materia nº 76/2025

Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
PORTARIA Nº 076/2025 ENVIRA-AM, DE 05.12.2025
“ATO DECLARATÓRIO DE 
EXTINÇÃO DE MANDATO E 
DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA, 
ESTADO DO AMAZONAS, SENHOR VEREADOR ABRAÃO CLÁUDIO DE 
ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente 
com fundamento na Lei Orgânica do Município de Envira e no Regimento 
Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO o disposto no art. 181, inciso III, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Envira, que estabelece o 
falecimento como causa extintiva do mandato de Vereador;
CONSIDERANDO o art. 181, parágrafo único, do Regimento 
Interno, que determina que a extinção do mandato seja declarada por ato 
do Presidente, na primeira sessão seguinte à obtenção do documento 
comprobatório do ato ou fato gerador de extinção do mandato;
CONSIDERANDO o art. 34, §1º, da Lei Orgânica Municipal, 
que dispõe que extinguir-se-á o mandato de Vereador em razão de 
falecimento, devendo tal extinção ser declarada pelo Presidente da 
Câmara;
CONSIDERANDO a certidão de óbito apresentada por 
membro da família do vereador falecido, protocolada no Poder Legislativo 
de Envira, comprovando o falecimento do Vereador FRANCISCO ALVES 
DA COSTA - PSD, popularmente conhecido por “Dinho”, ocorrido em 30 
de novembro de 2025;
RESOLVE:
 Art. 1º. Declarar extinto o mandato do Vereador FRANCISCO 
ALVES DA COSTA, em razão de seu falecimento ocorrido em 30 de 
novembro de 2025, nos termos do art. 181, inciso III, do Regimento 
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Interno do Poder Legislativo de Envira, e do art. 34, §1º, da Lei Orgânica 
Municipal de Envira.
 Art. 2º. Em consequência da extinção do mandato tratada no 
artigo anterior, fica declarada a vacância do respectivo cargo de Vereador 
da Câmara Municipal de Envira-AM, para os devidos fins legais, 
administrativos e regimentais.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Envira, 
aos 05 dias do mês de dezembro de 2025.
Ver. ABRAÃO CLÁUDIO DE ARAÚJO - REPUBLICANOS
Presidente da Câmara Municipal de Envira