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Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Poder Legislativo
REQUERIMENTO
Nº: 003/2025 Envira-AM 07 de maio de 2026
AUTOR: Vereador FRANCISCO LINDOMAR FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO:
Ao Excelentíssimo Senhor
CHRISTIAN GUEDES DA SILVA
Promotor de Justiça Substituto
Ministério Público do Estado do Amazonas – Comarca de Envira-AM
ASSUNTO: Requer providências quanto à poluição sonora causada por
motocicletas com escapamentos adulterados e emissão excessiva de ruídos
no Município de Envira-AM.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no artigo
172 Inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Envira-AM,
vem, respeitosamente, requerer o encaminhamento do presente expediente
ao Ministério Público do Estado do Amazonas, por intermédio do
Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Substituto da Comarca de
Envira-AM, para que sejam adotadas providências institucionais e medidas
fiscalizatórias relacionadas à crescente poluição sonora ocasionada por
motocicletas com escapamentos adulterados, descarga livre ou dispositivos
que provoquem emissão excessiva de ruídos em vias públicas do município.
A presente solicitação decorre das inúmeras reclamações da
população envirense acerca da perturbação do sossego público causada pelo
tráfego constante de motocicletas com escapamentos irregulares,
especialmente durante o período noturno, comprometendo diretamente a
saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da coletividade.
Justificativa
A poluição sonora causada por motocicletas com escapamentos
adulterados tem se tornado um problema recorrente no Município de
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Envira-AM, afetando diretamente o sossego público e trazendo impactos
negativos à saúde física e emocional da população.
Os ruídos excessivos atingem de forma ainda mais severa
pessoas idosas, crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), hipertensos, pacientes em recuperação médica e animais domésticos,
os quais possuem maior sensibilidade a estímulos sonoros intensos.
Em pessoas autistas, por exemplo, sons abruptos e elevados
podem desencadear crises sensoriais, ansiedade e sofrimento emocional. Já
os idosos e hipertensos podem sofrer alterações fisiológicas relacionadas ao
estresse e aumento da pressão arterial. Os animais domésticos, por sua vez,
frequentemente apresentam sinais de medo, desorientação e sofrimento
decorrentes da exposição contínua a ruídos excessivos.
Além dos prejuízos à saúde pública, a prática configura
desrespeito às normas de convivência urbana, à legislação ambiental e aos
princípios da ordem pública e do bem-estar social.
Dessa forma, torna-se indispensável a atuação integrada dos
órgãos competentes para intensificar a fiscalização e combater práticas que
atentem contra a tranquilidade e a saúde da população.
Providências Requeridas
Diante do exposto, requer-se:
1. A intensificação da fiscalização de motocicletas com escapamentos
adulterados, descarga livre ou dispositivos sonoros irregulares no
Município de Envira-AM;
2. A realização de operações integradas e ações fiscalizatórias em
parceria com a Polícia Militar e demais órgãos competentes;
3. A aplicação das medidas administrativas e penalidades previstas na
legislação de trânsito e ambiental;
4. A promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre os
impactos da poluição sonora à saúde pública e ao bem-estar animal;
5. A fiscalização de oficinas mecânicas e estabelecimentos que realizem
adulterações irregulares em escapamentos de motocicletas.
Por fim, considerando a relevância da matéria para a saúde
pública, a proteção ambiental e a garantia do sossego coletivo, espera-se o
devido acolhimento do presente requerimento e a adoção das providências
cabíveis.
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Nestes termos,
Peço deferimento.
Ver. FRANCISCO LINDOMAR FERREIRA DA SILVA – PP
Vereador Autor
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