materia nº 12/2026

Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Plenário Chagas Valle
INDICAÇÃO - GVCPF Nº 003/2026, DE 14.05.2026 ANO 2026
AUTORIA: Ver. CLEMONDS PINHEIRO DE FRANÇA
ASSUNTO:
Solicita a remoção da Escola Municipal da Comunidade 
Brisa, atualmente localizada em área pertencente ao Estado 
do Acre, para beneficiar comunidade pertencente ao 
território do Município de Envira-AM.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar a presente 
INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Envira-AM, sugerindo que sejam adotadas as providências 
necessárias para a remoção e reinstalação da Escola Municipal da 
Comunidade Brisa, atualmente situada em área pertencente ao Estado do 
Acre, para localidade inserida dentro do território do Município de Envira￾AM.
JUSTIFICATIVA
 A presente indicação tem como objetivo assegurar melhores 
condições de atendimento educacional às famílias e estudantes residentes 
nas comunidades pertencentes ao município de Envira-AM, garantindo que 
o funcionamento da unidade escolar ocorra dentro dos limites territoriais 
do município.
 Atualmente, a escola encontra-se instalada e paralisada, em 
área pertencente ao Estado do Acre, situação que pode ocasionar 
dificuldades administrativas, territoriais e de acesso aos serviços públicos 
ofertados pelo município de Envira. Além disso, a mudança da unidade 
escolar para área pertencente ao território envirense permitirá maior 
acompanhamento da gestão municipal, melhor aplicação dos recursos 
públicos e fortalecimento das políticas educacionais voltadas às 
comunidades rurais.
 A solicitação também visa proporcionar mais segurança jurídica 
e administrativa quanto à manutenção da escola, bem como garantir 
melhores condições de acesso aos alunos, professores e demais servidores 
que utilizam diariamente a unidade educacional.
 Diante da relevância do tema e da necessidade de promover 
melhorias para a educação das comunidades rurais do município, solicito o 
apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente indicação.
Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Plenário Chagas Valle
Plenário Chagas Valle, aos 14 dias do mês de maio de 2026.
CLEMONDS PINHEIRO DE FRANÇA
Vereador autor