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Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Gabinete do Vereador Bal
REQUERIMENTO
Nº: 108/2025 Envira-AM, 10 de Dezembro de 2025
Autor: Vereador José Jorge Sampaio - BAL
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições
regimentais que lhe são conferidas, requer, após ouvido o Plenário, que seja
oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando o envio de Projeto
de Lei que institua auxílio/ajuda financeira destinada aos munícipes
portadores de doenças graves, a exemplo do câncer, para fins de apoio ao
tratamento e às despesas correlatas.
É de conhecimento público que os pacientes acometidos por
doenças graves enfrentam não apenas o impacto físico e psicológico da
enfermidade, mas também expressivas dificuldades financeiras, decorrentes
de gastos com deslocamentos para centros de referência, aquisição de
medicamentos não disponibilizados pelo SUS, alimentação especial, exames,
deslocamentos para outros municípios, internações e outras necessidades
indispensáveis ao tratamento. Tais custos, muitas vezes contínuos e
elevados, sobrecarregam famílias que já se encontram em estado de
fragilidade.
Nesse contexto, revela-se imprescindível que o Município possa
instituir um instrumento legal de proteção social, garantindo auxílio
financeiro complementar, de caráter humanitário, destinado a assegurar
condições mínimas de dignidade, continuidade terapêutica e suporte
assistencial aos pacientes em situação vulnerável.
Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Gabinete do Vereador Bal
A concessão desse benefício encontra amparo nos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da
redução das desigualdades sociais e da efetivação do direito fundamental à
saúde, cabendo ao Poder Público adotar medidas capazes de mitigar o
sofrimento e promover melhor qualidade de vida às pessoas que enfrentam
enfermidades graves.
Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo encaminhe a
esta Casa Legislativa proposta de lei instituindo auxílio financeiro específico
aos portadores de doenças graves, de modo a reforçar a rede de proteção
social e assegurar resposta institucional adequada a essa demanda sensível
e de grande relevância humana.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Envira-AM.
José Jorge Sampaio - BAL
Vereador Autor
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