norma nº 76/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS:
Rua 05 de Satembro, &/N « Centro - Fone: (097) 7653-1135. Fax: (067) 7523-1235
SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMIMISIVAÇÃO
LEI MUNICIPAL no 076 de 2] de mio de 1997.
Autoriza o prefeito Municipal de Codajaás,
a firmar Convênios, Contratos, com governos
Federal, Estadual, Hinistérios, Autarquias,
s Fundações, Órgãos Públicos, no Exercício de
1997 e dá outras providências.
0 cidadão Simão Barrog fa Silva, Prefeito Municipal de Co-
dajãs, Estado do Amazonas. E
FAZ SABER A todos 08 habitantes deste Município, que a
MD | - Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte: E
= ERÊ ' E! |
ILEI !
e :
1
em 10 = Fica . muntef pio de CodujáneAMe, Autorimado, na
pessoa do Senhor 'Sláio Barros, da Silva, Prefeito Municipal de Codajás, a
firmar Convênios, Contratos, com governos Federal, Estadual, Mintatérios,'
"Autarquias, PundaçõõE, óre 06 "públicos, no Exercício de 1997,
Arte, 20 É despesas dotorrentes dos Ates firmados com a
Autorização da pre ento, Lghs correrão por conth dos respectivos Convênios!
|
e Contratos firmados, devidane nte RALI pelo Município de Codajhs.
diga db ldta '9, chéri do Poder Executivo Munici-
4ty
pal, enviar à Câmara má gi pas ef rtbynal, de Contas do Estado do Amazonas,
cópias de todos 05 Convênios fituados, obedecendo o prazo de 30 (trinta) !
dias, a partir de sua assinatura,
Art. 49 - 08 recursos provenientes da firmação de Convêni-
es e Contratos, passam a ser Receita extra-Orçamentária do Município de
Codajãs.
art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do preteil Muy cipal de Codajas, aos
|. treze dias do mês de março 997
1
A SILVA,
RROS.
DAVA unos pal.,
ESTADO DO AMAZONAS Recitnna]