Estado do Amazonas EN
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2025 ENVIRA-AM DE 22.08.2025
"EMENTA. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO
DO VEREADOR SUPLENTE BRENO LOPES DE
FRANÇA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
DO VEREADOR JOSÉ LUCIMAR GOMES DA
COSTA NAS COMISSÕES PERMANENTES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA-AM,
DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA
TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DO CARGO
DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.”
10) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA, Vereador ABRAÃO
CLAUDIO DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fulcro
no art. 35, $1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Envira, e:
CONSIDERANDO, o Requerimento nº 041/2025, protocolado em 26 de junho de 2025, por
meio do qual o Vereador José Lucimar Gomes da Costa, filiado ao MDB, requereu licença
temporária do mandato com direito à reassunção a qualquer tempo, para assumir o cargo de
Secretário Municipal de Saúde do Município de Envira — AM;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do referido requerimento pelo Plenário desta
Casa Legislativa, conforme registrado em ata da 6º Sessão Extraordinária do Primeiro Período
Legislativo de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Envira-AM;
CONSIDERANDO que o Vereador José Lucimar Gomes da Costa era membro titular das
Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento; Educação, Cultura, Desporto e Lazer; e
exercia a Presidência da Comissão Permanente de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos legislativos e o
pleno funcionamento das Comissões Permanentes;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de definição da Presidência da Comissão Permanente
de Saúde, em razão da ausência do Vereador José Lucimar Gomes da Costa, aplicando-se, por
analogia, a primeira parte do art. 42 do Regimento Interno, que confere a função ao vereador
mais idoso entre os membros;
Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco — Envira/Am
E-mail: camara.envira()hotmail.com
Estado do Amazonas Same
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
GABINETE DO PRESIDENTE
CONSIDERANDO a aprovação da presente resolução administrativa pelo Soberano Plenário
desta Casa Legislativa, conforme registrado em ata da 3º Sessão Ordinária do Segundo Período
Legislativo de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado o Vereador Suplente Breno Lopes de França para o exercício das
funções do Vereador José Lucimar Gomes da Costa nas Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Envira — AM, durante o período de licença temporária do titular, observando-se as
seguintes condições:
I- Membro Titular da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
II - Membro Titular da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
HI - Membro Titular da Comissão Permanente de Saúde.
Art. 2º. Fica designado o Vereador Raimundo Nonato Lopes da Silva para exercer a Presidência
da Comissão Permanente de Saúde, durante o período de licença temporária do Vereador José
Lucimar Gomes da Costa, em razão de sua condição de vereador mais idoso entre os membros
da Comissão, aplicando-se, por analogia, a primeira parte do art. 42 do Regimento Interno.
Art. 3º. O exercício das atribuições previstas nesta resolução administrativa será exercido nas
mesmas condições, prerrogativas, direitos e deveres conferidos ao titular, inclusive quanto à
participação, votação e condução das atividades legislativas inerentes às comissões
mencionadas.
Art. 4º. A presente designação vigorará durante o período de licença temporária concedida ao
Vereador José Lucimar Gomes da Costa, com direito à reassunção a qualquer tempo, conforme
legislação vigente e Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 5º. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Envira-AM, aos 22 dias do mês de agosto
do ano de 2025.
Ver. ABRAÃO CÍ ÁUDIO DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Envira-AM.
Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco — Envira/Am
E-mail: camara.envira(Dhotmail.com