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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 01/2026 ENVIRA-AM DE 27.03.2026
"EMENTA. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO
DO VEREADOR ASTRO BEZERRA DE LIRA
PARA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES
PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ENVIRA-AM, EM DECORRÊNCIA DA
VACÂNCIA DO CARGO ANTERIORMENTE
OCUPADO PELO VEREADOR FRANCISCO
ALVES DA COSTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Ο PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA, Vereador ABRAÃO
CLÁUDIO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fulcro
no art. 35, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Envira, e:
CONSIDERANDO o falecimento do Vereador Francisco Alves da Costa, ocorrido em 30 de
novembro de 2025, fato que ensejou a extinção do mandato, nos termos do art. 181, inciso III,
do Regimento Interno, devidamente declarada por meio da Portaria nº 076/2025;
CONSIDERANDO a consequente vacância do cargo de Vereador, nos termos da legislação
vigente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Envira-AM;
CONSIDERANDO a convocação do suplente Astro Bezerra de Lira, realizada por meio do
Edital nº 004/2025, com fundamento no art. 182 do Regimento Interno e art. 37 da Lei Orgânica
Municipal;
CONSIDERANDO a posse do referido suplente no cargo de Vereador, conforme Termo de
Posse lavrado em sessão solene, passando a exercer plenamente o mandato parlamentar;
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CONSIDERANDO que o vereador falecido integrava Comissões Permanentes desta Casa
Legislativa, sendo elas: Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e
Desenvolvimento do Campo; Comissão de Defesa do Consumidor; Comissão da Mulher, das
Famílias, Direitos Humanos e Cidadania; e Comissão de Redação Final;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição das Comissões Permanentes, a fim de
assegurar a continuidade dos trabalhos legislativos, a regular tramitação das matérias e o pleno
funcionamento do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a aprovação da presente resolução administrativa pelo Soberano Plenário
desta Casa Legislativa, conforme registrado em ata da 6ª Sessão Ordinária do Primeiro Período
Legislativo de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado o Vereador Astro Bezerra de Lira para integrar as Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Envira-AM, em substituição ao Vereador Francisco Alves
da Costa, em razão da vacância do cargo, nas seguintes condições:
I - Membro Presidente da Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento
e Desenvolvimento do Campo;
II - Membro Titular da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor;
III - Membro Titular da Comissão Permanente da Mulher, das Famílias, Direitos Humanos e
Cidadania;
IV - Membro Suplente da Comissão Permanente de Redação Final.
Art. 2º. O exercício das funções previstas nesta Resolução observará as mesmas prerrogativas,
direitos e deveres inerentes aos membros das respectivas Comissões, inclusive quanto à
participação, deliberação e desempenho das atribuições regimentais.
Art. 3º. A designação de que trata esta Resolução decorre da sucessão parlamentar, operada em
razão da vacância definitiva do cargo de Vereador, produzindo efeitos até o término do biênio
em curso das Comissões Permanentes, observado o disposto no Regimento Interno quanto à
realização de nova composição para o biênio subsequente, admitida a recondução, nos termos
regimentais.
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Art. 4º. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Envira-AM, aos 27 dias do mês de março
do ano de 2026.
Ver. ABRAÃO CLÁUDIO DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Envira-AM.