materia nº 3/2026

REQUERIMENTO
Nº: 001/2026 Envira-AM 19 de fevereiro de 2025
AUTOR: Vereador SEBASTIÃO IVAN PEREIRA DE SOUZA
Requerido: Executivo Municipal de Envira
ASSUNTO: Solicita o encaminhamento, em regime de urgência, de Projeto 
de Lei dispondo sobre a concessão de ajuda de custo aos Policiais Militares 
e Policiais Civis que atuam no Município de Envira. 
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que 
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
de Envira, solicitando que encaminhe, com a máxima urgência, a esta 
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que trate da ajuda de custo destinada 
aos Policiais Militares e Policiais Civis que atuam no Município de 
Envira.
JUSTIFICATIVA
 Considerando que já existe previsão legal acerca da concessão de 
ajuda de custo aos profissionais da Segurança Pública, conforme disposto 
na Lei Municipal nº 027/1994, alterada pela Lei Municipal nº 402/2021, a 
qual autoriza a regulamentação da matéria por ato do Poder Executivo 
Municipal;
 Considerando que foi publicada a Portaria nº 023/2026, 
concedendo ajuda de custo a profissionais da Segurança Pública no âmbito 
municipal;
 Considerando ainda que o Chefe do Poder Executivo sinalizou o 
encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa tratando da 
referida ajuda de custo;
 Faz-se necessário que o Projeto seja formalmente encaminhado à 
Câmara Municipal, a fim de:
• Garantir maior segurança jurídica à concessão do benefício;
• Assegurar tratamento isonômico aos profissionais da Polícia Militar e 
da Polícia Civil que desempenham atividades de relevante interesse 
público no Município;
• Promover transparência e controle legislativo;
• Possibilitar eventual adequação orçamentária e aperfeiçoamento 
normativo.
 A valorização das forças de Segurança Pública é medida essencial 
para o fortalecimento da ordem pública e da proteção da sociedade 
envirense.
 Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo encaminhe, 
em regime de urgência, o referido Projeto de Lei para apreciação desta 
Casa Legislativa.
 Plenário Chagas Valles da Câmara Municipal de Envira-AM, em 19 
de fevereiro de 2026.
 
SEBASTIÃO IVAN PEREIRA DE SOUZA - União
Vereador Autor