PROJETO DE LEI Nº 007/2025 – GVI
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ENVIRA-AM, O
‘DEZEMBRO VERDE’, DESTINADO
À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
ABANDONO DE ANIMAIS.”
O EXMO. SENHOR VICE PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ENVIRA, VEREADOR SEBASTIÃO IVAN PEREIRA DE
SOUZA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são
conferidas, propõe e o soberano plenário da Câmara Municipal de EnviraAM aprova o seguinte Projeto de Lei Legislativo:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Envira, o mês
denominado “Dezembro Verde”, destinado à reflexão sobre o abandono
de animais e à realização de ações educativas.
Art. 2º. As disposições de que tratam esta Lei tem por objetivo a
realização de atividades educativas voltadas a estimular o cuidado com
os animais e a posse consciente, além de campanhas de estímulo à
adoção de animais, à promoção do bem-estar e à adoção de medidas de
prevenção de zoonoses e demais agravos.
Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas
pelo Poder Executivo, diretamente ou em cooperação com entidades da
sociedade civil e instituições públicas, incluindo, entre outras, as
seguintes atividades alusivas ao tema:
I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime,
além de ser considerado ato de maus-tratos;
II- Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a
prevenção ao abandono de animais;
III- Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de
animais no Município;
IV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de
animais por meio de ações integradas, envolvendo a população, órgãos
públicos e organização que atuam na área.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Envira, 03 de Dezembro de 2025.
Vereador Ivan – UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Envira
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito
do Município de Envira-AM, o “Dezembro Verde”, campanha dedicada à
conscientização, prevenção e combate ao abandono de animais, bem
como à promoção da guarda responsável e do bem-estar animal.
O abandono de animais configura grave problema de saúde
pública, ambiental e social, uma vez que contribui para o aumento de
zoonoses, acidentes, maus-tratos, desequilíbrio urbano e sofrimento
animal. De acordo com normas nacionais e com a própria legislação
penal, que considera maus-tratos e abandono como crimes, torna-se
imprescindível que o Poder Público adote ações educativas permanentes,
capazes de alertar, orientar e mobilizar a população quanto às
responsabilidades legais e morais relacionadas à proteção dos animais.
A campanha “Dezembro Verde” já é amplamente reconhecida
em diversos estados e municípios brasileiros como um movimento
voltado à reflexão e estímulo à adoção responsável, divulgação de
informações preventivas, incentivo à esterilização, combate ao abandono
e fortalecimento da rede de proteção animal. Dessa forma, a presente
proposição harmoniza-se com práticas já difundidas nacionalmente e
atende ao interesse público local.
A presente iniciativa possibilita que órgãos públicos, entidades
civis, instituições de ensino, organizações não governamentais e toda a
comunidade possam desenvolver ações conjuntas e coordenadas, tais
como palestras, mutirões, campanhas de adoção, atividades educativas
e outras medidas voltadas ao bem-estar animal e à saúde coletiva.
Trata-se, portanto, de medida de relevante alcance social e de
grande importância para o Município de Envira, uma vez que possibilita
a promoção da conscientização, reduz índices de abandono e maustratos, fortalece a responsabilidade comunitária e contribui diretamente
para a proteção ambiental e sanitária.
Diante da relevância do tema, submeto o presente Projeto de
Lei à apreciação dos nobres Vereadores, solicitando sua aprovação.
Câmara Municipal de Envira, 03 de Dezembro de 2025.
Vereador Ivan – UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Envira