norma nº 72/1997

ESTADO DO AMAZONAS CODAJÁS EM BOAS MÃOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
Rua 05 de Setembro, S/N » Centro - Fone: (092) 753-1135 - Fax: (092) 753-1235
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 072/97, DE 08 DE MARÇO DE 1997.
DLFINL as metas da Prefeitura ly
nicipal de Codajas, reorganiza a
administração Junicipal e dá ou-
& “timão. providências,
a
pal do lunicí)
que a Câmara :
Ea por metas:
condições devidas no iiwiici o como pressuposto a justiça
tributária para o aprimoramento “dos serviços municipais, especial-
mente nos aspectos de alimentação, saúde, educação, transporte e ha
bitação;
II - À proteção aos deficientes, à maternidade, à *
infância, aos adolescentes e aos idosos;
III — À defesa sanitária da população, o oferecimen-
to de serviços médicos e hospitalares e a doação de medicamentos *
aos necessitados;
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IV - O contate ao analfabetismo, a ampliação das *
oportunidades educacionais, a melhoria da qualidade de ensino e ao
amparo ao estudante pobre;
V — à pronoção de medidas visando a regularização
da ocupação de terra e ao acesso da população de baixa renda a mo-
radia;
bras de infra-estrutura e *
do sistema vidrio
1 “terrestre e zarí
(9)
E
Er
= - O apoio a ação culturalp dy desporto e ao la-
A
zer organizados, através do incentivo à defesa patrimônio públi
ra e da piscicult:
&
mento do turismo munieipalf
ARTIGO 2º - Para a consecução das metas estabele-
cidas no Art, 1º, a Administração do Município de Codajás fica as-
sim organizada:
ambiente e o desenvolvi
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA SUBORDINADA AO GABINSTE *
DO PREFEITO.
I — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;
II — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
III - S5CREPARIA MUNICIPAL DZ COMUNICAÇÃO SOCIAL;
IV — SECRETARIA D= APOIO à ADMINISTRAÇÃO MUNICI=*
PAL EM MANAUS;
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V — SECRETARIA MUNICIPAL DS AÇÃO SOCIAL;
VII SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
VIII — SZ2ORETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANZANENTO BÁSICO
IX — SECRETARIA MUNICIPAL DE SCONONTA, DESENVOLVIMENTO E
ABASTECIMENTO ;
ccIO AMBIGNTE E TURISMO;
€XO MUNICIPAL DE PRODUÇ RAL FUNDEPROR
ARTIGO quantitativo dos car-
gos de Secretário à ç ados os titulares dos ox
sãos que integram a estratima do zação do Município de Coda-!
jás. :
PARÁGRAFO ÚNICO- O ato de nomeação deteminaxa as atri-!
buições específicas e denominação e indicars servidores e unidades"
administrativas que a ele estarão subordinados.
ARTIGO 4º — Para os efeitos da reorganização administra-
tiva objeto desta Lei, fica o Chefe do oder ixecutivo autorizado as
I — vroceder, através da aprovação do iegulamento Adminig
trativo da 2refeitura de Codajás, à restruturação organizacional da
Administração Kunicipal Direta e, mediante alteração dos Regimentos'
Intemos e statutos específicos da Administração Indireta e Funda-
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cional, estabelecendo as finalidades, atribuições e vinculações;
II — iedistribuir os acervos patrimoniais, as dota
ções orçamentárias, os cargos e as funções gratificadas dos drgãos!
da Administração Direta, em função do item anterior;
III - Instituir, com asgformalidades legais pró-"*
prias, as entidades da Administração Indireta e Fundacional criadas
por esta Lei, mediante a aprovação dos respectivos Gegimentos Intex
a nos ou istatutos e quadros de pes descrição dos bens munici-
pais afetados, assifi tomo à definição dos- seus patrimônios e recei-
tas;
tinção de grat + abertura de créditos e
re coú a imp das respectivas criações.
tamentos e se É
nte Lei, ser com-
Jeamontdi, pan Constituição da he
2a tem das finalidades
aduinistração, re prendas e créditos!
orçamentares, no p
ARTIGO ito Municipal disporão se
tres
I - À instituição dos sistemas de apoio jurídico,de
planejamento, de finanças, de administração e de recursos humanos;
II — às bases fundamentais da ação administrativa,*
com ênfase para a regionalização e a desburocratização;
III - À atribuição da gratificação de representação E
e da gratificação de localidade, ora criada, com vistas a justa re- Eq
mineração dos encargos decorrentes do exercício da função pública *
em condições especiais,
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ARTIGO 7º — À gratificação de Saldrio-?rodutivi,
dade de que trata o Art. 92,9 2, IV da Lei Orgânica, sexd concedida
a servidor público até 500% dos : vencimentos, por ato próprio do
poder executivo :
PARÁGRAFO ÚNICO — A referida gratificação será'
regulamentada por ato do poder excoutivo no prazo de 30 (trinta) *
rarão os lis autorizados nos incisos I do 4º, da Lei Orça-
mentaria nº 7 de novembro de 1996,
ARTIGO 9º — Diretrizes geretarias:
SEGREDARIA MUNICIPAL Di UNICAÇÃO SOCIAL.
El o Ânual!;
nos serviços de alto-falan
tos, ndo as ações diárias;
- Criar programas de televisão com enfoque para
as classes médias e baixas;
- Fazer comunicados, avisos e outros tipos de
divulgações, focalizando o apoio do poder exe
cutivo;
- inunciar com antecedência as viagens do Pre-!
feito e seus objetivos;
- Divulgar as atividades conunitárias,eventos e
outros;
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- iriorizar a divulgação das festas tradicionais do Ku-|
nicímo;
- Qutras atividades correlatas;
- Orientar scus funcionários, seupre em sintonia com as
determinações do Jxecutivo.
SECRETARIA MUNICIPAL DO ME MBIENTE = TURISMO,
iros para manter as *
3 pi "do meio ambiente;
- Qutras atividades correlatas;
- Grientar seus funcionários, sempre em sintonia con as
determinações do sxecutivos
SECRITARIA MUNICICAL Ds LS5PORTE DU LAZER,
- Jlaborar “-lano de Trabalho Amal";
- Construir um “Ginásio Poliesportivo" com quadra poli-
valente, arquibarcada de concreto, vestiários e ba-**
nheiros completos, placar eletrônico, iluminação e uma
piséina na parte externa;
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Finalidade s
- Atender e suprir as necessidades dos estu-
“ dentes da rede de ensino do município;
— “tender aos adolescentes em jogos e prdti-
cas esportivas diversas;
- Atender aos campeonatos esportivos locais;
competições intermunicipais;
7 Setiãr dos-jogoo estudantis do médio Soli-
é E"
o de futebol, refor
e construção de Vectiáriar,
ogcstenção e recuperação de quai
portivas e culturais
e municípios cireun-
onúrios, sempre em sintonia com
as determinações do ixecutivo.
SECRETARIA MUNICIPAL DZ AÇÃO SOCIAL,
- Sonstrução de 06 (seis) creches “escolas de ensi-
no regular";
- Abrigar diariamente e alfabetizar crian
gas sem vagas na rede de ensino regular
recebendo gratuttamente alimentação e *
material escolar.
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- Construção de escolas-oficinas de artesanato;
Finalidades
- Profissionalizar as pessoas de menor poder aqui,
sitivo oferecendo a elas condições e meios ne-*
cessários, pare que a aprendizagem através dos
cursos ministrado, possem obter recursos finan-
para a melhoria de vida;
- Dog à fencho social;
— Levantamento Socio-:cenômico das famílias eg
rentes das zonas urbana e rural.
- Aplicação da Lei 8.742 da Constituição Federal
(penefício de prestação continuada) “benefício
ao idoso acima dc 70 anos";
- Aplicação do Dec-ecto Federal nº 1.744 “pessoas
portadoràs de deficiências, incapacitadas para
vida independente e para o trabalho" (anonali-
as ou lesões irreversíveis de natureza heredi-
ESTADO DO AMAZONAS AR conauis en gons mãos
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tária congênita ou adquirida); E
- Proporcionar atividades às crianças, jovens adultos!
e e velhos- implantação do projeto Universidade na *
Terceiro Idade (Convênio com a UA);
-— Criação de Albergue para idoso ou carente, doente ou
atanãorado ;
- Criação de Clubes dc Kães,de Jovens e outros;
2
- Docume tas gratultinento todas as pessoas que não *
ras de deficiência física;
ipendimento específico às ge 8:
tas e sorão para o produtor
= pous produtos nos fins de se
ptras atividades correlatas;
ricntar seus funcionários,
eterminações do ixecutii
pre em sintonia com
ey
PO E ABASTECIEUNHTO .
Anual”;
- Pager comodo con o «stado através ão BLA pare fi
nanciar os produtores municipais;
- Construir um dres para marreteiros (camelôs);
- Contratação de técnicos agrícolas para das assistên
cia 20os produtores rurais;
- Kodernização do Kereado Central (municipal);
- Apoio às atividades do IDAX;
- Apoio e criação de um posto do IBANAS
Introduzir » mecanização agrícola no município;
ESTADO DO AMAZONAS OO consuisemcons mãos
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- Incentivar o plantio de açaízciros com orientação *
& técnica;
- Instituir prêmios de produtividade rurel pare o pro
dutor;
- Celebrar contratos com compradores de pescados em
outros estados para exportação de peixe do municí-
pio;
Es - Oupatanas,
SIGRSTARIA MUNI
- 4
as pn" con
Liaborar prestação de contas mensal (sempme na 33 *
senana do mês subsequente);
- ilaborar prestação de contas dos convênios dentro *
do prazo previsto em Lei;
4
Tretalhar em conjunto com a secretaria de Adminis-!
tração;
- Qutras atividades correlatas;
- Orientar seus funcionários sempre em sintonia com *
as determinações do «xcoutivo.
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- “Jaborar "/lano de Tratalho Anual";
-— ieordenar os trabalhadores dentro dos setores diver
sos para atender melhor os munícipes;
- Rever o Código de Postura do Kunicípio (retirada *
das carreiras da frente da cidade);
e - Fiaborar, pitpocié é cargos e salirios dos funciondri-
p cos munici, :
= contre Lização da adcintesração dotando as secre-
Aúrias de pessoas capacitadas . nas suas funções;
onários públicos municipais;
Trabalhar em conjunto com as
ças e Comunicação Social;
tarias de > nd
to de peixes;
- Priorizar transporte para o escoamento da produção!
dos colonos das estradas, rios e lagos do muwicípio;
- Soordenar a localização das "Casas de Farinha Fluty
ante! nas comunidades da zona rural;
- Promover Campeonatos de >esca imadora em época apro
priada nas regiões dos lagos (instituir prêmios aos
participantes);
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q -— Criar a EX0AGRO- ixposição Agropecuária do Xédio"
Solimões em Codajds (instituir data);
- Apoio às atividades do IDam, IBAMA;
- Trabalhar em conjunto com a Secretaria de Economia
Abastecimento e Desenvolvimento;
- Qutras atividades correlatas;
- andantar suma, funoionfírios,senpre em sintonia com
tes para jovens e
olaridade, visando o
com o SEKAI e SENAC)
s visando capacita- *
supervisões periódicas;
- ipoiar Bog atendimentos educativos ao portador de
necessidades especiais através de Instituições es-
pecializadas existentes no Kunicípio;
- Priorizar a nerenda escolar e materiais didáticos!
e pedagógicos para os alunos;
- Qutras atividades correlatas;
— Orientar seus funciondrios,sempre em sintonia com
as deteminações do xecutivos
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hd
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
- ilaborar “Plano de Trabalho Anual”;
- Gontratar médicos (Clínico Geral, Cirurgião Obste-
tra,0rtopedista), Dentista, infermeiras e outros +
profissionais de Saúde;
dicanentos para atender a população
baço
nia e laguirho com
AESA o atendimento
Aquisição de aparelho de Nai
outros;
+ Vacinações e utiliza-
o com outros órgios da área
- Priorizar a medicina preventiva com agentes de sai
de treinados e equipados para primeiros socorros,'
ne zona rural e urbana;
- Outras atividades correlatas;
- Orientar seus funcionários, sempre em sintonia com
as determinações do ixecutivos
DIRETRIZES Dá SEORSTARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO.
- Llaborar “rlano de Trabalho âmual";
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id
-Jaborar irogramas de Conscientização sobre o uso -
da Íígua Potável para diminuir o desperdício;
jSealizar a Campanha da Torneira (doação de tornei
re para conter o desperdício de dágua);
- Construir caixas d'água nos bairros da Colônia e
La guinho s
E tasas é tairzos, e a perfuração de po-*
à Ze es É
bpm artosianos e sua anute
i Compra de uma fábrica de 1
Construção de conjuntos habi onais (convênio *
com & SUHAB);
- Construção de uxa granja com splpões para frangos
de corte e galirhas pocdeiras, e uma Pocilga;
- Cuidar da limpeza pública;
- Cuidar dos equipamentos coms máquinas pesadas, ca-
ganhas, camirhões, automóveis, embarcações e outros
- ieativar a Usina de Asfalto do Kunicípio;
- Acompanhar a execução de obras no município de 1,
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responsabilidade da Uniãos.
- Drenagem e aterro da drea alagadiça demonirada Isa
rapé da Colônia;
- Recuperar os prédios públicos municipais em estado
precário;
- ilaborar projetos viáveis, para todas as obras pi-
O rugão dé um dovescenitório para a cidade;
- Oufids atividades correlatas;
rieutar seus Suncionário 5, re em sintonia com
g dcterminações do xeoutiv
SECacTAndi HUNtOSPAL DE APOIO 4 ADEINTS AUS e
s necessidades *
: ntidades Governã-
sando a aquisição *
ES pto do lunicípio;
- lepresenta: Ê cito na casital, quando do impe-
dimento deste;
- Apoiar as demais secretarias da Administração Nuni
cipal em suas necessidades na capital;
- Outras atividados correlatas;
- Orientar seus funciondrios sompre em sintonia com
ag determinações do Jxecutivo.
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“
ARTIGO 11º — Revogam-se as disposições em contrário"
e, especialmontes
I - À gi nº 11 de 05 de Dezenbro de 1989, con suas!
posteriores modificações;
II - O Decreto nº 081 do 04 de Kaio de 1992, manti=!
dos os cargos conissionaãos constante de seu anexo Único, no que *
não conflitarem con as atapost a À Lei.
pséro ÚnICO — À Comi
teré sua coono e seu funcioramento ré
unicipal de Licitação
s por Portarias.
Ígo 12º — ista Lei entrard vigor na data de *
sua publicação? retroagindo seus efeitos a de 01 de janeiro*
de 1997.
dias do mês