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Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Gabinete do Vereador FL
REQUERIMENTO
Nº: 085/2025 Envira-AM, 29 de Outubro de 2025
Autor: Vereador Francisco Lindomar Ferreira da Silva,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem respeitosamente REQUERER, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a presente
solicitação, requerendo que seja editado Decreto Municipal ou
encaminhado Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, dispondo sobre a
suspensão ou isenção da cobrança de qualquer preço público ou tarifa
referente ao uso dos horários no Ginásio Poliesportivo e demais quadras
públicas do Município de Envira/AM.
Justificativa
O esporte e o lazer constituem direitos sociais assegurados aos
cidadãos, conforme previsto no art. 6º da Constituição Federal, devendo o Poder
Público promover ações que facilitem seu acesso, especialmente em municípios
do interior, onde as alternativas de lazer são mais limitadas.
No Município de Envira, atualmente, os desportistas que desejam
utilizar o Ginásio Poliesportivo precisam efetuar o pagamento de um preço
público/tarifa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por hora, para realização de
atividades e treinos. Ocorre que não há conhecimento claro e transparente por
parte da população acerca da destinação desses valores, não se sabendo ao certo
para onde estes recursos são direcionados, tampouco se retornam em
benfeitorias aos espaços esportivos.
Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Gabinete do Vereador FL
Importante destacar que as quadras e ginásios públicos são bens
públicos de uso comum do povo, devendo ser acessíveis de forma ampla e
igualitária. A cobrança de qualquer preço público/tarifa pode configurar barreira
econômica ao acesso da juventude ao esporte, prejudicando atividades
recreativas e competitivas, que desempenham um papel fundamental no
desenvolvimento social e na promoção da saúde.
Diante disso, requer-se ao Poder Executivo a suspensão/isenção dessa
cobrança, assegurando que nossos atletas, jovens e toda a comunidade possam
utilizar os espaços esportivos sem ônus financeiro, fortalecendo políticas
públicas voltadas ao esporte e ao lazer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Envira-AM.
Francisco Lindomar Ferreira da Silva
Vereador Autor
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