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Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Plenário Chagas Valle
INDICAÇÃO - Nº 026/2025, DE 20.08.2025 ANO 2025
AUTORIA:
Ver. ABRAÃO CLÁUDIO DE ARAÚJO
Ver. JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA
Ver. RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA
ASSUNTO:
Indicar ao Poder Executivo Municipal que seja enviado
projeto de lei dispondo sobre a remuneração mínima dos
servidores municipais com nível médio ou ensino
fundamental, nos termos seguintes:
Justificativas
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que estes subscrevem, neste Parlamento, vem
respeitosamente solicitar que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, sobre a remuneração dos servidores municipais que possuam
nível médio completo ou ensino fundamental completo seja reajustada ou
prevista em lei, de modo que não seja inferior a um salário mínimo e meio
vigente, garantindo valorização justa e adequada.
Insta salientar, que Servidores com nível médio ou ensino
fundamental desempenham funções essenciais à administração pública.
Muitos desses profissionais atualmente recebem remuneração inferior ao
salário mínimo vigente, o que compromete sua dignidade e qualidade de
vida. Garantir uma remuneração mínima compatível com sua qualificação e
responsabilidades contribui para motivação, retenção e eficiência dos
serviços públicos prestados à população.
Nesse talante, a medida está em consonância com os princípios
da dignidade da pessoa humana, prevista no Art. 1º, inciso III, de nossa
Carta Magna, assegurando remuneração justa e condizente com a função
desempenhada, evitando desigualdades e defasagem salarial.
Diante do exposto, é de fundamental importância que o Poder
Executivo encaminhe projeto de lei que estabeleça a remuneração mínima
de servidores com nível médio ou ensino fundamental equivalente a um
salário mínimo e meio vigente, promovendo justiça, valorização e eficiência
no serviço público.
Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Plenário Chagas Valle
Plenário Chagas Valle, aos 20 dias do mês de agosto de 2025.
Ver. ABRAÃO CLÁUDIO DE ARAÚJO
Vereador autor
Ver. JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA
Vereador autor
Ver. RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA
Vereador autor
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