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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
SALA DAS COMISSÕES
Processo nº 023/2025, das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Finanças e
Orçamento; Redação Final, e Saúde.
Assunto: Análise do Projeto de Lei Legislativo nº 004/2025 – GVNL, de 01 de outubro de
2025, de autoria do vereador Raimundo Nonato Lopes da Silva, que estabelece diretrizes para a
instituição da política municipal de atenção à saúde das pessoas com vitiligo, e dá outras
providências.
Relator (a): Vereador: CLEMONDS PINHEIRO DE FRANÇA – CCJ;
Relator (a): Vereador: JOSÉ JORGE SAMPAIO – CFO;
Relator (a): Vereador: JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA – CRF.
Relator (a): Vereador: SEBASTIÃO IVAN PEREIRA DE SOUZA – CS.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;
FINANÇAS E ORÇAMENTO; REDAÇÃO FINAL, E SAÚDE.
Parecer conjunto nº 024/2025 das Comissões Permanentes de
Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; Redação Final e Saúde,
sobre Projeto de Lei Legislativo nº 004/2025 – GVNL, de 01 de outubro
de 2025, que estabelece diretrizes para a instituição da política municipal
de atenção à saúde das pessoas com vitiligo, e dá outras providências.
I – Relatório.
O vereador Raimundo Nonato Lopes da Silva – PSDB, apresentou o Projeto de Lei
Legislativo nº 004/2025 – GVNL, de 01 de outubro de 2025, objetivando estabelecer diretrizes
para a instituição da política municipal de atenção à saúde das pessoas com vitiligo.
A proposição foi encaminhada a estas Comissões pelo Presidente da Câmara
Municipal para análise com fulcro no art. 101 do Regimento Interno, a fim de que seja efetivado
o controle quanto à constitucionalidade e legalidade, à competência da Câmara e ao caráter
pessoal das proposições.
Nesse espeque, sobrevêm às Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e
Orçamento; Redação Final e Saúde, o Projeto de Lei Legislativo nº 004/2025 – GVNL, de 01 de
outubro de 2025, que visa estabelecer diretrizes para a instituição da política municipal de
atenção à saúde das pessoas com vitiligo, e dá outras providências.
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Os Nobres Vereadores CLEMONDS PINHEIRO DE FRANÇA, JOSÉ JORGE
SAMPAIO, JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA e SEBASTIÃO IVAN PEREIRA DE
SOUZA, Relatores do parecer conjunto das respectivas Comissões apresentam a seguinte
conclusão:
II – Fundamentação
Em relação à constitucionalidade, o projeto está em conformidade com a
Constituição Federal, especialmente no que tange ao direito à saúde (artigo 196 da CF/88).
No que tange a iniciativa, a proposição respeita a competência municipal para
legislar sobre assuntos de interesse local e incentivar a promoção de políticas públicas de saúde,
conforme prevê o artigo 30, inciso I e II, da Constituição Federal.
Além disso, a iniciativa parlamentar para tratar de campanhas educativas e
preventivas, não viola o princípio da separação dos poderes, uma vez que não cria atribuições
administrativas diretas para o Executivo, apenas estabelece diretrizes para ações no âmbito
municipal.
No que se refere à técnica legislativa, a proposição observa, em geral, as normas
previstas na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração de normas jurídicas.
O texto apresenta clareza, coerência e organização adequadas, não se verificando
impropriedades que comprometam sua aplicabilidade.
Nesse sentido, as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Finanças e
Orçamento; Redação Final e Saúde, se manifestam favoráveis a tramitação do aludido Projeto
de lei em tela.
Deste modo, estes relatores entendem que o projeto não apresenta vícios de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e redação, portanto, sem óbice para a continuidade
do processo legislativo referente a proposição, ora em análise.
Destarte, considerando que a matéria se encontra dentro dos parâmetros legais,
opinamos pela aprovação da matéria sem alterações.
III – Conclusão
Em análise ao Projeto apresentado, e em consonância com o relatório dos
Vereadores Relatores do Parecer, decidem as Comissões competentes, por EXARAR
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 004/2025 - GVNL, de autoria do
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vereador Raimundo Nonato Lopes da Silva, sem alterações, cujo projeto de lei objetiva
estabelecer diretrizes para a instituição da política municipal de atenção à saúde das pessoas
com vitiligo, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Envira, 12 de novembro de 2025.
Ver. CLEMONDS PINHEIRO DE FRANÇA
Vereador – Relator da CCJ
Ver. JOSÉ JORGE SAMPAIO
Vereador – Relator da CFO
Ver. JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA
Vereador – Relator da CRF
Ver. SEBASTIÃO IVAN PEREIRA DE SOUZA
Vereador – Relator da CS
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Processo nº 023/2025, das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Finanças e
Orçamento; Redação Final, e Saúde.
Assunto: Análise do Projeto de Lei Legislativo nº 004/2025 – GVNL, de 01 de outubro de
2025, de autoria do vereador Raimundo Nonato Lopes da Silva, que estabelece diretrizes para a
instituição da política municipal de atenção à saúde das pessoas com vitiligo, e dá outras
providências.
Relator (a): Vereador: CLEMONDS PINHEIRO DE FRANÇA – CCJ;
Relator (a): Vereador: JOSÉ JORGE SAMPAIO – CFO;
Relator (a): Vereador: JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA – CRF.
Relator (a): Vereador: SEBASTIÃO IVAN PEREIRA DE SOUZA – CS.
ACORDÃO DOS MEMBROS SOBRE O PARECER CONJUNTO Nº 024/2025, DE 12
DE NOVEMBRO DE 2025.
Vistos, Relatos e etc.,
Acórdão, os Vereadores Membros das Comissões Permanentes de Constituição e
Justiça; Finanças e Orçamento; Redação Final e Saúde, de acordo com os votos dos relatores,
Vereador CLEMONDS PINHEIRO DE FRANÇA, JOSÉ JORGE SAMPAIO, JOÃO
KENNEDY GURGEL DE MOURA e SEBASTIÃO IVAN PEREIRA DE SOUZA, designados
pelos Presidentes das Comissões Vereador FRANCISCO LINDOMAR FERREIRA DA SILVA
– CCJ; JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA -CFO; CLEMONDS PINHEIRO DE
FRANÇA – CRF, e RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA – CS, aprovam a matéria nos
termos do Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Envira, aos 12 dias do mês de
novembro de 2025.
Ver. FRANCISCO LINDOMAR FERREIRA DA SILVA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Ver. JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ver. CLEMONDS PINHEIRO DE FRANÇA
Presidente da Comissão de Redação Final
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Ver. RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA
Presidente da Comissão de Saúde
Ver. CLEMONDS PINHEIRO DE FRANÇA
Vereador-Relator-CCJ
Ver. JOSÉ JORGE SAMPAIO
Vereador-Relator – CFO
Ver. JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA
Vereador-Relator – CRF
Ver. SEBASTIÃO IVAN PEREIRA DE SOUZA
Vereador – Relator da CS
Ver. JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA
Membro - CCJ
Ver. BRENO LOPES DE FRANÇA
Membro – CFO
Ver. RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA
Membro – CRF
Ver. BRENO LOPES DE FRANÇA
Membro - CS
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OF.CPCJ-CPFO-CPRF-CPS /Nº 024/2025 ENVIRA-AM, 12 DE NOVEMBRO
DE 2025
AO
EXMO. SR.
Ver. SEBASTIÃO IVAN PEREIRA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Envira em Exercício
NESTA
Senhor Presidente,
Ao mesmo instante em que cumprimentamos cordialmente Vossa Excelência,
estamos encaminhando, cópia do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Constituição
e Justiça; Finanças e Orçamento; Redação Final; Saúde; e Educação, Cultura, Desporto e Lazer,
produzido pelos Vereadores – Relatores, senhores CLEMONDS PINHEIRO DE FRANÇA,
JOSÉ JORGE SAMPAIO, JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA e SEBASTIÃO IVAN
PEREIRA DE SOUZA, sobre Projeto de Lei Legislativo nº 004/2025 – GVNL, de 01 de outubro
de 2025, que estabelece diretrizes para a instituição da política municipal de atenção à saúde das
pessoas com vitiligo, para apreciação de Vossa Excelência e posteriormente votação em Sessão
Plenária pelos demais Edis deste Parlamento.
Certo de Vosso acatamento, aproveitamos para renovar nossos préstimos de
consideração e apreço. Atenciosamente,
Ver. FRANCISCO LINDOMAR FERREIRA DA SILVA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Ver. JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ver. CLEMONDS PINHEIRO DE FRANÇA
Presidente da Comissão de Redação Final
Ver. RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA
Presidente da Comissão de Saúde