Envira-AM Manaus-AM
Rua Piloto João Fonseca, s/n – São Francisco. Rua Comandante Rangel, 110
Cidade de Envira-AM. Cep.: 69.870-000. Bairro da Paz – AM – CEP: 69.049-130
PROJETO DE LEI Nº 458/2025
Altera o Anexo I, IV e V da Lei
Complementar nº 429, de 15 de maio de
2023, que dispõe sobre a reorganização
administrativa do sistema único de saúde
e a estruturação de Cargos Salários dos
profissionais da saúde do Município de
Envira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Anexo I – Estrutura de Pessoal – Cargos Efetivos da Lei
Complementar nº 429, de 15 de maio de 2023, que passa a vigorar conforme o
quadro abaixo:
ANEXO I
ESTRUTURA DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CLASSE DE ESPECIALISTA EM NÍVEL SUPERIOR
Denominação do Cargo Código Vagas C.B.O
Medico Generalista ES.01 6 2231-29
Enfermeiro Generalista ES.02 20 2235-05
Farmacêutico-Bioquímico ES.03 6 2234-10
Tecnólogo em Radiologia ES.04 6 3241-20
Tecnólogo em Gastronomia ES.05 4 2711-10
Médico Veterinário ES.06 5 2233-05
Fonoaudiólogo ES.07 2 2238-10
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CLASSE DE SERVIDORES ESPECIALISTAS DE NÍVEL MÉDIO
Denominação do Cargo Código Vagas C.B.O
Técnico em Enfermagem EM.01 84 3222-05
Agente de Vigilância em Saúde EM.02 5 3522-10
Técnico em Nutrição e Dietética EM.03 8 3252-10
Técnico em Radiologia EM.04 8 3241-15
CLASSE DE SERVIDORES DE APOIO DE NÍVEL MÉDIO
Denominação do Cargo Código Vagas C.B.O
Agente de Controle De Zoonoses AM.01 10 5151-20
CLASSE DE SERVIDORES ESPECIALISTA DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Denominação do Cargo Código Vagas C.B.O
Auxiliar de Enfermagem Generalista AF.01 08 3222-05
EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA
CLASSE DE ESPECIALISTA EM NÍVEL SUPERIOR
Denominação do Cargo Código Vagas C.B.O
Médicos da Estratégia da Saúde da Família SF.01 11 2231-62
Enfermeiro da Estratégia da Saúde da Família SF.02 11 2235-65
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CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO
Denominação do Cargo Código Vagas C.B.O
Técnico em Enfermagem da Estratégia da
Saúde da Família
SF.03 26 3222-45
CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Denominação do Cargo Código Vagas C.B.O
Auxiliar de Enfermagem da Estratégia da Saúde da
Família
SF.04 26 3222-50
EQUIPE SAÚDE BUCAL
CLASSE DE ESPECIALISTA EM NÍVEL SUPERIOR
Denominação do Cargo Código Vagas C.B.O
Cirurgião-Dentista da Estratégia da Saúde da
Família
SB.01 11 2232-93
CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO
Denominação do Cargo Código Vagas C.B.O
Auxiliar de Consultório Dentário da Estratégia da
Saúde da Família
SB.02T 11 3224-30
EQUIPE DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMILIA
CLASSE DE ESPECIALISTA EM NÍVEL SUPERIOR
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Denominação do Cargo Código Vagas C.B.O
Assistente Social do NASF NA.01 01 2516-05*
Psicólogo do NASF NA.02 02 2515-10*
Fisioterapeuta do NASF NA.03 02 2236-05*
Nutricionista do NASF NA.04 02 2237-10*
* Código previsto pela Portaria 409, de 23 de julho de 2008 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério
da Saúde
Art. 2º - Fica acrescido o cargo de Fonoaudiólogo ao Anexo IV – Estrutura de Pessoal
– Descrição de Cargos, da Lei Complementar nº 429, de 15 de maio de 2023,
conforme quadro abaixo:
ANEXO I V
Cargo: FONOAUDIÓLOGO
Código: ES-7
REQUISITO PARA INGRESSO
Escolaridade mínima para provimento: Ensino Superior Completo em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação
Curso Específico: Fonoaudiologia
Requisito para provimento: Registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia
Provimento e Perspectiva de Progressão e Promoção: Ingresso por meio de aprovação de concurso público em
nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção
para os níveis II, III a IV.
Progressão até a referência E de cada nível.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais
ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO
I - Realizar avaliação e diagnóstico fonoaudiológico, incluindo a aplicação de testes específicos, exames
clínicos e análise funcional da comunicação;
II - Planejar, executar e acompanhar programas terapêuticos individuais ou coletivos;
III - executar procedimentos de prevenção e reabilitação da voz, da fala, da audição, da linguagem e da
motricidade orofacial;
IV - Realizar triagens, detecção precoce de alterações e encaminhamentos quando necessários;
V - Orientar familiares, cuidadores e usuários sobre práticas de comunicação e reabilitação;
VI - Participar de equipes multiprofissionais, contribuindo com pareceres técnicos e acompanhamento
especializado;
VII - elaborar relatórios, registros, laudos e demais documentos inerentes ao exercício profissional;
VII - desenvolver ações de educação permanente, capacitação e atividades de promoção da
saúde; IX - Observar e aplicar protocolos, normas técnicas e princípios éticos da profissão; X -
Desempenhar outras atividades correlatas.
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Cidade de Envira-AM. Cep.: 69.870-000. Bairro da Paz – AM – CEP: 69.049-130
Art. 3º - Altera estrutura de Cargos ao Anexo V - Estrutura de Pessoal – Tabela de
Vencimentos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 429, de 15 de maio de
2023, acrescido do Cargo de Fonoaudiólogo, conforme quadro abaixo
ANEXO V
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EFETIVOS
Cargo
Nível
REFERENCIA
A B C D E
FONOAUDIÓLOGO I 3.000,00 3.045,00 3.090,68 3.137,04 3.184,09
II 3.279,61 3.328,81 3.378,74 3.429,42 3.480,86
III 3.585,29 3.639,07 3.693,65 3.749,06 3.805,29
IV 3.919,45 3.978,24 4.037,92 4.098,49 4.159,96
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 429,
de 15 de maio de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Envira, 27 de novembro de 2025.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício