materia nº 8/2026

REQUERIMENTO
Nº: 001/2026 Envira-AM 18 de março de 2026
Vereador Autor: João Kennedy Gurgel de Moura.
Requerido: Executivo Municipal de Envira
ASSUNTO: Solicitação de informações e providências acerca do 
cumprimento de decisão judicial pelo Município de Envira.
 
 Senhor Presidente
 Senhores Vereadores, 
 O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa 
Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à 
Secretaria competente, solicitando as seguintes informações:
 CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do 
processo nº 0027005-98.2025.8.04.9001, em trâmite no Tribunal de 
Justiça do Estado do Amazonas, que determinou ao Município de 
Envira o cumprimento de obrigação de fazer no prazo de 05 (cinco) 
dias;
 CONSIDERANDO que o descumprimento da referida decisão 
acarreta a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) 
por candidato, além de outras sanções cabíveis;
REQUER:
1. Que informe se o Município de Envira já foi formalmente intimado 
da referida decisão judicial, encaminhando cópia da intimação 
recebida;
2. Que informe quais providências já foram adotadas pelo Poder 
Executivo para o cumprimento da decisão judicial;
3. Que apresente cronograma detalhado para o efetivo cumprimento 
da obrigação de fazer determinada pelo Poder Judiciário;
4. Que identifique o(s) responsável(is) direto(s) pelo cumprimento da 
decisão no âmbito da administração municipal;
5. Que esclareça, em caso de eventual descumprimento, quais 
medidas estão sendo adotadas para evitar prejuízo ao erário, tendo em 
vista a incidência de multa diária;
6. Que encaminhe cópia integral do processo administrativo (se 
houver) relacionado ao cumprimento da decisão judicial.
JUSTIFICATIVA
 O presente requerimento tem por objetivo assegurar o 
cumprimento de decisão judicial, bem como resguardar o interesse 
público, evitando prejuízos ao erário municipal decorrentes de 
eventual aplicação de multas.
 Cabe ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, 
garantindo que o Poder Executivo atue em conformidade com a 
legalidade, a moralidade e a eficiência administrativa.
 Diante da gravidade da situação e da possibilidade de 
prejuízo aos cofres públicos, faz-se necessária a imediata prestação de 
informações e a adoção das respectivas providências.
 Nestes termos,
 Peço deferimento.
JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA - UNIÃO
Vereador Autor