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materia nº 25/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaIndicar ao Poder Executivo Municipal que proceda à elaboração e envio de Projeto de Lei dispondo sobre a remuneração mínima dos servidores Municipais com nível técnico.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-22T11:36:19.062882-04:00 Aprovada por Maioria Absoluta 9 0 0

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Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Plenário Chagas Valle
INDICAÇÃO - Nº 025/2025, DE 20.08.2025 ANO 2025
AUTORIA:
Ver. ABRAÃO CLÁUDIO DE ARAÚJO
Ver. JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA
Ver. RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA
ASSUNTO:
Indicar ao Poder Executivo Municipal que proceda à 
elaboração e envio de projeto de lei dispondo sobre a 
remuneração mínima dos servidores municipais com nível 
técnico, nos seguintes termos:
Justificativas
Senhores Vereadores,
 Os Vereadores que estes subscrevem, neste Parlamento, vem 
respeitosamente solicitar que seja encaminhado expediente ao Executivo 
Municipal, sobre a remuneração dos servidores municipais que possuam 
nível técnico completo, seja reajustada ou prevista em lei, de modo que não 
seja inferior ao valor equivalente a dois salários mínimos vigentes, 
promovendo valorização profissional e reconhecimento da qualificação 
técnica desses servidores.
 Inicialmente, insta destacar que os servidores com formação 
técnica desempenham funções especializadas essenciais ao funcionamento 
da administração pública. Garantir remuneração compatível com sua 
qualificação contribui para motivação, retenção de talentos e eficiência nos 
serviços prestados à população.
 Nesse passo, a valorização salarial de servidores de nível 
técnico fortalece a economia local, ao aumentar o poder de compra, e 
incentiva a permanência de profissionais qualificados no serviço público 
municipal, diminuindo rotatividade e custos com capacitação.
Plenário Chagas Valle, aos 20 dias do mês de agosto de 2025.
Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Plenário Chagas Valle
Ver. ABRAÃO CLÁUDIO DE ARAÚJO
Vereador autor
Ver. JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA
Vereador autor
Ver. RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA
Vereador autor

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