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REQUERIMENTO
Nº: 107/2025 Envira-AM, 10 de Dezembro de 2025
Autor: Vereador Sebastião Ivan Pereira de Souza - União
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe
confere o Regimento Interno, requer, após ouvido o Plenário, que seja
oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando o envio de
Projeto de Lei que promova o reajuste da remuneração dos engenheiros
efetivos do Município, compreendendo os cargos de engenheiro civil,
engenheiro eletricista, engenheiro ambiental e engenheiro florestal.
Atualmente, os vencimentos brutos dos engenheiros eletricista,
ambiental e florestal encontram-se fixados em R$ 3.000,00 (três mil
reais), enquanto o cargo de engenheiro civil possui remuneração bruta de
R$ 5.620,00 (cinco mil seiscentos e vinte reais). Todavia, considerando a
incidência dos descontos legais, os valores líquidos recebidos pelos
profissionais ficam substancialmente inferiores ao montante nominal,
resultando em remuneração real incompatível com o elevado grau de
responsabilidade técnica, complexidade operacional e risco jurídico
inerentes às atividades desempenhadas.
Os engenheiros são responsáveis por funções essenciais ao
planejamento urbano e rural, elaboração e análise de projetos,
fiscalização de obras e serviços, avaliação de conformidade legal e técnica,
emissão de laudos e pareceres, gestão ambiental e monitoramento de
segurança estrutural, entre outras atribuições de grande impacto para o
Município. A defasagem remuneratória atualmente verificada
compromete a valorização desses profissionais e prejudica a capacidade
administrativa de manter quadros técnicos qualificados.
Diante disso, e considerando o interesse público e a
necessidade de assegurar remuneração adequada à natureza dos cargos,
solicita-se que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa
proposta de reajuste do vencimento-base dos engenheiros civis,
eletricistas, ambientais e florestais, compatibilizando os valores
remuneratórios com a responsabilidade das funções e com os parâmetros
praticados em municípios de porte semelhante.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Envira-AM.
Vereador Ivan – UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Envira
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