materia nº 9/2026

JJ
Estado do Amazonas
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
SALA DAS COMISS6ES
Processo n° 011/2022, das Comissao Permanente de Constitui¢ao e Justi¢a e Comissao de
Redacao Final.
Assunto: Analise do Projeto de Resolugao n° 001/2022, de 18.08.2022, que "CONCEDE
Titulo de Cidadao Honorario ao Senhor Alcimar Maciel Pereira, Deputado Estadual do
Amazonas e das outras providencias.
Relator: Vereador: CLEMONDS PINHEIRO DE FRACA - CCJ;
Relator: Vereador: ASTRO BEZERRA DE LIRA - CRF
pAREcnR CoNTUNTo N° oi 1/2o22 DAS CoMISSoES pERMANEN" I)I
coNSTITulcAo E ]usTlcA E coMlssAo pERMANEr`ITE DE REDACAo
FINAL
Parecer conjunto das Comissao Permanente de Constituicao e
Justi¢a e Comissao de Redap5o Final, sobre o Projeto de
Resolugao n° 001/2022, de 18.08.2022, que "CONCEDE Titulo
de Cidadao Honordrio ao Senhor Alcimar Maciel Pereira,
Deputado Estadunl do Amazonas e das outras providencias.
1. RELATORIO.
Chega a Comissao de Constituicao, Justice e Comissao de Redagao Final o
Projeto de Resolu¢ao n° 001#022, de 18.08.2022, de autoria do Vereador Rerison Laian
Barbosa de Franca que "CONCEDE "tulo de Cidadao Honorrfuo ao Senhor Alcimar
Maciel Pereira, Deputado Estadual do Amazonas e das outras provideneias.
0 projeto de lei teve o aval do juridico desta Casa como demostra seu presente
parecer, ro sentido do projeto de lei ser legal e constltucional.
i o sueinto relat6rio. Passamos a analise juridica e embasamentos legais do
referido projeto de lei em comento.
2. FUNDAMENTACA0
A materia em tela vein com o objetivo de homenagear o Deputado Estadual do
Amazonas o Senhor Alcimar Maciel Pereira, no qual vein atuando como Deputado do
nosso estado pelo 4° mandato, que faz jus a homenagem pelos relevantes serviaps
RUB 05 de Setembro s/n.a - Sao Francisco - Envira/Am
Fone: (0") 97 3483-1039; (fax) 3483-1057
Emai: cmenvira@click21.com,br
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CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
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prestado ao Municipio de Envira-AM
Conforme relatado em seu historico e como vemos no dia a dia de sua
profissao na vida ptiblica, o Senhor Cabo Maciel, como 6 conhecido publicamente,
vein destinando emendas parlamentares aos interiores do amazonas, no qual se
destaca a emenda n° 10302330526920010 no qual visou destinar recursos financeiros
por meio do Fundo Estadual de Satide - FES para o fundo municipal de sadde do
municipio de Envira-AM, para aquisieao de uma ambulfrocia, objetivando melhorar o
atendimento na remogao de pacientes em caso de urgencia e emergencia.
Diante da avaliapao e das analises desta Comissao e vendo que nao
encontramos 6bice apara contrapartida, estes relatores opinan pela aprovagao deste
projeto em pauta. A Camara Municipal de Envira adotara todas as providencias
cabiveis para efetivar a concessao de que se trata o artigo anterior em conformidade
com o previsto no Art. 05, inciso XV, do seu Regimento lntemo.
3. DA CONCLUSAO
Diante do exposto, tendo em vista que o presente Projeto de Lei tern seu
parecer juridico favofavel, e que ap6s analise de sua constitucionalidade, juridicidade
e adequagao a tecnica legislativa do Projeto de Resolugao n° 001/2022, de 18.08.2022, de
autoria do Vereador Rerison Lalan Barbosa de Franga que "CONCEDE Titulo de Cidadao
Honorario ao Senhor Alcimar Maciel Pereira, Deputado Estadual d6`Amazonas e das outras
provid6ncias, nao se vislunbra 6bice ao pretendido, visto que atende aos pressupostos
constitucionais e legais e, sob o aspecto visiondrio destas comiss6es julgamos que, o
projeto encontra-se nos temos a ser aprovado ate o presente momento, cabendo ao
soberano Plenario a decisao final deste.
Camara Municipal de Envira, 02 de dezembro de 2022.
Ver. CLEMONDS PINHEIRO DE FRANCA
Vereador - Relator da CPCJ
Ver. ASTR0 BnzERRA DE LIRA
Vereador ~ Relator da CPRF
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Processo n° 010/2022, das Comissao Permanente de Constituig5o e Justice e Comissao de
Redagao Final, sobre o Projeto de Resolngao n° 001/2022, de 18.08.2022, que "CONCEDE
Titulo de Cidadao Honorario ao Senhor Alcimar Maciel Pereira, Deputado Estadual do
Amazonas e das outras provideneias.
Relator: Vereador: CLEMONDS PINHEIRO DE FRACA - CCJ;
Relator: Vereador: ASTRO BEZERRA DE LIRA - CRF
ACoRDAo Dos nmMBRos SOBRE o PARECER coN]uNTo No oii#o22. DE o2
DE DnzHMBRO DE 2022.
Vistos, Relates e etc„
Ac6rdao, os Vereadores - Membros das Comiss5o Permanente de
Constituigao e Justice e Comissao de Redacao Final de acordo com os votos dos relatores,
Vereadores CLEMONDS PINIHIRO DE FRANCA da CPCJ e ASTRO BEZERRA DE
LIRA da CPRF, designado pelo Presidente das Comiss6es Vereador RAIMUNDO JORGE
BARBOSA - CPCJ / CPRF, aprovam a matcha nos termos do Parecer.
Sala das Comiss6es da Camara Municipal de Envira, aos 02 dias do mss de
dezembro de 2022.
Ver RAIIVIUNDO JORGE BARBOSA PINHEIR0
Presidente da Comiss5o de Constituieao e Jtistica e Comissao de Redao Final
Ver. CLEMONDS PINHEIRO DE FRANCA
Vereador -Relator da CPCJ
Vcr. ASTRO BEZERRA DH LIRA
Vereador Relator da CPRF
Vcr. CLHMONDS PINHEmo DE FRANCA
Membro da CPCJ
Ver. GEAN RODRIGUES GURGEL
Membro da CPRF
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CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
SALA DAS COMISS6ES
OF.CPCJ-CPRF IN° 011 /2022
ENVIRA-AM, 02 DE DEZEMBRO DE 2022
AO
EXMO. SR.
Vcr. FRANCISC0 DE JESUS DA COSTA SILVA
DD. Presidente da Camara Municipal
NESTA
Senhor Presidente,
Ao mesmo instante em que cumprimentamos cordialmente Vossa
Excelencia, estamos encaminhando, c6pia do Parecer Conjunto das Comissao
Permanente de Constituicao e Justica e Comissao de Redagao Final, produzido pelos
Vereadores - Relatores, senhores CLEMONDS PINHEIRO DE FRANCA e ASTRO
BEZERRA DE LIRA sobre o Projeto de Resolucao n° 001/2022, de 18.08.2022, que
"CONCEDE Titulo de Cidadao Honorario ao Senhor Alcimar Maciel Pereira, Deputado
Estadual do Amazonas e das outras providencias, para apreciapao de Vossa Excelencia e
posteriormente votagao em Sessao Plendria pelos demais Edis deste Parlamento.
Certo de Vosso acatamento, aproveitamos para renovar nossos prestimos
de considera9ao e apreco.
Atenciosamente,
Vcr. RAIMUNDO JORGE BARB0SA PINHEIR0
Presidente da Comissao de Constituicao e Justica e Comissao de Redao Final
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C AMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Gabinete do Presidente
DECRETO LEGISLATIV0 N° 007/2022
"CONCEDE Titulo de Cidada Honorario
Envirense ao Senhor ALCIMAR MACIEL
PEREIRA, Deputado Estadual do Amazonas e
da outras providencias.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
APROVOU, E EU, FRANCISC0 DE JESUS DA COSTA SILVA, Presidente da
Camara Municipal, nos termos do art. 24, inciso XVIII, da Lei Orginica do Municipio de
Envira, promulgo o seguinte Decreto Letlslativo:
DECRETO:
Art. 1° - FICA concedido o Titulo de Cidad5o Envirense ao Senhor
ALCIMAR MACIEL PEREIRA, Deputado Estadual do Amazonas.
Art. 20- 0 Titulo a que se refere o artigo anterior podefa ser conferido em Ato
Solene da Cfmara Municipal de Envira, em data a ser designada pela Mesa Diretora do
Poder Lectslativo.
Art. 3° As despesas decorrentes da execugfro deste Decreto Legislativo
correr5o por conta das dotag6es orcamentalas pr6prias, suplementadas se necessino.
Art. 4° Revogadas as disposig6es em contrino, este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicapao
GABINHTE D0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
ENVIRA, aos 02 dias do mss de dezembro do ano de 2022.
FRANCISC0 DE JESUS DA COSTA SILVA
Presidente da Cfroara Municipal de Envira-AM
Rua 05 de Setembro s/n.a -Sao Francisco -Envira/Am
Fone: (Oth) 97 3483-1039; (fax) 3483-1057
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