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REQUERIMENTO
Nº: 003/2026 Envira-AM 24 de março de 2026
Vereador Autor: João Kennedy Gurgel de Moura.
Requerido: Executivo Municipal de Envira
ASSUNTO: Solicitação informações acerca do Decreto Municipal nº
030, de 23 de janeiro de 2025, que trata do pagamento de despesas
sem cobertura contratual.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer, após ouvir o Douto Plenário, que seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem
como à Secretaria competente, solicitando as seguintes informações:
REQUER:
1. Relação completa de todos os processos de pagamento
realizados com base no referido Decreto, contendo:
• Nome do credor;
• Objeto (bem ou serviço);
• Valor pago;
• Data do pagamento;
• Secretaria responsável.
2. Cópia integral dos processos administrativos que originaram tais
pagamentos.
3. Identificação dos servidores e autoridades responsáveis pela
autorização das despesas realizadas sem cobertura contratual.
4. Informações sobre a instauração de procedimentos
administrativos para apuração de responsabilidade dos agentes
públicos envolvidos.
5. Relatório do Controle Interno do Município acerca da aplicação
do referido Decreto.
6. Justificativa técnica e jurídica que embasou a edição do Decreto
Municipal nº 030/2025, especialmente quanto à sua compatibilidade
com a legislação federal (Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 4.320/64).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário diante de indícios
de possível afronta aos princípios constitucionais da legalidade,
moralidade e eficiência, uma vez que o referido Decreto regulamenta
procedimentos para pagamento de despesas realizadas sem prévia
cobertura contratual, situação que, em regra, configura irregularidade
administrativa.
Cabe ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora,
garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a observância
das normas legais.
Nestes termos,
Peço deferimento.
JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA - UNIÃO
Vereador Autor
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