materia nº 49/2025

Fraem
Estado do Amazonas
PFPodsr Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Plenário Chagas Valle
Gab. Vereador Breno Lopes
REQUERIMENTO DE PROJETO DE LEI Nº 002/2025
Autor: Vereador Breno Lopes de França
Assunto: Solicita Reajuste Salarial para os Servidores da
Câmara Municipal de Envira.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com
fundamento na legislação vigente, especialmente no que dispõe o artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, venho, respeitosamente, por meio deste
REQUERIMENTO, solicitar à Mesa Diretora a avaliação e concessão de
reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Envira, com base
na reposição inflacionária acumulada do último período, considerando o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que
reflita a perda do poder aquisitivo dos servidores.
Tal solicitação visa assegurar o direito constitucional à revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos, garantindo a manutenção
do poder de compra e a valorização dos profissionais que atuam
diariamente em prol do bom funcionamento desta Casa Legislativa.
Destaco que o referido reajuste deve observar os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como
os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000),
especialmente no que tange à despesa com pessoal.
Diante do exposto, requeiro que seja realizado estudo técnico e
financeiro pelo setor competente da Câmara Municipal de Envira, com o
objetivo de viabilizar o reajuste solicitado, observando a possibilidade
orçamentária e o cumprimento das normas legais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Envira/AM, 20 de agosto de 2025.
Bruno Mojo de "Riva
Breno Lopes de França
Vereador — Câmara Municipal de Envira