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Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Plenário Chagas Valle
INDICAÇÃO - GVBLF Nº 041/2025, DE 25.11.2025 ANO 2025
AUTORIA: Ver. BRENO LOPES DE FRANÇA
ASSUNTO:
Solicita ao Chefe do Poder Executivo o envio de Projeto de Lei que
institui o Sistema Municipal de Responsabilização e Acompanhamento
Disciplinar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino.
JUSTIFICATIVAS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, para que, após ouvida a Casa, seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Envira, nos termos abaixo
descritos.
INDICAÇÃO
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei instituindo, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Envira, o
Sistema de Responsabilização e Acompanhamento Disciplinar do Aluno, com classificação
das infrações escolares e definição das medidas de reprimenda cabíveis, observando os
princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB).
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a
adoção de normativo específico que organize e padronize o tratamento das condutas
disciplinares no ambiente escolar, garantindo segurança jurídica às unidades de ensino e
fortalecendo o caráter pedagógico, formativo e restaurativo das medidas aplicáveis aos
alunos.
A proposta busca:
• Estabelecer critérios objetivos para classificação das
infrações escolares (leves, médias e graves);
• Garantir respeito aos direitos fundamentais das crianças e
adolescentes, especialmente a vedação a castigos físicos e
tratamentos constrangedores;
• Assegurar o devido processo legal nos procedimentos
disciplinares, com contraditório e ampla defesa;
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Estado do Amazonas
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Plenário Chagas Valle
• Orientar medidas proporcionais, priorizando sempre a
permanência do aluno na escola e a atuação integrada com a
rede socioassistencial;
• Unificar procedimentos entre as unidades escolares da
Rede Municipal, reduzindo arbitrariedades e promovendo maior
transparência.
Com a implementação de um Sistema Municipal formal, a gestão escolar passa a
contar com instrumentos adequados para orientar a ação pedagógica e disciplinar, evitando
práticas descoordenadas e contribuindo para a construção de um ambiente escolar mais
harmônico, seguro e favorável ao aprendizado.
Trata-se, portanto, de medida de grande relevância e plena consonância com a
legislação educacional vigente.
Diante do exposto, solicito o integral acolhimento da presente Indicação, com o fito de
indicar ao Executivo Municipal, o consequente encaminhamento de Projeto de Lei com o
teor sugerido.
Plenário Chagas Valle, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.
Ver. BRENO LOPES DE FRANÇA - MDB
Vereador autor
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