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REQUERIMENTO
Nº: 002/2026 Envira-AM 08 de abril de 2026
AUTORIA: Ver. RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA.
REQUERIDO: Executivo Municipal de Envira.
ASSUNTO: Solicitação de Informações sobre Repasse FAPENV Mensal
do exercício de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal de Envira, solicitando informações detalhadas acerca dos
repasses mensais realizados ao FAPENV (Fundo de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores do Município de Envira), referentes ao
exercício financeiro de 2025.
Requer-se, especificamente:
1. A discriminação dos valores repassados mensalmente ao FAPENV
durante o ano de 2025;
2. As datas em que os referidos repasses foram efetuados;
3. Informações sobre eventuais atrasos ou pendências nos repasses;
4. Justificativas, caso tenham ocorrido irregularidades ou
inadimplência nos repasses obrigatórios.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a
transparência na gestão dos recursos previdenciários do município, bem
como garantir o cumprimento das obrigações legais do Executivo
Municipal junto ao FAPENV, considerando a relevância desses recursos
para a segurança financeira dos servidores públicos municipais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação deste requerimento.
RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA – PSDB-CIDADANIA
Vereador Autor
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