materia nº 16/2025

Vereador
enato
INDICAÇÃO Nº 002/2025 - GVNL
“EMENTA: INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO
DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO
POLÍTICAS DE FOMENTO,
PRESERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
REGULAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO
INTERESTADUAL DO AÇAÍ (EUTERPE
OLERACEA).”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O EXMO. SENHOR VEREADOR RAIMUNDO NONATO
LOPES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que
lhes são conferidas, solicita que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, com o fito de indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Envira-AM que estude a viabilidade de envio a esta
Câmara Municipal, de Projeto de Lei que:
1. Institua políticas públicas de apoio à cadeia produtiva do
açaí, incluindo:
> Capacitação técnica para produtores;
> Incentivo à agroindustrialização local;
> Criação de selo de origem (“Açaí de Envira”);
> Inclusão do tema na educação básica e nas ações
culturais.
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Regule a comercialização interestadual do açaí,
especialmente em grandes volumes, com as seguintes
diretrizes:
> Criação de um sistema de monitoramento e fiscalização
nos pontos de saída do município;
> Instituição de uma Taxa de Fiscalização e
Sustentabilidade do Açaí (TFSA), a ser recolhida de
compradores que adquiram e transportem o produto para
outros estados em volume superior ao limite estabelecido
por regulamentação;
> Penalidades administrativas em caso de
descumprimento.
3. Crie o Comitê Municipal do Açaí, com representantes da
sociedade civil, setor produtivo, órgãos técnicos e do poder
público, para acompanhar e propor melhorias nas políticas
relacionadas ao fruto.
CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA-AM, aos 15 dias do mês de junho do
ano de 2025.
Ver. RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
O açaí é parte inseparável da identidade do povo de Envira.
Utilizado como alimento essencial, símbolo cultural e base econômica de
muitas famílias, ele representa a riqueza sociocultural da Amazônia.
A ausência de regulação sobre o escoamento do açaí para fora
do município tem gerado perdas econômicas e ambientais, além de
favorecer atravessadores em detrimento dos produtores locais.
Com essa medida, propõe-se o fortalecimento da cadeia
produtiva local, geração de renda, valorização dos saberes tradicionais,
promoção do turismo e justiça fiscal, garantindo que o município receba
retorno justo pela exploração de seus recursos naturais.
Assim, solicitamos que o Poder Executivo avalie com atenção
esta proposta, a fim de proteger um dos maiores símbolos da nossa terra
e potencializar seu valor para as futuras gerações.
Atenciosamente,
Ver. RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA
Vereador Autor é
(Dvereadornonato lopes
Dlopesnonato707 gmail.com
(97) 98100-7670