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@vereadornonato_lopes
@lopesnonato707@gmail.com
(97) 98100-7670
Rua 05 de Setembro s/nº São Francisco
CEP: 69.870-000
REQUERIMENTO
Nº: 003/2026 Envira-AM 08 de abril de 2026
AUTORIA: Ver. RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA.
REQUERIDO: Executivo Municipal de Envira.
ASSUNTO: Solicitação de informações sobre repasses financeiros
recebidos pela Prefeitura Municipal de Envira no exercício de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer que seja encaminhado expediente ao FAPENV –
Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de
Envira, solicitando informações detalhadas acerca de eventuais
repasses financeiros recebidos pela Prefeitura Municipal de Envira,
referentes ao exercício financeiro de 2025.
Requer-se, especificamente:
1. A discriminação dos valores eventualmente recebidos pela
Prefeitura durante o ano de 2025;
2. As datas em que tais repasses foram realizados;
3. A natureza e finalidade dos repasses efetuados;
4. Cópias dos documentos que autorizaram ou fundamentaram tais
transferências;
5. Informações quanto à legalidade e à previsão normativa dos
referidos repasses.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como finalidade assegurar a
transparência na gestão dos recursos públicos e previdenciários do
município, bem como verificar a regularidade de eventuais transferências
financeiras envolvendo o FAPENV e a Prefeitura Municipal de Envira.
A medida se justifica pela necessidade de fiscalização por parte
do Poder Legislativo, garantindo que os recursos destinados ao regime
próprio de previdência dos servidores públicos sejam utilizados em
conformidade com a legislação vigente e os princípios da administração
pública, especialmente os da legalidade, moralidade e transparência.
@vereadornonato_lopes
@lopesnonato707@gmail.com
(97) 98100-7670
Rua 05 de Setembro s/nº São Francisco
CEP: 69.870-000
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação deste requerimento.
RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA – PSDB-CIDADANIA
Vereador Autor
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