materia nº 1/2026

Ejwo[RA
C,adds e eddrfu
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO GABINETE
OFICIO N° 050/2026 -GABINETE DO PREFEITO.
A Sua Excelencia
ABRA^O CLAUDIO DE ARAt]JO
Presidente da Camara Municipal de Envira
Rua 05 de Setembro. Sao Francisco
CEP 69870-000 - Envira -AM
Envira,17 de abril de 2026.
ASSUNTO: Encaminha o Projeto de Lei n° 460/2026 para analise e deliberagao, nos
termos regimentais.
Senhor Presidente,
Venho, por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei n° 460/2026 que disp6e sobre a
Lei de Diretrizes Orcamentarias do Municipio de Envira para o exercicio de 2027,
acompanhado da justificativa na mensagem em anexa.
Certos de contarmos com o apoio de Vossa Exoe]encia no pleito ora formulado,
aproveitamos para renovarmos nossos protestos de consideragao e apreap.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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Envira-Am
Rua Piloto Joao Fonseca, s/n -Sao Francisco
Telefone: (97) 98433-7759
E-mail : prefeitura@envira. am.gov. br
CEP: 69.870-000
lvlanaus-Am
Rua Comandante Rangel,110
Telefone: (92) 30854458
E-mail: epm@envira.am.gov.br
Balrro da Paz -AM -CEP: 69049-130
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Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
GABINETE D0 PREFE.TO
GABINETE
MENSAGEIVI N°002/2026 -PROJETO DE LEI N° 460/2026
A c^MARA MUNicipAL DE Er\iviRA
PRESIDENTE ABRAAO CLAUDIO DA SILVA
Envira,15 de abril de 2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 460/2026 -Que dispde sobre a Lei de Diretrizes Orcamentarias
do Municipio de Envira, para o exercicio de 2027 e da outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimento os nobres legjsladores dessa
i!sesno::If#|;ie:i::5:osd:erNeLv:::S:'is;:fu;sCo:bnr:tlfE:inc5i:,,!InR:iRT::2S;6o:s6is#aEP#jT:iR#j
PROVIDENCIAS.
0 Projeto, ora submetido ao criterioso exame dessa Casa Legislativa,
busca dotar a Administragao local de organismos legais de planejamento e
acompanhamento orcamenfario, considerando a gesfao fiscal como agao planejada e
transparente, em que se prevjnem riscos, se corrigem desvios capazes de afetar o equilibn-o
das contas pdblicas, mediante o rigoroso cumprimento das metas estabelecidas e o
equilibrio entre receitas e despesas.
E certo crer que essa ilustre Camara de Vereadores, manifeste seu
apoio as medidas propostas que somadas ao Plano e ao Ongamento Geral do Municipio,
permitirao que possamos gerir uma Administra9ao seria, coerente, responsavel,
transparente e equilibrada.
Na conformidade de tudo o que foi acima exposto e na certeza de
poder contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Colenda Casa de Leis da qual
reitero a Vossas Excelencias os protestos de elevada estima e distinta consideraeao.
Prefeito Municipal de Envira
Envira-AM
Rua Piloto Joao Fonseca, s/n -Sao Franci8oo
CEP: 69.870000
Manau8AM
Rue Comandante Rangel. 110
Bairro da Paz -AM -CEP: 69049-130
Envira-Am Manaus-Am 
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Telefone: (97) 98433-7759 Telefone: (92) 3085-4458
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 460/2026 - GABINETE DO PREFEITO. 
 DISP’E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORA«ÃO DA LEI OR«AMENT£RIA PARA O 
EXERCÕCIO DE 2027, E D£ OUTRAS 
PROVID NCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, o senhor IVON RATES DA SILVA, no 
uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei Org‚nica, faz saber que a C‚mara 
Municipal de Envira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - O OrÁamento do MunicÌpio de ENVIRA, Estado Amazonas, para o 
exercÌcio de 2027, ser· elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da AdministraÁ„o Municipal; 
III - as Estrutura dos OrÁamentos; 
IV - as Diretrizes para a ElaboraÁ„o do OrÁamento do MunicÌpio;
V - as DisposiÁıes sobre a DÌvida P˙blica Municipal; 
VI - as DisposiÁıes sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as DisposiÁıes sobre AlteraÁıes na LegislaÁ„o Tribut·ria; e 
VIII - as DisposiÁıes Gerais. 
I - DAS METAS FISCAIS 
 Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado prim·rio, 
nominal e montante da dÌvida p˙blica para o exercÌcio de 2027, est„o identificados nos 
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 
aprovado pela Portaria nº 2.057, de 15 de setembro de 2025-STN. 
 Art. 3º - A Lei OrÁament·ria Anual abranger· as Entidades da AdministraÁ„o 
Direta e Fundos que recebem recursos do OrÁamento Fiscal e da Seguridade Social. 
 Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, ß 3º do art. 4º da LRF, foi incluÌdo nos moldes 
do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF aprovado pela Portaria nº 2.057, de 15 de 
setembro de 2025-STN. 
 
 Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 3º 
desta Lei constituem-se dos seguintes: 
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VOLUME I 
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e ProvidÍncias. 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo I - Metas Anuais; 
Demonstrativo II - Estimativa e CompensaÁ„o da Ren˙ncia de Receita; e 
 Par·grafo ⁄nico - Os Demonstrativos referidos neste artigo ser„o apurados 
em cada Unidade Gestora e a sua consolidaÁ„o constituir· nas Metas Fiscais do MunicÌpio. 
RISCOS FISCAIS E PROVID NCIAS 
 
 Art. 6º - Em cumprimento ao ß 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes 
OrÁament·rias - LDO, dever· conter o Anexo de Riscos Fiscais e ProvidÍncias. 
METAS ANUAIS 
Art. 7º - Em cumprimento ao ß 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, 
o Demonstrativo I - Metas Anuais, ser· elaborado em valores Correntes e Constantes, 
relativos ‡s Receitas, Despesas, Resultado Prim·rio e Nominal e Montante da DÌvida P˙blica, 
para o ExercÌcio de ReferÍncia 2027 e para os dois seguintes. 
ß 1º - Os valores correntes dos exercÌcios de 2027 e 2028 dever„o levar em 
conta a previs„o de aumento ou reduÁ„o das despesas de car·ter continuado, resultantes 
da concess„o de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, 
inclus„o ou eliminaÁ„o de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam 
o par‚metro do Õndice Oficial de InflaÁ„o Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 
2.057/2025 da STN. 
ß 2º - Os valores da coluna "% PIB" ser„o calculados mediante a aplicaÁ„o 
do c·lculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. 
AVALIA«ÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÕCIO ANTERIOR 
Art. 8º - Atendendo ao disposto no ß 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o 
Demonstrativo II - AvaliaÁ„o do Cumprimento das Metas Fiscais do ExercÌcio Anterior, tem 
como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no 
exercÌcio orÁament·rio anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Prim·rio e Nominal, 
DÌvida P˙blica Consolidada e DÌvida Consolidada LÌquida, incluindo an·lise dos fatores 
determinantes do alcance ou n„o dos valores estabelecidos como metas. 
ß 1º - A elaboraÁ„o deste Demonstrativo pelos municÌpios com populaÁ„o 
inferior a cinq¸enta mil habitantes, se restringe ‡queles que tenham elaborado metas fiscais 
em exercÌcios anteriores a 2005. 
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR S EXERCÕCIOS 
ANTERIORES 
Art.9º - De acordo com o ß 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos TrÍs ExercÌcios Anteriores, de 
Receitas, Despesas, Resultado Prim·rio e Nominal, DÌvida P˙blica Consolidada e DÌvida 
Consolidada LÌquida, dever„o estar instruÌdos com memÛria e metodologia de c·lculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos trÍs exercÌcios 
anteriores e evidenciando a consistÍncia delas com as premissas e os objetivos da PolÌtica 
EconÙmica Nacional. 
ß 1º - A elaboraÁ„o deste Demonstrativo pelos municÌpios com populaÁ„o 
inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe ‡queles que tenham elaborado metas fiscais 
em exercÌcios anteriores a 2005. 
ß 2º - Objetivando maior consistÍncia e subsÌdio ‡s an·lises, os valores 
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos 
Ìndices j· comentados no Demonstrativo I. 
EVOLU«ÃO DO PATRIM‘NIO LÕQUIDO 
Art. 10º - Em obediÍncia ao ß 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV 
- EvoluÁ„o do PatrimÙnio LÌquido, deve traduzir as variaÁıes do PatrimÙnio de cada Ente do 
MunicÌpio e sua ConsolidaÁ„o. 
 Par·grafo ⁄nico - O Demonstrativo apresentar· em separado a situaÁ„o do 
PatrimÙnio LÌquido do Regime Previdenci·rio. 
ORIGEM E APLICA«ÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA«ÃO DE ATIVOS 
Art. 11 - O ß 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da EvoluÁ„o do PatrimÙnio 
LÌquido, estabelece tambÈm, que os recursos obtidos com a alienaÁ„o de ativos que 
integram o referido patrimÙnio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se 
destinada por lei aos regimes de previdÍncia social, geral ou prÛprio dos servidores p˙blicos. 
O Demonstrativo V - Origem e AplicaÁ„o dos Recursos Obtidos com a AlienaÁ„o de Ativos, 
devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. 
 Par·grafo ⁄nico - O Demonstrativo apresentar· em separado a situaÁ„o do 
PatrimÙnio LÌquido do Regime Previdenci·rio 
ESTIMATIVA E COMPENSA«ÃO DA REN⁄NCIA DE RECEITA 
Art. 12 - Conforme estabelecido no ß 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de 
Metas Fiscais dever· conter um demonstrativo que indique a natureza da ren˙ncia fiscal e 
sua compensaÁ„o, de maneira a n„o propiciar desequilÌbrio das contas p˙blicas. 
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ß 1º - A ren˙ncia compreende incentivos fiscais, anistia, remiss„o, subsÌdio, 
crÈdito presumido, concess„o de isenÁ„o, alteraÁ„o de alÌquota ou modificaÁ„o da base de 
c·lculo e outros benefÌcios que correspondam a tratamento diferenciado. 
ß 2º - A compensaÁ„o ser· acompanhada de medidas provenientes do 
aumento da receita, ampliaÁ„o da base de c·lculo, majoraÁ„o ou criaÁ„o de tributo ou 
contribuiÁ„o. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAT”RIAS DE CAR£TER 
CONTINUADO. 
Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatÛria de car·ter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisÛria ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente obrigaÁ„o legal de sua execuÁ„o por um perÌodo superior a dois exercÌcios. 
 Par·grafo ⁄nico - O Demonstrativo VIII - Margem de Expans„o das 
Despesas de Car·ter Continuado, destina-se a permitir possÌvel inclus„o de eventuais 
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criaÁ„o de despesas de car·ter 
continuado. 
MEM”RIA E METODOLOGIA DE C£LCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, 
DESPESAS, RESULTADO PRIM£RIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA 
DÕVIDA P⁄BLICA. 
METODOLOGIA E MEM”RIA DE C£LCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E 
DESPESAS. 
 
Art. 14 - O ß 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de 
Metas Anuais seja instruÌdo com memÛria e metodologia de c·lculo que justifiquem os 
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos trÍs exercÌcios anteriores, e 
evidenciando a consistÍncia delas com as premissas e os objetivos da polÌtica econÙmica 
nacional. 
 Par·grafo ⁄nico - De conformidade com a Portaria nº 2.057/2025-STN, a 
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita 
realizada e na despesa executada nos trÍs exercÌcios anteriores e das previsıes para 2027 
e 2028. 
METODOLOGIA E MEM”RIA DE C£LCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO 
PRIM£RIO. 
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Prim·rio È indicar se os nÌveis de 
gastos orÁament·rios s„o compatÌveis com sua arrecadaÁ„o, ou seja, se as receitas n„o 
financeiras s„o capazes de suportar as despesas n„o financeiras. 
Art. 16 - O c·lculo da Meta de Resultado Prim·rio dever· obedecer ‡ metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, atravÈs das Portarias expedidas pela STN - Secretaria 
do Tesouro Nacional, e ‡s normas da contabilidade p˙blica. 
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METODOLOGIA E MEM”RIA DE C£LCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO 
NOMINAL. 
Art. 17 - O c·lculo do Resultado Nominal dever· obedecer a metodologia 
determinada pelo Governo Federal, com regulamentaÁ„o pela STN.
 Par·grafo ⁄nico - O c·lculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, dever· 
levar em conta a DÌvida Consolidada, da qual dever· ser deduzido o Ativo DisponÌvel, mais 
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultar· na DÌvida 
Consolidada LÌquida, que somada ‡s Receitas de PrivatizaÁıes e deduzidos os Passivos 
Reconhecidos, resultar· na DÌvida Fiscal LÌquida. 
METODOLOGIA E MEM”RIA DE C£LCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA 
DÕVIDA P⁄BLICA. 
Art. 18 - DÌvida P˙blica È o montante das obrigaÁıes assumidas pelo ente da 
FederaÁ„o. Esta ser· representada pela emiss„o de tÌtulos, operaÁıes de crÈditos e 
precatÛrios judiciais. 
 Par·grafo ⁄nico - Utiliza a base de dados de BalanÁos e Balancetes para 
sua elaboraÁ„o, constituÌda dos valores apurados nos exercÌcios anteriores e da projeÁ„o 
dos valores para 2027 e 2028. 
 II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRA«ÃO MUNICIPAL 
Art. 19 - As prioridades e metas da AdministraÁ„o Municipal para o exercÌcio 
financeiro de 2027 ser„o definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, 
compatÌveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 
ß 1º - Os recursos estimados na Lei OrÁament·ria para 2027 ser„o 
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do 
Plano Plurianual n„o se constituindo, todavia em limite ‡ programaÁ„o das despesas. 
ß 2º - Na elaboraÁ„o da proposta OrÁament·ria para 2027, o Poder 
Executivo poder· aumentar ou diminuir as metas fÌsicas estabelecidas nesta Lei, a fim de 
compatibilizar a despesa orÁada ‡ receita estimada, de forma a preservar o equilÌbrio das 
contas p˙blicas. 
 ß 3º - Na elaboraÁ„o da proposta orÁament·ria para 2027, ser· dada como 
prioridade ‡ utilizaÁ„o de pelo menos 3% (trÍs) por cento da Receita Corrente LÌquida do 
ano imediatamente anterior, com aÁıes do Sistema ⁄nico de AssistÍncia Social (SUAS). 
 ß 4º - O poder p˙blico ter· como prioridade a elevaÁ„o da qualidade de vida, 
Gest„o democr·tica e eficiente. EducaÁ„o inclusiva e equitativa, AtenÁ„o integral ‡ sa˙de, 
‡ ProteÁ„o social, os direitos humanos, o gÍnero e cidadania, ‡ inf‚ncia e juventude, ‡ 
cultura e a arte, o esporte e lazer, o desenvolvimento territorial urbano/rural e proteÁ„o do 
meio ambiente, ‡ infraestrutura de espaÁos de convivÍncia, ‡ qualidade de vida e 
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oportunidades, o desenvolvimento econÙmico com Ínfase nas dimensıes do trabalho, 
emprego e renda, bem como a seguranÁa p˙blica e cidadania. 
III - DA ESTRUTURA DOS OR«AMENTOS 
Art. 20 - O orÁamento para o exercÌcio financeiro de 2027 abranger· os Poderes 
Legislativo e Executivo, FundaÁıes, Fundos, Empresas P˙blicas e Outras, que recebam 
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e ser· estruturado em conformidade com a 
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da AdministraÁ„o Municipal. 
Art. 21 - A Lei OrÁament·ria para 2027 evidenciar· as Receitas e Despesas de 
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vÌnculos a Fundos, Autarquias, e 
aos OrÁamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobradas ‡s despesas, por funÁ„o, 
subfunÁ„o, programa, projeto, atividade ou operaÁıes especiais e, quanto a sua natureza, 
por categoria econÙmica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicaÁ„o, tudo 
em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alteraÁıes posteriores, 
as quais dever„o conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional 
- STN. 
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta OrÁament·ria de que 
trata o art. 22, Par·grafo ⁄nico, inciso I da Lei 4.320/1964, conter· todos os Anexos exigidos 
na legislaÁ„o pertinente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORA«ÃO E EXECU«ÃO DO OR«AMENTO DO 
MUNICÕPIO 
Art. 23 - O OrÁamento para exercÌcio de 2027 obedecer· entre outros, ao 
princÌpio da transparÍncia e do equilÌbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes 
Legislativo e Executivo, FundaÁıes, Fundos, Empresas P˙blicas e Outras (Arts. 1º, ß 1º 4º 
I, "a" e 48 LRF). 
Art. 24 - Os estudos para definiÁ„o dos OrÁamentos da Receita para 2027 
dever„o observar os efeitos da alteraÁ„o da legislaÁ„o tribut·ria, incentivos fiscais 
autorizados, a inflaÁ„o do perÌodo, o crescimento econÙmico, a ampliaÁ„o da base de 
c·lculo dos tributos e a sua evoluÁ„o nos ˙ltimos trÍs exercÌcios e a projeÁ„o para os dois 
seguintes (Art. 12 da LRF). 
 Par·grafo ⁄nico - AtÈ 30 dias antes do prazo para encaminhamento da 
Proposta OrÁament·ria ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara ‡ 
disposiÁ„o da C‚mara Municipal e do MinistÈrio P˙blico, os estudos e as estimativas de 
receitas para exercÌcios subsequentes e as respectivas memÛrias de c·lculo (Art. 12, ß 3º 
da LRF). 
Art. 25 - Na execuÁ„o do orÁamento, verificado que o comportamento da receita 
poder· afetar o cumprimento das metas de resultado prim·rio e nominal, os Poderes 
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotaÁıes e observadas a fonte de 
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recursos, adotar„o o mecanismo de limitaÁ„o de empenhos e movimentaÁ„o financeira nos 
montantes necess·rios, para as dotaÁıes abaixo (Art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferÍncias volunt·rias; 
II - obras em geral, desde que ainda n„o iniciadas; 
III - dotaÁ„o para combustÌveis, serviÁos p˙blicos e agricultura; e 
IV - dotaÁ„o para material de consumo e outros serviÁos de terceiros das diversas 
atividades. 
 Par·grafo ⁄nico - Na avaliaÁ„o do cumprimento das metas bimestrais de 
arrecadaÁ„o para implementaÁ„o ou n„o, do mecanismo de limitaÁ„o do empenho e 
movimentaÁ„o financeira, ser· considerado ainda o resultado financeiro apurado no BalanÁo 
Patrimonial do exercÌcio anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 26 - As Despesas ObrigatÛrias de Car·ter Continuado em relaÁ„o ‡ Receita 
Corrente LÌquida, programadas para 2027, poder„o ser expandidas em atÈ 5%, tomando-se 
por base as Despesas ObrigatÛrias de Car·ter Continuado fixadas na Lei OrÁament·ria 
Anual para 2027 (art. 4º, ß 2º da LRF). 
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilÌbrio das contas 
p˙blicas do MunicÌpio, aqueles constantes do Anexo PrÛprio desta Lei (art. 4º, ß 3º da LRF). 
ß 1º - Os riscos fiscais caso se concretizem, ser„o atendidos com recursos 
da Reserva de ContingÍncia e tambÈm, se houver do Excesso de ArrecadaÁ„o, do Super·vit 
Financeiro do exercÌcio de 2026 e pela reduÁ„o de empenhamento de despesas. 
ß 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal promover· 
a reduÁ„o de empenhos dos recursos ordin·rios alocados para outras dotaÁıes n„o 
comprometidas. 
Art. 28 - O OrÁamento para o exercÌcio de 2027 destinar· recursos para a
Reserva de ContingÍncia, n„o inferiores a 3% das Receitas Correntes LÌquidas previstas e 
80% do total do orÁamento de cada entidade para a abertura de CrÈditos Adicionais 
Suplementares. (art. 5º, III da LRF). 
ß 1º - Os recursos da Reserva de ContingÍncia ser„o destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
obtenÁ„o de resultado prim·rio positivo se for o caso, e tambÈm para abertura de CrÈditos 
Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria 
STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). 
ß 2º - Os recursos da Reserva de ContingÍncia destinados a riscos fiscais, 
caso estes n„o se concretizem atÈ o dia 01 de julho de 2027, poder„o ser utilizados por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de crÈditos adicionais suplementares 
de dotaÁıes que se tornaram insuficientes. 
 Art. 29 - Os investimentos com duraÁ„o superior a 12 meses sÛ constar„o da Lei 
OrÁament·ria Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, ß 5º da LRF). 
Envira-Am Manaus-Am 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA 
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer· atÈ 30 dias apÛs a 
publicaÁ„o da Lei OrÁament·ria Anual, a programaÁ„o financeira das receitas e despesas e 
o cronograma de execuÁ„o mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso 
(art. 8º da LRF). 
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei OrÁament·ria para 2027 com 
dotaÁıes vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferÍncias volunt·rias, operaÁıes 
de crÈdito, alienaÁ„o de bens e outras extraordin·rias, sÛ ser„o executados e utilizados a 
qualquer tÌtulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado 
ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, ß par·grafo ˙nico e 50, I da LRF). 
Art. 32 - A ren˙ncia de receita estimada para o exercÌcio de 2027, constante do 
Anexo PrÛprio desta Lei, n„o ser· considerada para efeito de c·lculo do orÁamento da 
receita (art. 4º, ß 2º, V e art. 14, I da LRF). 
Art. 33 - A transferÍncia de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, 
beneficiar· somente aquelas de car·ter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, 
de cooperaÁ„o tÈcnica, voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e 
depender· de autorizaÁ„o em lei especÌfica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF). 
 Par·grafo ⁄nico - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro 
Municipal dever„o prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, 
na forma estabelecida pelo serviÁo de contabilidade municipal (art. 70, par·grafo ˙nico da 
ConstituiÁ„o Federal). 
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orÁament·rio-financeiro e declaraÁ„o do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 
I e II da LRF dever„o ser inseridos no processo que abriga os autos da licitaÁ„o ou sua 
dispensa/inexigibilidade. 
 Par·grafo ⁄nico - Para efeito do disposto no art. 16, ß 3º da LRF s„o 
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criaÁ„o, expans„o ou 
aperfeiÁoamento da aÁ„o governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante 
no exercÌcio financeiro de 2027, em cada evento, n„o exceda ao valor limite para dispensa 
de licitaÁ„o, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 
16, ß 3º da LRF). 
Art. 35 - As obras em andamento e a conservaÁ„o do patrimÙnio p˙blico ter„o 
prioridade sobre projetos novos na alocaÁ„o de recursos orÁament·rios, salvo projetos 
programados com recursos de transferÍncia volunt·ria e operaÁ„o de crÈdito (art. 45 da 
LRF). 
Art. 36 - Despesas de competÍncia de outros entes da federaÁ„o sÛ ser„o 
assumidas pela AdministraÁ„o Municipal quando firmados convÍnios, acordos ou ajustes e 
previstos recursos na lei orÁament·ria (art. 62 da LRF). 
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Art. 37 - A previs„o das receitas e a fixaÁ„o das despesas ser„o orÁadas para 
2027 a preÁos correntes. 
Art. 38 - A execuÁ„o do orÁamento da Despesa obedecer·, dentro de cada 
Projeto, Atividade ou OperaÁıes Especiais, a dotaÁ„o fixada para cada Grupo de Natureza 
de Despesa / Modalidade de AplicaÁ„o, com apropriaÁ„o dos gastos nos respectivos 
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. 
 Par·grafo ⁄nico - A transposiÁ„o, o remanejamento ou a transferÍncia de 
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de AplicaÁ„o para outro, dentro 
de cada Projeto, Atividade ou OperaÁıes Especiais, poder· ser feita por Decreto do Prefeito 
Municipal no ‚mbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da C‚mara 
no ‚mbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da ConstituiÁ„o Federal). 
Art. 39 - Durante a execuÁ„o orÁament·ria de 2027, se o Poder Executivo 
Municipal for autorizado por lei, poder· incluir novos projetos, atividades ou operaÁıes 
especiais no orÁamento das Unidades Gestoras na forma de crÈdito especial, desde que se 
enquadre nas prioridades para o exercÌcio de 2027 (art. 167, I da ConstituiÁ„o Federal). 
Art. 40 - O controle de custos das aÁıes desenvolvidas pelo Poder P˙blico 
Municipal, obedecer· ao estabelecido no art. 50, ß 3º da LRF. 
 Par·grafo ⁄nico - Os custos ser„o apurados atravÈs de operaÁıes 
orÁament·rias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas 
e nas metas fÌsicas realizadas e apuradas ao final do exercÌcio (art. 4º, "e" da LRF). 
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano 
Plurianual, que integrarem a Lei OrÁament·ria de 2027 ser„o objeto de avaliaÁ„o 
permanente pelos respons·veis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, 
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fÌsicas estabelecidas (art. 4º, 
I, "e" da LRF). 
V - DAS DISPOSI«’ES SOBRE A DÕVIDA P⁄BLICA MUNICIPAL 
Art. 42 - A Lei OrÁament·ria de 2027 poder· conter autorizaÁ„o para contrataÁ„o 
de OperaÁıes de CrÈdito para atendimento ‡ Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, de atÈ 50% das Receitas Correntes LÌquidas apuradas atÈ o final do 
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
Art. 43 - A contrataÁ„o de operaÁıes de crÈdito depender· de autorizaÁ„o em lei 
especÌfica (art. 32, Par·grafo ⁄nico da LRF). 
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislaÁ„o pertinente 
e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obter· resultado prim·rio necess·rio 
atravÈs da limitaÁ„o de empenho e movimentaÁ„o financeira (art. 31, ß 1°, II da LRF). 
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VI - DAS DISPOSI«’ES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poder„o 
em 2027, criar cargos e funÁıes, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneraÁ„o de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso 
p˙blico ou car·ter tempor·rio, na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 
169, ß 1º, II da ConstituiÁ„o Federal). 
 Par·grafo ⁄nico - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos 
dever„o estar previstos na lei de orÁamento para 2027. 
Art. 46 - Ressalvada a hipÛtese do inciso X do artigo 37 da ConstituiÁ„o Federal, 
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2027, Executivo e Legislativo, n„o 
exceder· em Percentual da Receita Corrente LÌquida, a despesa verificada no exercÌcio de 
2027, acrescida de 5%, obedecido limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente 
LÌquida, respectivamente (art. 71 da LRF). 
Art. 47 - Nos casos de necessidade tempor·ria, de excepcional interesse p˙blico, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a AdministraÁ„o Municipal poder· 
autorizar a realizaÁ„o de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal 
n„o excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, par·grafo ˙nico, 
V da LRF). 
Art. 48 - O Executivo Municipal adotar· as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 
da LRF): 
I - eliminaÁ„o de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminaÁ„o das despesas com horas-extras; 
III - exoneraÁ„o de servidores ocupantes de cargo em comiss„o; 
IV - demiss„o de servidores admitidos em car·ter tempor·rio. 
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros cont·beis, entende-se como 
terceirizaÁ„o de m„o de obra referente substituiÁ„o de servidores de que trata o art. 18, ß 1º 
da LRF, a contrataÁ„o de m„o de obra cujas atividades ou funÁıes guardem relaÁ„o com 
atividades ou funÁıes previstas no Plano de Cargos da AdministraÁ„o Municipal, ou ainda, 
atividades prÛprias da AdministraÁ„o P˙blica Municipal, desde que, em ambos os casos, 
n„o haja utilizaÁ„o de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros. 
 Par·grafo ⁄nico - Quando a contrataÁ„o de m„o de obra envolver tambÈm 
fornecimento de materiais ou utilizaÁ„o de equipamentos de propriedade do contratado ou 
de terceiros, por n„o caracterizar substituiÁ„o de servidores, a despesa ser· classificada em 
outros elementos de despesa que n„o o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de TerceirizaÁ„o". 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA 
GABINETE DO PREFEITO
VII - DAS DISPOSI«’ES SOBRE ALTERA«ÃO NA LEGISLA«ÃO TRIBUTARIA 
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poder· conceder ou 
ampliar benefÌcio fiscal de natureza tribut·ria com vistas a estimular o crescimento 
econÙmico, a geraÁ„o de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de 
classes menos favorecidas, devendo esses benefÌcios ser considerados no c·lculo do 
orÁamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orÁament·rio e financeiro 
no exercÌcio em que iniciar sua vigÍncia e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). 
Art. 51 - Os tributos lanÁados e n„o arrecadados, inscritos em dÌvida ativa, cujos 
custos para cobranÁa sejam superiores ao crÈdito tribut·rio, poder„o ser cancelados, 
mediante autorizaÁ„o em lei, n„o se constituindo como ren˙ncia de receita (art. 14 ß 3º da 
LRF). 
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenÁ„o ou benefÌcio de 
natureza tribut·ria ou financeira constante do OrÁamento da Receita, somente entrar· em 
vigor apÛs adoÁ„o de medidas de compensaÁ„o (art. 14, ß 2º da LRF). 
 VIII - DAS DISPOSI«’ES GERAIS 
Art. 53 - O Executivo Municipal enviar· a proposta orÁament·ria ‡ C‚mara 
Municipal no prazo estabelecido na Lei Org‚nica do MunicÌpio, que a apreciar· e a devolver· 
para sanÁ„o atÈ o encerramento do perÌodo legislativo anual. 
ß 1º - A C‚mara Municipal n„o entrar· em recesso enquanto n„o cumprir o 
disposto no "caput" deste artigo. 
ß 2º - Se o projeto de lei orÁament·ria anual n„o for encaminhado ‡ sanÁ„o 
atÈ o inÌcio do exercÌcio financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 
a proposta orÁament·ria na forma original, atÈ a sanÁ„o da respectiva lei orÁament·ria anual. 
Art. 54 - Ser„o consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiÍncia de tesouraria. 
Art. 55 - Os crÈditos especiais e extraordin·rios, abertos nos ˙ltimos quatro 
meses do exercÌcio e n„o utilizada a totalidade das dotaÁıes, poder„o ser reabertos no limite 
de seus saldos no exercÌcio subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
 Par·grafo ⁄nico: Fica estipulado o percentual de 80% (oitenta por cento) da 
despesa fixada para crÈditos suplementares durante o exercÌcio de 2027, ressalvado as para 
reforÁar dotaÁıes de pessoal e encargos, que n„o computar„o nesse limite. 
Art. 56 - O Executivo Municipal est· autorizado a assinar convÍnios com o 
Governo Federal e Estadual atravÈs de seus Ûrg„os da administraÁ„o direta ou indireta, para 
realizaÁ„o de obras ou serviÁos de competÍncia ou n„o do MunicÌpio. 
Envira-Am Manaus-Am 
Rua Piloto Jo„o Fonseca, s/n – S„o Francisco Rua Comandante Rangel, 110 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA 
GABINETE DO PREFEITO
Art. 57 – O Repasse para a C‚mara Municipal ser· de acordo com o estabelecido 
no artigo 29-A da ConstituiÁ„o Federal. 
Art. 58 - Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
 MunicÌpio de Envira Amazonas, aos 15 dias do mÍs de abril de 2026. 
IVON RATES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Envira 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA - AM
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ITEM DESCRIÇÃO
Página 1 de 1
Despesas com Pessoal e Encargos1
Amortização da Dívida Pública Municipal2
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino3
Despesas com Ações e Serviços Públicos em Saúde4
Despesas com Ações e Respostas à Desastres Naturais5
Proteção social6
2027
RISCOS FISCAIS
ValorValor
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
R$ 1,00ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3°) 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL ENVIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PASSIVOS CONTINGENTES PASSIVOS CONTINGENTES
Demandas Judiciais Redução da Despesa Corrente
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes Reserva de Contingência
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Calamidade Pública Apurada Pela Defesa Civil 1.000.000,00
Fiorilli SC Ltda - Software Page 1 of 1
1.000.000,00 1.000.000,00
04530895/0001-27
Reserva de Contingência 1.000.000,00
6.222.200,00 6.222.200,00
500.000,00 500.000,00
6.722.200,00 6.722.200,00
____________________ 
IVON RATES DA SILVA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
PROGRAMA: 0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
Objetivo: Assegurar a elaboração, análise e aprovação de leis e fiscalizações que atendam ao interesse público.
Justificativa: A atuação legislativa é fundamental para garantir a governança democrática, a fiscalização das ações do
Executivo e a criação de leis que promovam o desenvolvimento local.
Público Alvo: Vereadores, servidores do legislativo e população do município.
Estratégia: Fortalecer a estrutura administrativa e técnica da Câmara Municipal, garantindo transparência, eficiência e
participação popular.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
4.020.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Limitações orçamentárias e carência de recursos humanos qualificados.
PROGRAMA: 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo: Melhorar a eficiência administrativa e a prestação de serviços públicos.
Justificativa: O apoio administrativo é essencial para assegurar que todos os setores da gestão municipal operem de forma
integrada e produtiva, garantindo maior qualidade nos serviços prestados à população.
Público Alvo: Servidores e gestores da administração municipal.
Estratégia: Oferecer suporte logístico, capacitação e recursos para o bom funcionamento das secretarias e órgãos
municipais.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
24.175.779,77
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Insuficiência de recursos financeiros e de infraestrutura.
PROGRAMA: 0012 CONTROLE INTERNO
Objetivo: Garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a conformidade dos atos administrativos com a legislação.
Justificativa: O controle interno é ferramenta indispensável para prevenir irregularidades, otimizar o uso de recursos e
assegurar transparência na gestão pública.
Público Alvo: Órgãos e servidores da administração municipal e população em geral.
Estratégia: Implantar e manter mecanismos de auditoria, fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária e
financeira.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
31.700,81
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Falta de pessoal especializado e sistemas informatizados adequados.
PROGRAMA: 0014 PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Objetivo: Garantir infraestrutura adequada para prestação de serviços e convivência social.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 12
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
Justificativa: A qualidade da infraestrutura pública impacta diretamente na eficiência dos serviços e no bem-estar da
população.
Público Alvo: População e servidores que utilizam espaços públicos.
Estratégia: Construir, reformar e manter prédios e logradouros públicos com acessibilidade e segurança.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
1.076.100,85
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Limitações financeiras e logísticas.
PROGRAMA: 0021 AÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA
Objetivo: Reduzir índices de criminalidade e aumentar a sensação de segurança da população.
Justificativa: A segurança pública é fator determinante para o desenvolvimento social e econômico.
Público Alvo: População em geral.
Estratégia: Apoiar ações de policiamento, vigilância e prevenção à criminalidade em parceria com órgãos estaduais e
federais.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
54.188,25
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Dependência de recursos e cooperação de outros entes federativos.
PROGRAMA: 0022 AÇÃO DE DEFESA CIVIL
Objetivo: Reduzir impactos de eventos adversos e proteger vidas e patrimônio.
Justificativa: A defesa civil atua na proteção da população contra desastres e na organização de respostas rápidas a
emergências.
Público Alvo: População em situação de risco e vulnerabilidade.
Estratégia: Implementar medidas de prevenção, mitigação e resposta a desastres naturais e emergências.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
1.784.198,41
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Limitação de recursos e imprevisibilidade de eventos.
PROGRAMA: 0031 ATENÇÃO AO IDOSO
Objetivo: Melhorar a qualidade de vida e a autonomia da população idosa.
Justificativa: A população idosa requer atenção diferenciada para garantir dignidade e bem-estar.
Público Alvo: Idosos residentes no município.
Estratégia: Desenvolver políticas e ações que promovam saúde, lazer, assistência e inclusão social.
Restrição: Melhorar a qualidade de vida e a autonomia da população idosa.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 2 de 12
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
53.564,34
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
PROGRAMA: 0032 ATENÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Objetivo: Garantir direitos, acessibilidade e inclusão social às pessoas com deficiência.
Justificativa: A inclusão social é direito garantido por lei e fundamental para a cidadania plena.
Público Alvo: Pessoas com deficiência e suas famílias.
Estratégia: Ampliar a oferta de serviços de saúde, educação inclusiva, acessibilidade e inserção no mercado de trabalho.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
2.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Falta de infraestrutura adaptada e de profissionais especializados.
PROGRAMA: 0033 ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
Objetivo: Garantir o pleno desenvolvimento físico, intelectual e social de crianças e adolescentes.
Justificativa: A infância e adolescência são fases que exigem proteção integral para formação cidadã.
Público Alvo: Crianças e adolescentes do município.
Estratégia: Implementar programas de proteção, educação, cultura, esporte e saúde.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
215.744,31
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Limitações de recursos e articulação entre órgãos de proteção.
PROGRAMA: 0034 ATENÇÃO COMUNITÁRIA
Objetivo: Estimular a organização comunitária e a melhoria da qualidade de vida local.
Justificativa: A participação comunitária fortalece o tecido social e a efetividade das políticas públicas.
Público Alvo: Comunidades urbanas e rurais do município.
Estratégia: Fortalecer a participação social, promover capacitações e apoiar iniciativas comunitárias.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
1.998.575,99
Gestor:
Restrição: Baixa mobilização e recursos limitados.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 3 de 12
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
PROGRAMA: 0051 REVITALIZAÇÃO DA SAÚDE
Objetivo: Melhorar o atendimento e a infraestrutura da rede de saúde municipal.
Justificativa: Estruturas de saúde adequadas garantem mais qualidade e eficiência no atendimento.
Público Alvo: População usuária dos serviços de saúde.
Estratégia: Requalificar unidades de saúde, modernizar equipamentos e ampliar serviços.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
531.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Recursos financeiros insuficientes e dificuldades logísticas.
PROGRAMA: 0052 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
Objetivo: Garantir atendimento integral e contínuo à saúde da população.
Justificativa: A saúde é direito fundamental e prioridade na gestão pública.
Público Alvo: População em geral.
Estratégia: Desenvolver ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em saúde.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
34.563.830,46
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Carência de profissionais e de recursos para manutenção dos serviços.
PROGRAMA: 0060 TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivo: Garantir o acesso e a permanência dos alunos nas escolas.
Justificativa: O transporte escolar é essencial para assegurar a frequência e o desempenho escolar.
Público Alvo: Alunos da rede pública de ensino.
Estratégia: Disponibilizar transporte seguro, pontual e de qualidade para estudantes da zona urbana e rural.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
810.479,59
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Frota insuficiente e alto custo de manutenção.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 4 de 12
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
PROGRAMA: 0061 REDE FÍSICA EDUCACIONAL
Objetivo: Melhorar a infraestrutura física para o desenvolvimento do ensino.
Justificativa: Ambientes adequados influenciam diretamente na qualidade da educação.
Público Alvo: Estudantes e profissionais da educação.
Estratégia: Construir, reformar e equipar escolas, garantindo acessibilidade e conforto.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
1.436.256,43
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Recursos limitados e dificuldades logísticas para áreas remotas.
PROGRAMA: 0062 QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo: Elevar a qualidade do ensino fundamental e o desempenho dos estudantes.
Justificativa: A educação fundamental é base para a formação cidadã e para o desenvolvimento social e econômico.
Público Alvo: Alunos, professores e gestores da rede municipal de ensino fundamental.
Estratégia: Implementar capacitação docente, atualização curricular, monitoramento de desempenho e melhoria da
infraestrutura escolar.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
29.352.453,29
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Recursos financeiros insuficientes e carência de profissionais qualificados.
PROGRAMA: 0065 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Objetivo: Assegurar a segurança alimentar e nutricional dos alunos.
Justificativa: A alimentação adequada contribui para a saúde e o desempenho escolar.
Público Alvo: Estudantes da rede pública municipal.
Estratégia: Fornecer alimentação escolar balanceada e de qualidade, respeitando hábitos culturais e nutricionais.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
650.484,20
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Recursos insuficientes e dificuldades na logística de distribuição.
PROGRAMA: 0066 ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Objetivo: Melhorar aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes
Justificativa: A educação em tempo integral amplia as oportunidades de aprendizagem, reduz a exposição dos alunos a situações
de risco social e contribui para o desenvolvimento cognitivo, social e cultural, fortalecendo a qualidade do
ensino público municipal.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 5 de 12
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
Público Alvo: Alunos da rede pública municipal do ensino fundamental
Estratégia: Ampliação da jornada escolar com atividades pedagógicas e complementares
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
2.735.804,54
Gestor:
Restrição: Limitações de infraestrutura, recursos financeiros e disponibilidade de profissionais.
PROGRAMA: 0068 APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Objetivo: Facilitar o ingresso e a permanência de estudantes no ensino superior.
Justificativa: Investir na formação superior contribui para o desenvolvimento humano e socioeconômico do município.
Público Alvo: Estudantes de baixa renda do município que frequentam cursos de nível superior.
Estratégia: Conceder auxílios financeiros e parcerias para ampliar o acesso ao ensino superior.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
50.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Orçamento restrito e limitações legais.
PROGRAMA: 0070 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL
Objetivo: Melhorar a qualidade da educação infantil.
Justificativa: A educação infantil é essencial para o desenvolvimento integral da criança.
Público Alvo: Crianças de 0 a 5 anos matriculadas em creches e pré-escolas municipais.
Estratégia: Reestruturar espaços físicos, capacitar profissionais e fornecer materiais pedagógicos adequados.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
8.941.886,99
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Recursos financeiros limitados e carência de pessoal.
PROGRAMA: 0071 PROMOÇÃO CULTURAL
Objetivo: Valorizar e difundir a cultura local.
Justificativa: A cultura fortalece a identidade e promove inclusão social.
Público Alvo: Artistas, grupos culturais e população em geral.
Estratégia: Incentivar eventos, oficinas, preservação do patrimônio cultural e fomento à produção artística local.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
778.692,99
Gestor:
Restrição: Escassez de recursos e falta de espaços culturais adequados.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 6 de 12
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
PROGRAMA: 0081 VIAS URBANAS
Objetivo: Melhorar a mobilidade e a segurança viária na cidade.
Justificativa: Infraestrutura viária de qualidade contribui para o desenvolvimento e segurança da população.
Público Alvo: População urbana, motoristas e pedestres.
Estratégia: Realizar manutenção, pavimentação e sinalização das vias urbanas.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
590.070,40
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Limitações orçamentárias e condições climáticas adversas.
PROGRAMA: 0091 MORAR MELHOR
Objetivo: Reduzir o déficit habitacional e melhorar as condições de moradia.
Justificativa: Moradia digna é direito social e base para qualidade de vida.
Público Alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade habitacional.
Estratégia: Reformar, ampliar e construir moradias populares, garantindo infraestrutura básica.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
569.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Recursos limitados e burocracia em regularização fundiária.
PROGRAMA: 0101 SANEAMENTO BÁSICO
Objetivo: Melhorar a saúde pública e a qualidade ambiental.
Justificativa: O saneamento básico é fundamental para prevenção de doenças e proteção do meio ambiente.
Público Alvo: População urbana e rural.
Estratégia: Ampliar a rede de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
4.013.531,59
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Alto custo de implantação e manutenção da infraestrutura.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 7 de 12
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
PROGRAMA: 0111 PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Objetivo: Preservar e conservar os recursos naturais.
Justificativa: A preservação ambiental garante sustentabilidade e qualidade de vida.
Público Alvo: População e setores produtivos.
Estratégia: Implementar ações de fiscalização, educação ambiental e recuperação de áreas degradadas.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
12.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Recursos limitados e dificuldades de fiscalização.
PROGRAMA: 0121 QUALIDADE DA PRODUÇÃO VEGETAL
Objetivo: Aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos agrícolas.
Justificativa: A produção vegetal de qualidade fortalece a economia e garante segurança alimentar.
Público Alvo: Produtores rurais e associações agrícolas.
Estratégia: Oferecer assistência técnica, incentivos e acesso a tecnologias sustentáveis para cultivo.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
106.350,05
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Recursos limitados e dificuldade de acesso a insumos.
PROGRAMA: 0122 QUALIDADE DA PRODUÇÃO ANIMAL
Objetivo: Melhorar a qualidade e o rendimento da produção pecuária.
Justificativa: A pecuária de qualidade é fonte de renda e alimento para a população.
Público Alvo: Produtores e criadores de animais.
Estratégia: Oferecer capacitação, vacinação, controle sanitário e apoio técnico.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
6.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Falta de recursos e de infraestrutura para manejo.
PROGRAMA: 0123 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
Objetivo: Assegurar abastecimento regular e preços justos.
Justificativa: Produção e abastecimento eficientes fortalecem a economia e a segurança alimentar.
Público Alvo: Produtores, comerciantes e consumidores locais.
Estratégia: Incentivar a produção local e garantir canais de escoamento e distribuição.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 8 de 12
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
6.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Dificuldades logísticas e variações sazonais.
PROGRAMA: 0151 ABASTECIMENTO DE ENERGIA
Objetivo: Garantir fornecimento contínuo e seguro de energia elétrica.
Justificativa: Energia elétrica é essencial para o desenvolvimento econômico e social.
Público Alvo: População e setores produtivos.
Estratégia: Expandir e melhorar a rede elétrica, priorizando áreas não atendidas.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
3.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Dependência de concessionárias e investimentos externos.
PROGRAMA: 0152 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Objetivo: Melhorar a segurança e a mobilidade urbana.
Justificativa: A iluminação pública adequada contribui para a segurança e qualidade de vida.
Público Alvo: População urbana e rural.
Estratégia: Ampliar, modernizar e manter o sistema de iluminação pública.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
59.254,68
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Limitações financeiras e vandalismo.
PROGRAMA: 0162 ESTRADAS E RODOVIAS
Objetivo: Melhorar o escoamento da produção e o transporte de pessoas.
Justificativa: Estradas em boas condições são essenciais para a economia e o acesso a serviços.
Público Alvo: População, transportadores e produtores rurais.
Estratégia: Manter, pavimentar e sinalizar estradas e rodovias municipais.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
128.335,35
Gestor:
Restrição: Condições climáticas e custo elevado das obras.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 9 de 12
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
PROGRAMA: 0221 CUMPRIMENTO DE SENT.JUDICIAIS
Objetivo: Cumprir obrigações judiciais dentro da legalidade e responsabilidade fiscal.
Justificativa: O cumprimento das decisões judiciais é dever legal e fortalece a credibilidade da gestão.
Público Alvo: Credores de decisões judiciais contra o município.
Estratégia: Planejar e executar o pagamento de sentenças judiciais de forma ordenada.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
103.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Restrições orçamentárias.
PROGRAMA: 0222 INATIVOS E PENSIONISTAS
Objetivo: Assegurar os direitos previdenciários dos inativos e pensionistas.
Justificativa: O pagamento correto é obrigação legal e garante segurança financeira dos beneficiários.
Público Alvo: Servidores aposentados e pensionistas.
Estratégia: Garantir pagamento em dia e atualização cadastral dos beneficiários.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
4.140.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Limitações financeiras.
PROGRAMA: 0223 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
Objetivo: Reduzir o endividamento e manter a credibilidade do município.
Justificativa: A gestão responsável da dívida preserva o equilíbrio fiscal.
Público Alvo: Credores da dívida pública municipal.
Estratégia: Gerir e quitar dívidas internas de forma planejada e responsável.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
1.003.000,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Receita municipal insuficiente.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 10 de 12
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
PROGRAMA: 0224 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Objetivo: Atender demandas emergenciais e específicas da gestão.
Justificativa: Permite flexibilidade para atender necessidades excepcionais.
Público Alvo: Administração municipal e população beneficiária de projetos especiais.
Estratégia: Executar ações e projetos não classificados em programas específicos.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
593.128,53
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Recursos limitados e caráter imprevisível das demandas.
PROGRAMA: 0233 DESPORTO E LAZER
Objetivo: Promover saúde, integração social e descoberta de talentos.
Justificativa: O esporte contribui para a saúde e desenvolvimento social.
Público Alvo: Atletas, estudantes e comunidade em geral.
Estratégia: Incentivar práticas esportivas e eventos de lazer, reformar espaços e oferecer material esportivo.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
291.852,33
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Recursos limitados e carência de infraestrutura.
PROGRAMA: 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA
Objetivo: Garantir capacidade de resposta a situações excepcionais.
Justificativa: A reserva assegura equilíbrio orçamentário e capacidade de enfrentamento de emergências.
Público Alvo: Administração municipal e toda a população.
Estratégia: Manter recursos financeiros para cobrir despesas imprevistas e emergenciais.
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
7.386.300,00
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla:
Descr.Uni.Medida:
UN
UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Gestor:
Restrição: Utilização inadequada ou não emergencial dos recursos.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 11 de 12
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
TOTAL DOS PROGRAMAS:
132.273.564,15
2027
Fiorilli SC Ltda - Software Página 12 de 12
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
PROGRAMA: 0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
Objetivo: Assegurar a elaboração, análise e aprovação de leis e fiscalizações que atendam ao interesse público.
Justificativa: A atuação legislativa é fundamental para garantir a governança democrática, a fiscalização das ações do Executivo e a criação de leis que promovam o desenvolv
imento local.
Público Alvo: Vereadores, servidores do legislativo e população do município.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
010101
01
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
031
1001 Reforma,Ampliacao e/ou Recuperacao do Predio da Camara Muncipal
LEGISLATIVA
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
270.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
010101
01
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
031
2001 Manutenção da Câmara Municipal
LEGISLATIVA
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
3.750.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2026 2027 2028 2029 Total
3.923.100,00 4.020.000,00 4.160.700,00 4.306.324,50 16.410.124,50
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 3.673.100,00 3.760.000,00 3.891.600,00 4.027.806,00 15.352.506,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 250.000,00 260.000,00 269.100,00 278.518,50 1.057.618,50
PROGRAMA: 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo: Melhorar a eficiência administrativa e a prestação de serviços públicos.
Justificativa: O apoio administrativo é essencial para assegurar que todos os setores da gestão municipal operem de forma integrada e produtiva, garantindo maior qualidade n
os serviços prestados à população.
Público Alvo: Servidores e gestores da administração municipal.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020101
04
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
122
2002 Encargos com Representação do Municipio
ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
820.160,92
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020101
04
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
122
2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.858.742,46
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020201
04
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
122
2006 Manutenção da Secretaria de Administração e Recursos Humanos
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
6.394.747,74
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020301
04
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
123
2010 Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
1.095.694,10
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Fiorilli SC Ltda - Software Página 2 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
122
2012 Manutencao da Secretaria Municipal de Educaçao
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.225.110,30
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
125
2013 Funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação e Alimentação Escolar
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
19.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
122
2022 Manutenção da Secretaria Municipal de Saude
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
894.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020601
08
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
244
2025 Manutencao da Secretaria de Assistencia Social,Trabalho e Habitação
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUN.DE ASSIST.SOCIAL, TRAB. E HABITAÇÃO
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1.344.857,47
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020701
15
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
452
2026 Manutençao da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
URBANISMO
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS URBANOS
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Fiorilli SC Ltda - Software Página 3 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
3.815.788,12
2027
Custo Estimado para a Ação
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020801
20
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
122
2029 Manutenção da Secretaria da Prod,M.Ambiente e Desenv.Rural
AGRICULTURA
SEC.MUN.DE PRODUCAO,MEIO AMB.E DESENV.RURAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.835.685,70
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020901
04
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
122
2030 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura,Desporto e Lazer
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,DESPORTO E LAZER
ADMINISTRAÇÃO GERAL
815.353,86
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Reserva de Contingência
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
122
2043 Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saúde
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
641.685,92
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
060100
09
FUNCIONAMENTO REGULAR DO FAPENV %
122
2055 Encargos com Fapenv
PREVIDÊNCIA SOCIAL
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE ENVIRA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
550.900,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "FUNCIONAMENTO REGULAR DO FAPENV" medida em: "%"
2027
100
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
021001
04
SERVIÇOS PÚBLICOS %
122
2063 Manutenção da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
Fiorilli SC Ltda - Software Página 4 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
251.043,18
2027
Custo Estimado para a Ação
2027
100
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020501
04
SERVIÇOS PÚBLICOS %
122
2058 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Gabinete Civil
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
103.900,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
2027
100
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020101
04
SERVIÇOS PÚBLICOS %
122
2059 Manutenção e Funcionamento da Junta de Serviço Militar
ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
51.950,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
2027
100
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020101
04
SERVIÇOS PÚBLICOS %
122
2060 Manutenção e Funcionamento da Procuradoria Geral do Município
ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
103.900,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
2027
100
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020101
24
SERVIÇOS PÚBLICOS %
131
2061 Manutenção e Funcionamento da Ouvidoria Municipal
COMUNICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
COMUNICAÇÃO SOCIAL
31.170,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
2027
100
Fiorilli SC Ltda - Software Página 5 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020101
04
SERVIÇOS PÚBLICOS %
122
2068 Manutenção da Representação do Município em Rio Branco (AC)
ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
103.900,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
2027
100
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020801
18
SERVIÇOS PÚBLICOS %
125
2069 Funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente
GESTÃO AMBIENTAL
SEC.MUN.DE PRODUCAO,MEIO AMB.E DESENV.RURAL
NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
10.390,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
2027
100
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020201
04
SERVIÇOS PÚBLICOS %
122
2070 Funcionamento do Escritório de Apoio Logístico em Eirunepé
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
103.900,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
2027
100
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020201
04
SERVIÇOS PÚBLICOS %
122
2071 Funcionamento do Escritório de Apoio Logístico em Feijó (AC)
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
103.900,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
2027
100
TOTAL DO PROGRAMA: 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2026 2027 2028 2029 Total
19.090.844,80 24.175.779,77 25.022.299,84 25.898.461,28 94.187.385,69
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 18.873.149,80 23.940.077,72 24.778.335,77 25.645.945,54 93.237.508,83
Fiorilli SC Ltda - Software Página 6 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
4 DESPESAS DE CAPITAL 217.695,00 235.702,05 243.964,07 252.515,74 949.876,86
PROGRAMA: 0012 CONTROLE INTERNO
Objetivo: Garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a conformidade dos atos administrativos com a legislação.
Justificativa: O controle interno é ferramenta indispensável para prevenir irregularidades, otimizar o uso de recursos e assegurar transparência na gestão pública.
Público Alvo: Órgãos e servidores da administração municipal e população em geral.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020101
04
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
124
2004 Manutenção da Unidade de Controle Interno
ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
CONTROLE INTERNO
31.700,81
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0012 CONTROLE INTERNO
2026 2027 2028 2029 Total
188.442,50 31.700,81 32.810,34 33.958,71 286.912,36
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0012 CONTROLE INTERNO
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 178.037,50 28.700,81 29.705,34 30.745,03 267.188,68
4 DESPESAS DE CAPITAL 10.405,00 3.000,00 3.105,00 3.213,68 19.723,68
PROGRAMA: 0014 PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Objetivo: Garantir infraestrutura adequada para prestação de serviços e convivência social.
Justificativa: A qualidade da infraestrutura pública impacta diretamente na eficiência dos serviços e no bem-estar da população.
Público Alvo: População e servidores que utilizam espaços públicos.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020701
15
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
451
1006 Conservacao de Predios e Logradouros Publicos
URBANISMO
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Fiorilli SC Ltda - Software Página 7 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
570.100,85
2027
Custo Estimado para a Ação
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020701
15
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
451
1007 Construção Ampliação e/ou Recuperação de Predios Publicos
URBANISMO
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
INFRA-ESTRUTURA URBANA
506.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0014 PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
2026 2027 2028 2029 Total
793.340,00 1.076.100,85 1.113.764,37 1.152.746,13 4.135.951,35
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0014 PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 104.050,00 570.100,85 590.054,37 610.706,28 1.874.911,50
4 DESPESAS DE CAPITAL 689.290,00 506.000,00 523.710,00 542.039,85 2.261.039,85
PROGRAMA: 0021 AÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA
Objetivo: Reduzir índices de criminalidade e aumentar a sensação de segurança da população.
Justificativa: A segurança pública é fator determinante para o desenvolvimento social e econômico.
Público Alvo: População em geral.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020101
06
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
182
2005 Coordenação da Defesa Civil e Proteção Social
SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
DEFESA CIVIL
54.188,25
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0021 AÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA
2026 2027 2028 2029 Total
226.885,00 54.188,25 56.084,84 58.047,81 395.205,90
Fiorilli SC Ltda - Software Página 8 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0021 AÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 226.885,00 54.188,25 56.084,84 58.047,81 395.205,90
PROGRAMA: 0022 AÇÃO DE DEFESA CIVIL
Objetivo: Reduzir impactos de eventos adversos e proteger vidas e patrimônio.
Justificativa: A defesa civil atua na proteção da população contra desastres e na organização de respostas rápidas a emergências.
Público Alvo: População em situação de risco e vulnerabilidade.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
070101
06
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
182
2054 Encargos com o FUMPDEC para Execução de Ações de Defesa Civil em Respostas a Desastres Naturais
SEGURANÇA PÚBLICA
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC
DEFESA CIVIL
1.784.198,41
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0022 AÇÃO DE DEFESA CIVIL
2026 2027 2028 2029 Total
317.352,50 1.784.198,41 1.846.645,35 1.911.277,95 5.859.474,21
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0022 AÇÃO DE DEFESA CIVIL
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 317.352,50 1.782.198,41 1.844.575,35 1.909.135,50 5.853.261,76
4 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 2.000,00 2.070,00 2.142,45 6.212,45
PROGRAMA: 0031 ATENÇÃO AO IDOSO
Objetivo: Melhorar a qualidade de vida e a autonomia da população idosa.
Justificativa: A população idosa requer atenção diferenciada para garantir dignidade e bem-estar.
Público Alvo: Idosos residentes no município.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Fiorilli SC Ltda - Software Página 9 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020601
08
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
241
2023 Encargos com Assistencia de Apoio aos Idosos
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUN.DE ASSIST.SOCIAL, TRAB. E HABITAÇÃO
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
53.564,34
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0031 ATENÇÃO AO IDOSO
2026 2027 2028 2029 Total
46.822,50 53.564,34 55.439,09 57.379,46 213.205,39
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0031 ATENÇÃO AO IDOSO
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 46.822,50 53.564,34 55.439,09 57.379,46 213.205,39
PROGRAMA: 0032 ATENÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Objetivo: Garantir direitos, acessibilidade e inclusão social às pessoas com deficiência.
Justificativa: A inclusão social é direito garantido por lei e fundamental para a cidadania plena.
Público Alvo: Pessoas com deficiência e suas famílias.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
030101
08
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
242
1025 Adequação de Moradias para Portadores de Necessidades Especiais
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
2.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0032 ATENÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
2026 2027 2028 2029 Total
20.810,00 2.000,00 2.070,00 2.142,45 27.022,45
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0032 ATENÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
4 DESPESAS DE CAPITAL 20.810,00 2.000,00 2.070,00 2.142,45 27.022,45
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
PROGRAMA: 0033 ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
Objetivo: Garantir o pleno desenvolvimento físico, intelectual e social de crianças e adolescentes.
Justificativa: A infância e adolescência são fases que exigem proteção integral para formação cidadã.
Público Alvo: Crianças e adolescentes do município.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020601
08
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
243
2024 Funcionamento de Conselhos Municipais (Tutelar, Criança, Adolescente, Pessoa Idosa e Mulheres)
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUN.DE ASSIST.SOCIAL, TRAB. E HABITAÇÃO
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
207.744,31
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
040101
08
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
243
2042 Encargos com Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
8.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0033 ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
2026 2027 2028 2029 Total
392.492,50 215.744,31 223.295,37 231.110,71 1.062.642,89
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0033 ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 387.290,00 212.018,18 219.438,82 227.119,18 1.045.866,18
4 DESPESAS DE CAPITAL 5.202,50 3.726,13 3.856,55 3.991,53 16.776,71
PROGRAMA: 0034 ATENÇÃO COMUNITÁRIA
Objetivo: Estimular a organização comunitária e a melhoria da qualidade de vida local.
Justificativa: A participação comunitária fortalece o tecido social e a efetividade das políticas públicas.
Público Alvo: Comunidades urbanas e rurais do município.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Fiorilli SC Ltda - Software Página 11 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
030101
08
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
122
2035 Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
268.236,06
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
030101
08
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
122
2036 Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Único - IGDBF
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
272.226,67
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
030101
08
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
125
2037 Gestão do Conselho de Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
6.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
030101
08
SERVIÇOS PÚBLICOS %
244
1026 Implantação de Infraestrutura para atividades de Assistencia Social
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
030101
08
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
244
2038 Gestão com Bloco de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Fiorilli SC Ltda - Software Página 12 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
6.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
030101
08
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
245
2039 Gestão do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
55.240,12
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
030101
08
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
245
2040 Gestão do Bloco de Proteção Social Básica
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
1.138.413,14
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
030101
08
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
245
2041 Gestão na Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
208.900,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
030101
08
SERVIÇOS PÚBLICOS %
244
2066 Gestão do Bloco de Proteção Social Especial
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
20.780,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
2027
100
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
030101
08
SERVIÇOS PÚBLICOS %
244
2067 Gestão do Bloco de Benefícios Eventuais
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
20.780,00
2027
Custo Estimado para a Ação
2027
100
TOTAL DO PROGRAMA: 0034 ATENÇÃO COMUNITÁRIA
2026 2027 2028 2029 Total
1.142.883,84 1.998.575,99 2.068.551,08 2.140.976,19 7.350.987,10
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0034 ATENÇÃO COMUNITÁRIA
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 1.106.371,34 1.909.349,32 1.976.201,48 2.045.394,35 7.037.316,49
4 DESPESAS DE CAPITAL 36.512,50 89.226,67 92.349,60 95.581,84 313.670,61
PROGRAMA: 0051 REVITALIZAÇÃO DA SAÚDE
Objetivo: Melhorar o atendimento e a infraestrutura da rede de saúde municipal.
Justificativa: Estruturas de saúde adequadas garantem mais qualidade e eficiência no atendimento.
Público Alvo: População usuária dos serviços de saúde.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
301
1028 Construção,Ampliação,Reforma e/ou Aquisição de Equipamentos de Unidades de Saúde
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
531.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0051 REVITALIZAÇÃO DA SAÚDE
2026 2027 2028 2029 Total
306.075,00 531.000,00 549.585,00 568.820,48 1.955.480,48
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0051 REVITALIZAÇÃO DA SAÚDE
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
4 DESPESAS DE CAPITAL 306.075,00 531.000,00 549.585,00 568.820,48 1.955.480,48
PROGRAMA: 0052 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
Objetivo: Garantir atendimento integral e contínuo à saúde da população.
Justificativa: A saúde é direito fundamental e prioridade na gestão pública.
Público Alvo: População em geral.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 14 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
122
2044 Gestão de Situações Emergênciais e/ou de calamidade Publica em Saúde
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
303
2045 Gestão da Assitencia Farmacêutica
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
198.254,90
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
301
2046 Gestão da Atenção Primária a Saúde
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
24.551.881,52
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
125
2047 Gestão do Conselho Municipal de Saude
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
14.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Fiorilli SC Ltda - Software Página 15 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
301
2048 Gestão na Assistência a Saúde de Pessoas Carentes
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
928.164,04
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
301
2049 Manutenção e Conservação de Unidades de Saude
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
12.555,13
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
301
2050 Gestão do Bloco ''Gestão do SUS''
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
261.870,09
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
302
2051 Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
7.351.630,61
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
304
2052 Gestão de Ações de Vigilância Sanitária
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Fiorilli SC Ltda - Software Página 16 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
28.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
305
2053 Gestão das Ações de Vigilância em Saude
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
283.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS %
302
2072 Funcionamento da Casa de Apoio em Rio Branco (AC)
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
311.700,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
2027
100
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS %
302
2073 Funcionamento da Casa de Apoio em Manaus
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
155.850,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
2027
100
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
305
2046 Gestão da Atenção Primária a Saúde
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
289.510,99
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
302
2045 Gestão da Assitencia Farmacêutica
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
Fiorilli SC Ltda - Software Página 17 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
55.870,24
2027
Custo Estimado para a Ação
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
302
2046 Gestão da Atenção Primária a Saúde
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
81.542,94
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
050101
10
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
302
2050 Gestão do Bloco ''Gestão do SUS''
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
25.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0052 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
2026 2027 2028 2029 Total
18.620.178,95 34.563.830,46 35.771.845,06 37.024.150,19 125.980.004,66
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0052 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 18.413.991,95 34.156.571,18 35.350.300,54 36.587.819,31 124.508.682,98
4 DESPESAS DE CAPITAL 206.187,00 407.259,28 421.544,52 436.330,88 1.471.321,68
PROGRAMA: 0060 TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivo: Garantir o acesso e a permanência dos alunos nas escolas.
Justificativa: O transporte escolar é essencial para assegurar a frequência e o desempenho escolar.
Público Alvo: Alunos da rede pública de ensino.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Fiorilli SC Ltda - Software Página 18 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
361
2014 Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ENSINO FUNDAMENTAL
721.343,02
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
365
2019 Manutenção de Transporte Escolar do Ensino Infantil
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCAÇÃO INFANTIL
89.136,57
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0060 TRANSPORTE ESCOLAR
2026 2027 2028 2029 Total
723.666,52 810.479,59 838.846,38 868.206,00 3.241.198,49
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0060 TRANSPORTE ESCOLAR
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 723.666,52 810.479,59 838.846,38 868.206,00 3.241.198,49
PROGRAMA: 0061 REDE FÍSICA EDUCACIONAL
Objetivo: Melhorar a infraestrutura física para o desenvolvimento do ensino.
Justificativa: Ambientes adequados influenciam diretamente na qualidade da educação.
Público Alvo: Estudantes e profissionais da educação.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
361
1002 Construção, Ampliação e Aquis de Equip.p/Unid Ensino Fundamental
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ENSINO FUNDAMENTAL
290.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Fiorilli SC Ltda - Software Página 19 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
361
1003 Reforma, Conservação e/ou Aquis. de Equip. p/ Unidades Educacional de Ensino Fundamental
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ENSINO FUNDAMENTAL
936.256,43
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
366
1002 Construção, Ampliação e Aquis de Equip.p/Unid Ensino Fundamental
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
210.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0061 REDE FÍSICA EDUCACIONAL
2026 2027 2028 2029 Total
3.108.132,50 1.436.256,43 1.486.525,40 1.538.553,79 7.569.468,12
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0061 REDE FÍSICA EDUCACIONAL
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 998.100,00 726.256,43 751.675,40 777.984,04 3.254.015,87
4 DESPESAS DE CAPITAL 2.110.032,50 710.000,00 734.850,00 760.569,75 4.315.452,25
PROGRAMA: 0062 QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo: Elevar a qualidade do ensino fundamental e o desempenho dos estudantes.
Justificativa: A educação fundamental é base para a formação cidadã e para o desenvolvimento social e econômico.
Público Alvo: Alunos, professores e gestores da rede municipal de ensino fundamental.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
361
2015 Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Fiorilli SC Ltda - Software Página 20 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
28.689.297,29
2027
Custo Estimado para a Ação
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
366
2015 Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
663.156,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0062 QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
2026 2027 2028 2029 Total
33.290.546,28 29.352.453,29 30.379.789,16 31.443.081,79 124.465.870,52
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0062 QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 32.801.496,28 29.152.453,29 30.172.789,16 31.228.836,79 123.355.575,52
4 DESPESAS DE CAPITAL 489.050,00 200.000,00 207.000,00 214.245,00 1.110.295,00
PROGRAMA: 0065 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Objetivo: Assegurar a segurança alimentar e nutricional dos alunos.
Justificativa: A alimentação adequada contribui para a saúde e o desempenho escolar.
Público Alvo: Estudantes da rede pública municipal.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
361
2016 Manutenção do Programa c/Alim.Escolar Ens.Fundamental
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ENSINO FUNDAMENTAL
475.375,48
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
361
2017 Manutenção do Programa com Alimentação Escolar/EJA
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
Fiorilli SC Ltda - Software Página 21 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
24.170,11
2027
Custo Estimado para a Ação
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
365
2020 Manutenção do Programa com Alim.Escolar/Pre-Escola e Creche
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCAÇÃO INFANTIL
150.938,61
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0065 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
2026 2027 2028 2029 Total
699.087,99 650.484,20 673.251,14 696.814,94 2.719.638,27
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0065 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 699.087,99 650.484,20 673.251,14 696.814,94 2.719.638,27
PROGRAMA: 0066 ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Objetivo: Melhorar aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes
Justificativa: A educação em tempo integral amplia as oportunidades de aprendizagem, reduz a exposição dos alunos a situações de risco social e contribui para o desenvolvi
mento cognitivo, social e cultural, fortalecendo a qualidade do ensino público municipal.
Público Alvo: Alunos da rede pública municipal do ensino fundamental
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS %
361
2074 Manutenção e expansão do Ensino em Tempo Integral do município
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ENSINO FUNDAMENTAL
2.735.804,54
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0066 ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
2026 2027 2028 2029 Total
0,00 2.735.804,54 2.831.557,70 2.930.662,22 8.498.024,46
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0066 ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 0,00 2.530.619,21 2.619.190,88 2.710.862,56 7.860.672,65
4 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 205.185,33 212.366,82 219.799,66 637.351,81
Fiorilli SC Ltda - Software Página 22 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
PROGRAMA: 0068 APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Objetivo: Facilitar o ingresso e a permanência de estudantes no ensino superior.
Justificativa: Investir na formação superior contribui para o desenvolvimento humano e socioeconômico do município.
Público Alvo: Estudantes de baixa renda do município que frequentam cursos de nível superior.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
364
2018 Encargos com Ensino Superior
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ENSINO SUPERIOR
50.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0068 APOIO AO ENSINO SUPERIOR
2026 2027 2028 2029 Total
104.050,00 50.000,00 51.750,00 53.561,25 259.361,25
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0068 APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 104.050,00 50.000,00 51.750,00 53.561,25 259.361,25
PROGRAMA: 0070 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL
Objetivo: Melhorar a qualidade da educação infantil.
Justificativa: A educação infantil é essencial para o desenvolvimento integral da criança.
Público Alvo: Crianças de 0 a 5 anos matriculadas em creches e pré-escolas municipais.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
365
1004 Reforma, Conservação e/ou Aquis. de Equip. p/ de Unid. Educacional de Ensino Infantil
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCAÇÃO INFANTIL
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Fiorilli SC Ltda - Software Página 23 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
605.900,29
2027
Custo Estimado para a Ação
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
365
1005 Construção e/ou Ampliação e Aqui.p/Unid.Educ de Educação Infantil
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCAÇÃO INFANTIL
2.640.690,31
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020401
12
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
365
2021 Manutencao da Educação Infantil
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCAÇÃO INFANTIL
5.695.296,39
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0070 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL
2026 2027 2028 2029 Total
9.582.995,98 8.941.886,99 9.254.853,04 9.578.772,90 37.358.508,91
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0070 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 8.039.317,87 5.975.296,39 6.184.431,77 6.400.886,88 26.599.932,91
4 DESPESAS DE CAPITAL 1.543.678,11 2.966.590,60 3.070.421,27 3.177.886,02 10.758.576,00
PROGRAMA: 0071 PROMOÇÃO CULTURAL
Objetivo: Valorizar e difundir a cultura local.
Justificativa: A cultura fortalece a identidade e promove inclusão social.
Público Alvo: Artistas, grupos culturais e população em geral.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020901
13
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
392
1023 Implantação e Funcionamento de Espaços Culturais
CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,DESPORTO E LAZER
DIFUSÃO CULTURAL
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
Fiorilli SC Ltda - Software Página 24 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
4.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020901
13
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
392
2031 Encargos com Eventos Culturais
CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,DESPORTO E LAZER
DIFUSÃO CULTURAL
759.513,99
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020901
13
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
392
2032 Implementação e Operacionalização de Programas de Incetivo as Manifestações Culturais e Artísticas
CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,DESPORTO E LAZER
DIFUSÃO CULTURAL
15.179,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0071 PROMOÇÃO CULTURAL
2026 2027 2028 2029 Total
1.098.794,63 778.692,99 805.947,25 834.155,41 3.517.590,28
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0071 PROMOÇÃO CULTURAL
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 1.057.174,63 772.692,99 799.737,25 827.728,06 3.457.332,93
4 DESPESAS DE CAPITAL 41.620,00 6.000,00 6.210,00 6.427,35 60.257,35
PROGRAMA: 0081 VIAS URBANAS
Objetivo: Melhorar a mobilidade e a segurança viária na cidade.
Justificativa: Infraestrutura viária de qualidade contribui para o desenvolvimento e segurança da população.
Público Alvo: População urbana, motoristas e pedestres.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Fiorilli SC Ltda - Software Página 25 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020701
15
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
451
1008 Abert.Pav,Meio Fio,Sarjetas,Urbanização e/ou Recuperacao de Ruas e Avenidas
URBANISMO
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
INFRA-ESTRUTURA URBANA
590.070,40
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0081 VIAS URBANAS
2026 2027 2028 2029 Total
301.745,00 590.070,40 610.722,86 632.098,16 2.134.636,42
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0081 VIAS URBANAS
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 104.050,00 34.070,40 35.262,86 36.497,06 209.880,32
4 DESPESAS DE CAPITAL 197.695,00 556.000,00 575.460,00 595.601,10 1.924.756,10
PROGRAMA: 0091 MORAR MELHOR
Objetivo: Reduzir o déficit habitacional e melhorar as condições de moradia.
Justificativa: Moradia digna é direito social e base para qualidade de vida.
Público Alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade habitacional.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020701
15
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
451
1009 Realização de Obras e Infraestrutura para o Municipio
URBANISMO
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
INFRA-ESTRUTURA URBANA
553.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020701
16
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
481
1010 Construção de Unidade Hab na Zona Rural do Municipio
HABITAÇÃO
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
HABITAÇÃO RURAL
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Fiorilli SC Ltda - Software Página 26 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
3.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020701
16
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
482
1011 Construcao de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Municipio
HABITAÇÃO
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
HABITAÇÃO URBANA
3.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
030101
08
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
244
1027 Implantação do Programa de Melhoria Hab. para Pessoas Carentes
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
10.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0091 MORAR MELHOR
2026 2027 2028 2029 Total
782.935,00 569.000,00 588.915,00 609.527,04 2.550.377,04
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0091 MORAR MELHOR
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 72.835,00 10.000,00 10.350,00 10.712,25 103.897,25
4 DESPESAS DE CAPITAL 710.100,00 559.000,00 578.565,00 598.814,79 2.446.479,79
PROGRAMA: 0101 SANEAMENTO BÁSICO
Objetivo: Melhorar a saúde pública e a qualidade ambiental.
Justificativa: O saneamento básico é fundamental para prevenção de doenças e proteção do meio ambiente.
Público Alvo: População urbana e rural.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020701
17
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
511
1012 Implantação de Infra-Estrutura de Saneamento Basico na Zona Rural
SANEAMENTO
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
Fiorilli SC Ltda - Software Página 27 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
3.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020701
17
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
512
1013 Ampliação do Sist. de Abas. d Agua e Melhorias das Cond.Sanitarias no Municipio
SANEAMENTO
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
53.412,75
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020701
17
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
512
1014 Implantacao de Infra-Estrutura de Saneamento Basico na Z. Urbana no Municipio
SANEAMENTO
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
11.880,43
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020701
17
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
512
2027 Otimização da Prest. de Serviços de Coleta e Disposição Final de Res. Solidos
SANEAMENTO
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
3.803.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
080100
17
SERVIÇOS PÚBLICOS %
512
2062 Manutenção e Funcionamento do SAAE
SANEAMENTO
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
142.238,41
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "%"
2027
100
TOTAL DO PROGRAMA: 0101 SANEAMENTO BÁSICO
2026 2027 2028 2029 Total
Fiorilli SC Ltda - Software Página 28 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
2.882.985,25 4.013.531,59 4.154.005,19 4.299.395,39 15.349.917,42
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0101 SANEAMENTO BÁSICO
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 2.480.720,00 3.942.238,41 4.080.216,76 4.223.024,35 14.726.199,52
4 DESPESAS DE CAPITAL 402.265,25 71.293,18 73.788,43 76.371,04 623.717,90
PROGRAMA: 0111 PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Objetivo: Preservar e conservar os recursos naturais.
Justificativa: A preservação ambiental garante sustentabilidade e qualidade de vida.
Público Alvo: População e setores produtivos.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020801
18
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
541
1017 Limpeza de Lagos Naturais em Comum.Ribeirinhas
GESTÃO AMBIENTAL
SEC.MUN.DE PRODUCAO,MEIO AMB.E DESENV.RURAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
9.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020801
18
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
541
1018 Construção do Aterro Sanitario Municipal
GESTÃO AMBIENTAL
SEC.MUN.DE PRODUCAO,MEIO AMB.E DESENV.RURAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
3.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0111 PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
2026 2027 2028 2029 Total
52.025,00 12.000,00 12.420,00 12.854,71 89.299,71
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0111 PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 31.215,00 9.000,00 9.315,00 9.641,03 59.171,03
4 DESPESAS DE CAPITAL 20.810,00 3.000,00 3.105,00 3.213,68 30.128,68
Fiorilli SC Ltda - Software Página 29 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
PROGRAMA: 0121 QUALIDADE DA PRODUÇÃO VEGETAL
Objetivo: Aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos agrícolas.
Justificativa: A produção vegetal de qualidade fortalece a economia e garante segurança alimentar.
Público Alvo: Produtores rurais e associações agrícolas.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020801
20
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
608
1020 Impl.e/ou Implant. de Infraestrut. de Apoio a Assist. na Prod.Benef. e Esc. da Producao Animal
AGRICULTURA
SEC.MUN.DE PRODUCAO,MEIO AMB.E DESENV.RURAL
PROMOÇÃO DA PROD AGROPECUÁRIA
71.122,03
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020801
20
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
608
1021 Implem. e/ou Implant. de Infraest. de Apoio a Assist na Produ.Benef e Esc da Prod Vegetal
AGRICULTURA
SEC.MUN.DE PRODUCAO,MEIO AMB.E DESENV.RURAL
PROMOÇÃO DA PROD AGROPECUÁRIA
35.228,02
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0121 QUALIDADE DA PRODUÇÃO VEGETAL
2026 2027 2028 2029 Total
106.131,00 106.350,05 110.072,30 113.924,83 436.478,18
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0121 QUALIDADE DA PRODUÇÃO VEGETAL
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 106.131,00 106.350,05 110.072,30 113.924,83 436.478,18
PROGRAMA: 0122 QUALIDADE DA PRODUÇÃO ANIMAL
Objetivo: Melhorar a qualidade e o rendimento da produção pecuária.
Justificativa: A pecuária de qualidade é fonte de renda e alimento para a população.
Público Alvo: Produtores e criadores de animais.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Fiorilli SC Ltda - Software Página 30 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020801
20
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
608
1022 Construção de Lagos e/ou Açudes Comunitarios
AGRICULTURA
SEC.MUN.DE PRODUCAO,MEIO AMB.E DESENV.RURAL
PROMOÇÃO DA PROD AGROPECUÁRIA
6.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0122 QUALIDADE DA PRODUÇÃO ANIMAL
2026 2027 2028 2029 Total
62.430,00 6.000,00 6.210,00 6.427,35 81.067,35
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0122 QUALIDADE DA PRODUÇÃO ANIMAL
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 62.430,00 4.000,00 4.140,00 4.284,90 74.854,90
4 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 2.000,00 2.070,00 2.142,45 6.212,45
PROGRAMA: 0123 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
Objetivo: Assegurar abastecimento regular e preços justos.
Justificativa: Produção e abastecimento eficientes fortalecem a economia e a segurança alimentar.
Público Alvo: Produtores, comerciantes e consumidores locais.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020801
20
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
605
1019 Construção e/ou Ampl de Esp.p/Prod/Armaz e Com.Produto
AGRICULTURA
SEC.MUN.DE PRODUCAO,MEIO AMB.E DESENV.RURAL
ABASTECIMENTO
6.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0123 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
2026 2027 2028 2029 Total
218.505,00 6.000,00 6.210,00 6.427,35 237.142,35
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0123 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 156.075,00 2.000,00 2.070,00 2.142,45 162.287,45
4 DESPESAS DE CAPITAL 62.430,00 4.000,00 4.140,00 4.284,90 74.854,90
Fiorilli SC Ltda - Software Página 31 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
PROGRAMA: 0151 ABASTECIMENTO DE ENERGIA
Objetivo: Garantir fornecimento contínuo e seguro de energia elétrica.
Justificativa: Energia elétrica é essencial para o desenvolvimento econômico e social.
Público Alvo: População e setores produtivos.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020701
25
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
752
1015 Ampliação e Melhoramento do Sistema de Eletrificação da Z.Urbana e Rural
ENERGIA
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
ENERGIA ELÉTRICA
3.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0151 ABASTECIMENTO DE ENERGIA
2026 2027 2028 2029 Total
10.405,00 3.000,00 3.105,00 3.213,68 19.723,68
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0151 ABASTECIMENTO DE ENERGIA
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
4 DESPESAS DE CAPITAL 10.405,00 3.000,00 3.105,00 3.213,68 19.723,68
PROGRAMA: 0152 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Objetivo: Melhorar a segurança e a mobilidade urbana.
Justificativa: A iluminação pública adequada contribui para a segurança e qualidade de vida.
Público Alvo: População urbana e rural.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020701
25
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
752
2028 Manutenção do Serviço e Conserv. da Rede de Iluminação Publica
ENERGIA
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
ENERGIA ELÉTRICA
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Fiorilli SC Ltda - Software Página 32 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
59.254,68
2027
Custo Estimado para a Ação
TOTAL DO PROGRAMA: 0152 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2026 2027 2028 2029 Total
337.204,35 59.254,68 61.328,59 63.475,10 521.262,72
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0152 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 337.204,35 59.254,68 61.328,59 63.475,10 521.262,72
PROGRAMA: 0162 ESTRADAS E RODOVIAS
Objetivo: Melhorar o escoamento da produção e o transporte de pessoas.
Justificativa: Estradas em boas condições são essenciais para a economia e o acesso a serviços.
Público Alvo: População, transportadores e produtores rurais.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020701
26
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
782
1016 Abertura,Drenagem e/ou Pavimentação de Obras de Artes Especiais/Estradas Vicinas
TRANSPORTE
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
128.335,35
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0162 ESTRADAS E RODOVIAS
2026 2027 2028 2029 Total
1.160.500,00 128.335,35 132.827,09 137.476,04 1.559.138,48
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0162 ESTRADAS E RODOVIAS
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
4 DESPESAS DE CAPITAL 1.160.500,00 128.335,35 132.827,09 137.476,04 1.559.138,48
PROGRAMA: 0221 CUMPRIMENTO DE SENT.JUDICIAIS
Objetivo: Cumprir obrigações judiciais dentro da legalidade e responsabilidade fiscal.
Justificativa: O cumprimento das decisões judiciais é dever legal e fortalece a credibilidade da gestão.
Público Alvo: Credores de decisões judiciais contra o município.
Fiorilli SC Ltda - Software Página 33 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020201
28
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
846
2009 Encargos com Sentenças Judiciais - Poder Judiciario
ENCARGOS ESPECIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
103.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0221 CUMPRIMENTO DE SENT.JUDICIAIS
2026 2027 2028 2029 Total
639.907,50 103.000,00 106.605,00 110.336,18 959.848,68
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0221 CUMPRIMENTO DE SENT.JUDICIAIS
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 639.907,50 103.000,00 106.605,00 110.336,18 959.848,68
PROGRAMA: 0222 INATIVOS E PENSIONISTAS
Objetivo: Assegurar os direitos previdenciários dos inativos e pensionistas.
Justificativa: O pagamento correto é obrigação legal e garante segurança financeira dos beneficiários.
Público Alvo: Servidores aposentados e pensionistas.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
060100
09
FUNCIONAMENTO REGULAR DO FAPENV %
272
2056 Manutenção dos Inativos/Pensionistas e Segurados do Fapenv
PREVIDÊNCIA SOCIAL
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE ENVIRA
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
4.140.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "FUNCIONAMENTO REGULAR DO FAPENV" medida em: "%"
2027
100
TOTAL DO PROGRAMA: 0222 INATIVOS E PENSIONISTAS
2026 2027 2028 2029 Total
4.353.200,00 4.140.000,00 4.284.900,00 4.434.871,50 17.212.971,50
Fiorilli SC Ltda - Software Página 34 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0222 INATIVOS E PENSIONISTAS
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 4.353.200,00 4.140.000,00 4.284.900,00 4.434.871,50 17.212.971,50
PROGRAMA: 0223 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
Objetivo: Reduzir o endividamento e manter a credibilidade do município.
Justificativa: A gestão responsável da dívida preserva o equilíbrio fiscal.
Público Alvo: Credores da dívida pública municipal.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020201
28
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
843
2008 Amortização e Encargos da Divida Interna
ENCARGOS ESPECIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
1.003.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0223 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
2026 2027 2028 2029 Total
1.314.455,00 1.003.000,00 1.038.105,00 1.074.438,68 4.429.998,68
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0223 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 1.314.455,00 3.000,00 3.105,00 3.213,68 1.323.773,68
4 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 1.000.000,00 1.035.000,00 1.071.225,00 3.106.225,00
PROGRAMA: 0224 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Objetivo: Atender demandas emergenciais e específicas da gestão.
Justificativa: Permite flexibilidade para atender necessidades excepcionais.
Público Alvo: Administração municipal e população beneficiária de projetos especiais.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Fiorilli SC Ltda - Software Página 35 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020301
28
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
846
2011 Encargos com PASEP
ENCARGOS ESPECIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
593.128,53
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
TOTAL DO PROGRAMA: 0224 OPERAÇÕES ESPECIAIS
2026 2027 2028 2029 Total
517.407,05 593.128,53 613.888,02 635.374,11 2.359.797,71
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0224 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 517.407,05 593.128,53 613.888,02 635.374,11 2.359.797,71
PROGRAMA: 0233 DESPORTO E LAZER
Objetivo: Promover saúde, integração social e descoberta de talentos.
Justificativa: O esporte contribui para a saúde e desenvolvimento social.
Público Alvo: Atletas, estudantes e comunidade em geral.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Projeto
020901
27
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
812
1024 Implantacao de Infra-Estrutura Desportiva e de Lazer
DESPORTO E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO
2.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Atividade
020901
27
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
812
2033 Conservação e Funcionamento dos Nucleos de Esporte
DESPORTO E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO
289.852,33
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Fiorilli SC Ltda - Software Página 36 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
TOTAL DO PROGRAMA: 0233 DESPORTO E LAZER
2026 2027 2028 2029 Total
157.115,50 291.852,33 302.067,16 312.639,51 1.063.674,50
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0233 DESPORTO E LAZER
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 105.090,50 289.852,33 299.997,16 310.497,06 1.005.437,05
4 DESPESAS DE CAPITAL 52.025,00 2.000,00 2.070,00 2.142,45 58.237,45
PROGRAMA: 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA
Objetivo: Garantir capacidade de resposta a situações excepcionais.
Justificativa: A reserva assegura equilíbrio orçamentário e capacidade de enfrentamento de emergências.
Público Alvo: Administração municipal e toda a população.
Indicador:
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício 
2027
Sigla: UN Descr.Uni.Medida:UNIDADE
SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Índice
Futuro
1
Índice
Recente
1
Fonte da informação:
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Reserva de Contingência
099901
99
SERVIÇOS PÚBLICOS UN
999
9001 Reserva de Contingência
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.500.000,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "SERVIÇOS PÚBLICOS" medida em: "UN"
2027
1
Ação:
Tipo:
Produto:
Função:
Unid. Executora:
Unid. Medida:
Sub Função:
Reserva de Contingência
060100
09
FUNCIONAMENTO REGULAR DO FAPENV %
999
2057 Reserva de Previdencia
PREVIDÊNCIA SOCIAL
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE ENVIRA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
4.886.300,00
2027
Custo Estimado para a Ação
Meta Física Relativa a: "FUNCIONAMENTO REGULAR DO FAPENV" medida em: "%"
2027
100
TOTAL DO PROGRAMA: 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA
2026 2027 2028 2029 Total
7.700.000,00 7.386.300,00 7.644.820,50 7.912.389,21 30.643.509,71
TOTAL DO PROGRAMA POR CATEGORIA ECONOMICA: 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA
Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
3 DESPESAS CORRENTES 0,00 164.100,00 169.843,50 175.788,02 509.731,52
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.700.000,00 7.222.200,00 7.474.977,00 7.736.601,19 30.133.778,19
Fiorilli SC Ltda - Software Página 37 de 38
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Ano LDO: 2027
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
TOTAL DOS PROGRAMAS:
132.273.564,15
2027
Fiorilli SC Ltda - Software Página 38 de 38
Estado do Amazonas
LRF, art 4º, § 2º
Receita Total 109.705.480,00 0,059 118.222.215,95 0,06 8.516.735,950 7,76
Receitas Primária (I) 108.986.780,00 0,058 116.804.866,48 0,06 7.818.086,480 7,17
Despesa Total 109.705.480,00 0,059 106.614.755,83 0,06 -3.090.724,170 -2,82
Despesas Primárias (II) 108.595.480,00 0,058 105.549.703,37 0,06 -3.045.776,630 -2,80
Resultado Primário (III) = (I - II) 391.300,00 0,000 11.255.163,11 0,01 10.863.863,110 2.776,35
Resultado Nominal 0,00 0,00 11.607.460,12 0,01 11.607.460,120 116.074,60
Dívida Pública Consolidada 493.263,08 0,000 2.893.405,33 0,00 2.400.142,250 486,58
Dívida Consolidada Líquida -11.867.540,95 -0,006 -12.382.052,70 - 0,01 -514.511,750 4,34
Nota: O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o cenário macroeconômico:
Dívida Consolidada: 493.263,08
Ativo Disponível (31/12/2023) - 13.878.173,87
Haveres financeiros -
RAP Processados (31/12/2023) 1.517.369,84
Dívida Consolidada Líquida: - 11.867.540,95
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal
Projeção PIB do Estado 187.100.000.000,00 
ENVIRA, 10 de abril de 2026.
VARIÁVEIS 2025
% (c/a)*100Valor (c)=(b-a)
% PIB (a / PIB) X 100 Metas Previstas 
2025 (a) Especificação
Variação
% PIB (a / PIB) X 100 Metas Realizadas 2025 
(b)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
MUNICÍPIO DE ENVIRA Data: 10/04/2026
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME NORMAL
% % %
R$ 1,00
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
04530895/0001-27
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2027 Ano LDO: 2027
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
2025 2024 2023
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,000,000,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,000,000,00
Resultado Acumulado 63.978.154,50 51.669.192,48 54.499.280,80 0,000,000,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
% % %
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,000,000,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,000,000,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 23.156.651,60 16.925.171,39 14.240.427,04 0,000,000,00
IVON RATES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
TOTAL 23.156.651,60 0,00 16.925.171,39 0,00 14.240.427,04 0,00
TOTAL 63.978.154,50 0,00 51.669.192,48 0,00 54.499.280,80 0,00
Estado do Amazonas Página: 1/1
LRF, art 4º, § 1º
2027 2028
Valor Corrente (a) Valor Constante (1)
% PIB (a 
/ PIB) X 
100
Valor Corrente (a) Valor Constante 
(1)
% PIB (a / 
PIB) X 100
Receita Total (Exceto Fontes RPPS) 122.696.364,15 118.033.902,31 0,061 126.990.736,90 122.546.061,10 0,059
Receitas Primária (Exceto Fontes RPPS) (I) 121.289.244,15 116.680.252,87 0,060 125.534.367,70 121.140.664,83 0,059
Despesa Total (Exceto Fontes RPPS) 122.696.364,15 118.033.902,31 0,061 126.990.736,90 122.546.061,10 0,059
Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (II) 121.596.364,15 116.975.702,31 0,060 125.852.236,90 121.447.408,60 0,059
Receita Total (Com Fontes RPPS) 9.577.200,00 9.213.266,40 0,005 9.912.402,00 9.565.467,93 0,005
Receitas Primária (Com Fontes RPPS) (I) 9.427.200,00 9.068.966,40 0,005 9.757.152,00 9.415.651,68 0,005
Despesa Total (Com Fontes RPPS) 9.577.200,00 9.213.266,40 0,005 9.912.402,00 9.565.467,93 0,005
Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (II) 9.577.200,00 9.213.266,40 0,005 9.912.402,00 9.565.467,93 0,005
Resultado Primário (III) = (I - II) -457.120,00 -439.749,44 -0,000 -473.119,20 -456.560,03 -0,000
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 2.893.403,33 2.783.454,00 0,001 1.754.903,33 1.693.481,71 0,001
Dívida Consolidada Líquida -12.382.054,70 -11.911.536,62 -0,006 -14.179.409,83 -13.683.130,49 -0,007
Nota: O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o cenário macroeconômico:
Dívida Consolidada: 2.893.403,33
Ativo Disponível (31/12/2025) - 17.877.005,59
Haveres financeiros -
RAP Processados (31/12/2025) 2.601.547,56
Dívida Consolidada Líquida: - 12.382.054,70
Prefeito Municipal
Inflação Média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 3,80 3,50
Projeção PIB do Estado 202.103.474.000,00 214.229.682.000,00 
ENVIRA, 10 de abril de 2026.
 _____________________________
IVON RATES DA SILVA
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do governo (Selic média) 10,50 9,88
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5,50 5,52
Especificação
VARIÁVEIS 2027 2028
PIB (Crescimento % anual nacional) 1,80 2,00
Data: 10/04/2026
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
Demonstrativo I - Metas Anuais
MUNICÍPIO DE ENVIRA
Estado do Amazonas Página: 1/1
LRF, art 4º, § 2º
2024 2025 % 2026 2027 2028 2029
Valor Corrente (a) Valor Corrente (a) % Valor Corrente (a) % Valor Corrente (a) % Valor Corrente (a) % Valor Corrente 
(a) %
Receita Total (Exceto Fontes RPPS) 78.678.380,00 103.152.980,00 31,11 113.145.924,64 9,69 122.696.364,15 8,44 126.990.736,90 3,50 131.435.412,69 3,50
Receitas Primária (Exceto Fontes RPPS) (I) 78.174.550,00 102.592.519,20 31,24 112.143.424,64 9,31 121.289.244,15 8,16 125.534.367,70 3,50 129.928.070,56 3,50
Despesa Total (Exceto Fontes RPPS) 78.678.380,00 103.152.980,00 31,11 113.145.924,64 9,69 122.696.364,15 8,44 126.990.736,90 3,50 131.435.412,69 3,50
Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (II) 77.868.380,00 102.042.980,00 31,05 111.831.469,64 9,59 121.596.364,15 8,73 125.852.236,90 3,50 130.257.065,19 3,50
Receita Total (Com Fontes RPPS) 5.807.400,00 6.552.500,00 12,83 7.753.200,00 18,32 9.577.200,00 23,53 9.912.402,00 3,50 10.259.336,07 3,50
Receitas Primária (Com Fontes RPPS) (I) 4.359.400,00 6.414.311,33 47,14 7.653.200,00 19,31 9.427.200,00 23,18 9.757.152,00 3,50 10.098.652,32 3,50
Despesa Total (Com Fontes RPPS) 5.807.400,00 6.552.500,00 12,83 7.753.200,00 18,32 9.577.200,00 23,53 9.912.402,00 3,50 10.259.336,07 3,50
Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (II) 5.807.400,00 6.552.500,00 12,83 7.753.200,00 18,32 9.577.200,00 23,53 9.912.402,00 3,50 10.259.336,07 3,50
Resultado Primário (III) = (I - II) -1.141.830,00 411.350,53 - 136,03 211.955,00 - 48,47 -457.120,00 - 315,67 -473.119,20 3,50 -489.678,37 3,50
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 472.015,51 493.263,08 4,50 3.958.457,79 702,50 2.893.403,33 - 26,91 1.754.903,33 - 39,35 576.555,83 - 67,15
Dívida Consolidada Líquida -5.854.680,80 -11.867.540,95 102,70 710.755,86 - 105,99 -12.382.054,70 - 1.842,10 -14.179.409,83 14,52 -15.357.757,33 8,31
2024 2025 2026 2027 2028 2029
Valor Constante (a) Valor Constante (a) % Valor Constante (a) % Valor Constante (a) % Valor Constante (a) % Valor 
Constante (a) %
Receita Total (Exceto Fontes RPPS) 75.633.526,69 97.995.331,00 29,57 108.563.514,69 10,78 118.033.902,31 8,72 122.546.061,10 3,82 126.835.173,24 3,50
Receitas Primária (Exceto Fontes RPPS) (I) 75.149.194,92 97.462.893,24 29,69 107.601.615,94 10,40 116.680.252,87 8,44 121.140.664,83 3,82 125.380.588,09 3,50
Despesa Total (Exceto Fontes RPPS) 75.633.526,69 97.995.331,00 29,57 108.563.514,69 10,78 118.033.902,31 8,72 122.546.061,10 3,82 126.835.173,24 3,50
Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (II) 74.854.873,69 96.940.831,00 29,51 107.302.295,12 10,69 116.975.702,31 9,02 121.447.408,60 3,82 125.698.067,91 3,50
Receita Total (Com Fontes RPPS) 5.582.653,62 6.224.875,00 11,50 7.439.195,40 19,51 9.213.266,40 23,85 9.565.467,93 3,82 9.900.259,31 3,50
Receitas Primária (Com Fontes RPPS) (I) 4.190.691,22 6.093.595,76 45,41 7.343.245,40 20,51 9.068.966,40 23,50 9.415.651,68 3,82 9.745.199,49 3,50
Despesa Total (Com Fontes RPPS) 5.582.653,62 6.224.875,00 11,50 7.439.195,40 19,51 9.213.266,40 23,85 9.565.467,93 3,82 9.900.259,31 3,50
Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (II) 5.582.653,62 6.224.875,00 11,50 7.439.195,40 19,51 9.213.266,40 23,85 9.565.467,93 3,82 9.900.259,31 3,50
Resultado Primário (III) = (I - II) -1.097.641,18 390.783,00 - 135,60 203.370,82 - 47,96 -439.749,44 - 316,23 -456.560,03 3,82 -472.539,63 3,50
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 453.748,51 468.599,93 3,27 3.798.140,25 710,53 2.783.454,00 - 26,72 1.693.481,71 - 39,16 556.376,38 - 67,15
Dívida Consolidada Líquida -5.628.104,65 -11.274.163,90 100,32 681.970,25 - 106,05 -11.911.536,62 - 1.846,64 -13.683.130,49 14,87 -14.820.235,83 8,31
Data: 10/04/2026
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
MUNICÍPIO DE ENVIRA
Prefeito Municipal
ENVIRA, 10 de abril de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Especificação
Especificação
TRIBUTOS
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL ENVIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
IPTU Pessoas em vulnerabilidade social Elevação da alíquota da taxa de 2.000,00 2.070,00
fiscalização
Aumento de Alíquota
PREFEITO MUNICIPAL
FONTE: SCPI - Contabilidade [21708], PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
Fiorilli SC Ltda - Software Page 1 of 1
IVON RATES DA SILVA
2027 2028 2029
2.142,45