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Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Poder Legislativo
REQUERIMENTO
Nº: 097/2025 Envira-AM 25 de novembro de 2025
EMENTA: Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações sobre as providências
adotadas em relação às matérias aprovadas pela Câmara Municipal de Envira e devidamente
encaminhadas para sanção e execução.
Autores: Vereadores Breno Lopes de França, Clemonds Pinheiro de
França, Francisco Alves da Costa, Francisco Lindomar Ferreira da
Silva, João Kennedy Gurgel de Moura, José Jorge Sampaio, Raimundo
Nonato Lopes da Silva, Rerison Laian Barbosa de França, Rômulo da
Silva Oliveira.
Senhores Vereadores,
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais
e constitucionais, vêm, respeitosamente, com fundamento no art. 31 da Constituição
Federal, no art. 60, da Lei Orgânica Municipal, e demais dispositivos aplicáveis ao
controle externo da Administração Pública, requerer que seja submetido à deliberação do
Plenário o presente Requerimento Conjunto, destinado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando informações e atualizações referentes às matérias legislativas
aprovadas por esta Casa e regularmente encaminhadas ao Executivo sem Respostas das
mesmas.
Considerando:
I – que compete ao Poder Legislativo acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento e a
execução das leis aprovadas e sancionadas, bem como as matérias encaminhadas para
análise e providências administrativas;
II – que diversas proposições (indicações e requerimentos) foram aprovadas pelo Plenário
e enviadas ao Executivo Municipal, necessitando de retorno formal quanto ao estágio de
análise, execução ou justificativa de eventual não implementação;
III – que a ausência de resposta compromete o exercício da função fiscalizatória e
dificulta a transparência das ações administrativas perante a sociedade envirense;
Os vereadores abaixo assinados REQUEREM que o Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações
atualizadas, por escrito, sobre a situação das matérias aprovadas e enviadas, incluindo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Poder Legislativo
1. Status atual de cada proposição (em execução, executada, em análise ou não
executada);
2. Motivos e justificativas, caso alguma matéria ainda não tenha sido objeto de
providência;
3. Previsão de implementação, quando cabível;
4. Cópias de atos administrativos, se já houver medidas adotadas.
O presente requerimento visa fortalecer o controle externo, assegurar a
transparência dos atos administrativos e garantir à população informações claras sobre as
iniciativas legislativas aprovadas por seus representantes.
Nestes termos,
Assinam os Vereadores:
Sebastião Ivan Pereira de Souza
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Envira
Francisco Lindomar Ferreira da Silva
1º Secretário da Câmara Municipal de Envira
João Kennedy Gurgel de Moura
2º Secretário da Câmara Municipal de Envira
Breno Lopes de França
Vereador do MDB
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Poder Legislativo
Clemonds Pinheiro de França
Vereador do PSD
Francisco Alves da Costa
Vereador do PSD
José Jorge Sampaio
Vereador do Republicanos
Raimundo Nonato Lopes da Silva
Vereador do PSDB-CIDADANIA
Rerison Laian Barbosa de França
Vereador do MDB
Rômulo da Silva Oliveira
Vereador do PL
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Poder Legislativo
INFORMAÇÕES ESTATIÍTICAS
Dados representados em porcentagem de resposta do Executivo em relação a matérias
encaminhadas pelo legislativo.
Dados quantitativos de resposta do Executivo em relação a matérias encaminhadas
pelo legislativo.
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