materia nº 102/2025

REQUERIMENTO
Nº 102/2025 Envira - AM, 27 de novembro de 2025
Autor: Vereador Rerison Laian Barbosa de França.
Assunto: Reiteração de resposta do Poder Executivo Municipal.
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência e aos 
demais membros desta Casa Legislativa, reiterar ao Poder Executivo 
Municipal a necessidade de resposta aos seguintes requerimentos já 
apresentados:
1. Requerimento nº 006, de 02 de outubro de 2025, que solicita 
providências urgentes quanto à atualização do Portal da 
Transparência Municipal, visando assegurar o acesso público 
às informações oficiais, em cumprimento à legislação vigente e 
aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.
2. Requerimento nº 009, de 06 de novembro de 2025, que 
solicita informações sobre o andamento e a previsão de 
aplicação da prova referente ao Projeto Bolsa Universitária, 
em conformidade com a Lei Municipal nº 452/2025, de autoria 
deste parlamentar, que institui o referido programa.
 Considerando que até a presente data não houve retorno 
formal do Poder Executivo sobre os temas acima mencionados, 
reforça-se a urgência de tais informações, uma vez que tratam de 
ações essenciais para o bom funcionamento da administração pública, 
bem como para o atendimento dos interesses da população envirense.
 Diante do exposto, REQUEIRO que seja novamente 
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
solicitando resposta imediata aos requerimentos supracitados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Envira, 27 de novembro 
de 2025.
RERISON LAIAN BARBOSA DE FRANÇA - MDB
Vereador Autor