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Estado clo Amazonas
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
SALA DAS COMISS6ES
Processo n° 026/2025, das Comiss6es Permanentes de Constituigao e Justiga; Finangas e
Orgamento; Redapao Final, e Satide.
Assunto: Analise do Projeto de Lei Legislativo n° 001/2025 -GVFL, de 12 de novembro de
2025, de autoria do vereador Francisco Lindomar Ferreira da Silva, que institui, no ambito do
Municipio de Envira-AM, o "novembro azul" - mss de conscientizap5o e prevengao ao cfrocer
de pr6stata, e da outras providencias.
Relator (a): Vereador: JOAO KENNEDY GURGEL DE MOURA -CCJ;
Relator (a): Vereador: JOSH JORGE SAMPAIO -CFO;
Relator (a): Vereadoi.: RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA -CRE.
Relator (a): Vereador: BRENO LOPES DE FRANCA -CS.
pARECERcoNj-uTNTODAscOMlss6ESDEcoryTSTITulcAOEu-uTSTlcA:
FINANCAs E ORCAMENTO: REDACAO Fn`IAL E sAfroE.
Parecer conjunto n° 027/2025 das Comiss6es Permanentes de
Constituigao e Justiga; Firiarigas e Orgameinto; Redagao Final e
Salde, sobre Projeto de Lei Legislativo n° 001/2025 -GVFL, de 12
de novembro de 2025, que institui, no ambito do Municipio de
Envira-AM, o "novembro azul" - mss de conscientizapao e
prevengao ao cfrocer de pr6stata, e da outras providencias.
I - Relat6rio.
0 vereador Francisco Lindomar Ferreira da Silva -PP, apresentou o Projeto de Lei
Legislativo n° 001/2025 -GVFL, de 12 de novembro de 2025, objetivando instituir, no ambito
do Municipio de Envira-AM, o "novembro azul" - mss de conscientizapao e prevengao ao
cancer de pr6stata.
A proposigao foi encamiinLiada a estas Comiss6es peio Presidente da Camara
Municipal para analise com fulcro no art.101 do Reginento Intemo, a fim de que seja efetivado
o controle quanto a constitucionalidade e legalidade, a competencia da Camara e ao carater
pessoal das proposig6es.
Nesse espeque, sobrevem as Comiss5es de Constituigao e Justiga; Finangas e
Orgamento; Redapao Final e Satde, o Projeto de Lei Legislativo n° 001/2025 -GVFL, de 12 de
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novembro de 2025, que visa a instituigao, no ambito do Municipio de Envira-AM, do
"novembro azul" - mss de conscientizapao e prevengao ao cancer de pr6stata.
Os Nobres Vereadores JOACJ RENIEDY GTlrKGEL DE MOURA, JOsi JORGE
SAMPAIO, RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA e BRENO LOPES DE FRANCA,
Relatores do parecer conjunto das respectivas Comiss6es apresentam a seguinte conclusao:
II-Furidaffienta§ao
lnicialmente, cabe destacar que o Projeto de Lei Legislativo n° 01/2025 -GVFL, de
autoria do Vereador Francisco Lindomar Ferreira da Silva, objetiva instituir, no ambito do
Municipio de Envira-AM, o `CNovembro Azul", dedicado a conscientizapao, prevengao e
diagn6stico pi.ecoce do cat-icei. de pr6stata e de outras doengas que afetam a sande de homeri`i, a
ser realizado anualmente no mss de novembro.
0 texto define objetivos e diretrizes que poderao ser implementadas pela
Administragao Municipal durante o periodo da campanha, incluindo atividades educativas,
campal-ias de incentivo aos exarries pre-v'eriti-v-os e ag6es de promogao a sa-dde iriasculiria.
Nesse talante, a mat5ria versa sobre mecanismos de conscientizapao em sadde e
prevengao de doengas, tema de interesse do municipio, atendendo a competencia legislativa
prevista no art. 30, I e 11, da Constituigao Federal, que confere aos Municipios competencia para
legislar sobre assuntos de interesse local e s`Liplementai. i-iorinas gerais.
0 projeto se harmoniza com a Politiea Nacional de Atengao Integral a Sande do
Homem, instituida pelo Ministerio da Sadde, e com os principios constitucionais da dignidade
da pessoa hunana, direito a sande e promogao do bern-estar. Trata-se, portanto, de materia
jur.idicairiente regular e col-istitucioiialmei-ite apropriada.
Cunpre destacar, que a proposigao tern carater programatico, nao cria obrigap6es
automaticas de despesa e nao institui programas permanentes com impacto orgamenfario
imediato.
As ag6es pre-v'istas ficam condicionadas a disponibilidade orgai-iieritala e fii-ianceira,
conforme o paragrafo rfuico do Art. 4°, que coiTetamente observa os arts. 16 e 17 da Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, sob o aspecto fmanceiro e
ongamentirio, o projeto 6 viavel e adequado.
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Ademais, a materia se insere na area de educapao em sande e incentivo a promogao
de politicas ptiblicas relacionadas a prevengao e diagn6stico precoce de doengas que acometem
a popiilagfo masculina.
A aludida proposigao reforga politicas educativas, campanhas informativas e ag6es
de conscientizapao, todas consideradas instrumentos essenciais para a promogao da satide e
redugao de doengas graves, como o cancer de pr6stata.
Nesse sentido, a proposta 6 i-I-ierit6i.ia, socialmerite relevalite e contribui diretamente
pela busca da melhoria da satde pdblica e da qualidade de vida da populapao masculina do
Municipio.
Nesse talante, as Comiss5es Permanentes de Constituigao e Justiga; Finangas e
Orgamento; Redagao Final e Satde, se rrianifestam favors-v-eis a tramitagao do al-ndido Pi.ojeto
de lei em tela.
Deste modo, estes relatores entendem que o projeto nao apresenta vicios de
constitucionalidade, 1egalidade, juridicidade e redagao, portanto, sem 6bice para a continuidade
do processo legislativo referente a proposigao, ora em analise.
Destarte, considerando que a materia se encontra dentro dos parametros legais,
opinamos pela aprovagao da materia sem altera€6es.
Ill-corici-usao
Em analise ao Projeto apresentado, e em consonancia com o relat6rio dos
Vereadores Relatores do Parecer, decidem as Comiss6es competentes, por EXARAR
PARECER FAVORAVEL ao Projeto de Lei Legislativo n° 001/2025 - GVFL, de autoria do
vereador Francisco Lindomar Ferreira da Silva, sem alterag6es, cujo projeto de lei objetiva
instituir, no anbito do Municipio de Envira-AM, o "novembro azul" -mss de conscientizagao e
prevengao ao cancer de pr6stata, e da outras provid6ncias.
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-
vcr.BF#6prfe#RANCA
Vereador - Relator da CS
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Processo n° 026/2025, das Comiss6es Permanentes de Constituigao e Justiga; Finangas e
Orgamento; Redagao Final, e Sa`ide.
Assunto: Analise do Projeto de Lei Legislativo n° 001re025 -GVFL, de 12 de novembro de
2025, de autoria do vereador Francisco Lindomar Ferreira da Silva, que institui, no ambito do
Municfpio de Envira-AM, o "novembro azul" - mes de conscientizagao e prevengao ao cancer
de prdstata, e da outras providchcias.
Relator (a): Vereador: JOAO KENNEDY GURGEL DE MOURA - CCJ;
Relator (a): Vereador: JOSH JORGE SAMPAIO -CFO;
Relator (a): Vereador: RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA - CRF.
Relator (a): Vereador: BRENO LOPES DE FRANCA -CS.
AcORDAO DOs r\ml\mROs SOBRE 0 PARECER CONTUNTO pr 027#o25, DE 19
DE NOVEMBP`O DE 2025.
Vistos, Relates e etc.,
Ac6rdao, os Vereadores Membros das Comiss6es Permanentes de Constituigao e
Justiga; Finangas e Orgamento; Redapao Final e Sahde, de acordo com os votos dos relatores,
Vereador JOAO KENNEDY GURGEL DE MOURA, JOSE JORGE SAMPAIO, RAIMUNDO
NONATO LOPES DA SILVA e BRENO LOPES DE FRANCA, designados pelos Presidentes
das Ctomiss6es Vereador FRANCISCO LINDOMAR FERREIRA DA SILVA - CCJ; JOAO
KENNEDY GURGEL DE MOURA {FO; CLEMONDS PINIIEIRO DE FRANCA - CRF, e
RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA - CS, aprovam a mat6ria sem alterap6es, mos
termos dc7 Parecer.
Sala das Comiss5es da Camara Municipal de Envira, aos 19 dias do mss de
novembro de 2025.
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ver~.Ofal=DE-MrorFTRA
Vereador-Relatoi.-CCJ
A SILVA
vet.BEREons4RERECA
Vereador -Relator da CS
.,... 1`:-'',` _
Vcr. SEBASTIA0 IVAN PI]REmA DE SOUZA
Membro - CS
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OF.CPCJ-CPFO-CPRF-CPS IN° 027/2025 ENVIRA-AM. 19 DE NOVEMBRO
DE 2025
AO
EXMO. SR.
Vcr. SEBASTIA0 IVAN PEREIRA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara Municipal de Envira em Exercicio
NESTA
S enhor Pi.esidente,
Ao 1-iiesmo ii`istaute em que c`diriprirrientanos cordiahaerite Vossa Excelericia,
estanios encaminhando, c6pia do Parecer Conjunto das Comiss5es Permanentes de Constrfuigao
e Justiga; Finaneas e Orgamento; Redagao Final, e Sadde, produzido pelos Vereadores
Relatores, senhores JOAO KENNEDY GURGEL DE MOURA, JOSH JORGE SAMPAIO,
RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA e BRENO LOPES DE FRANCA, os quais
emitiram parecer favoravel ao Projeto de Lei Legislativo n° 001/2025/GVFL, sem alterag6es, cujo
projeto de lei visa instituir, no ambito do Municipio de Envira-AM, o "Novembro Azul" - mss
de conscientizagao e prevengao ao cancer de pr6stata, para apreciagao de Vossa Excel6ncia e
posterior votagao em Sessao Plenaria pelos demais Edis deste Parlamento.
Cello de Vosso acatamento, aproveitamos pal-a 1.enovai- nossos pr5stimos de
consideragao e aprego. Atenciosamente,