materia nº 212/2025

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
PODER LEGISLATIVO
Rua 05 de Setembro s/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
EDITAL Nº 004/2025 DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE 
VEREADOR
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA, 
ESTADO DO AMAZONAS, SENHOR VEREADOR ABRAÃO CLÁUDIO DE 
ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente 
com fundamento na Lei Orgânica do Município de Envira e no Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, e:
CONSIDERANDO a vacância do cargo de Vereador decorrente 
do falecimento do titular Sr. FRANCISCO ALVES DA COSTA, filiado ao 
PSD, popularmente conhecido por “Dinho”, ocorrido em 30 de novembro 
de 2025, devidamente declarada por meio da Portaria nº 076/2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 182 do Regimento Interno 
e art. 37 da Lei Orgânica Municipal, que determinam a convocação do 
suplente em caso de vacância;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular 
funcionamento da Câmara Municipal e a continuidade da representação 
parlamentar;
CONSIDERANDO a relação constante no site oficial do Tribunal 
Superior Eleitoral – TSE, no qual consta a relação dos suplentes mais 
votados com os respectivos partidos;
RESOLVE:
CONVOCAR o Senhor ASTRO BEZERRA DE LIRA, 1°
(primeiro) Suplente de Vereador do Partido Social Democrático – PSD,
para TOMAR POSSE na Câmara Municipal de Envira/AM, no prazo 
de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação deste Edital, no 
cargo de vereador, em razão da vacância acima declarada.
No ato da posse, o convocado deverá apresentar a 
seguinte documentação:
•Cópia do RG e do CPF;
•Declaração de Bens atualizada;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
PODER LEGISLATIVO
Rua 05 de Setembro s/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
•Comprovante de Residência atualizado emitido nos últimos 60
dias;
•Título de Eleitor;
•Diploma fornecido pela Justiça Eleitoral;
•Declaração de Inexistência de Impedimento/Incompatibilidade, 
conforme modelo constante do Anexo I, que integra o presente 
Edital, especialmente quanto à vedação de firmar ou manter 
contrato com o Município de Envira/AM, nos termos do art. 173, 
inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Envira, art. 33, Inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e do 
art. 54, I, “a”, da Constituição Federal.
INSTA FRISAR, que o Sr. ASTRO BEZERRA DE LIRA, deverá 
comparecer à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Envira-AM, e 
perante o Presidente da Mesa Diretora, no prazo de 15 (quinze) dias 
corridos a contar da publicação deste Edital, deverá apresentar a 
documentação acima referida, para prestar o compromisso legal e 
tomar posse, nos termos regimentais. Destaca-se que a Câmara 
Municipal de Envira está localizada na Rua 05 de Setembro, s/n, Bairro 
São Francisco, CEP 69.870-000, Envira/AM, funcionando em seu 
horário regular de expediente, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 
14h00.”
Ressalta-se, que o não comparecimento no prazo estipulado 
para tomar posse, considera-se renúncia tácita ao mandato, nos 
termos do §2º do art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo causa 
extintiva do mandato, conforme previsão regimental.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Envira, 
aos 05 dias do mês de dezembro de 2025.
Ver. ABRAÃO CLÁUDIO DE ARAÚJO - REPUBLICANOS
Presidente da Câmara Municipal de Envira