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Rua 05 de Setembro s/nº São Francisco
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REQUERIMENTO
Nº: 056/2025 Envira-AM 23 de setembro de 2025
AUTOR: Vereador RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA –
PSDB/CIDADANIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o douto
Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da Secretaria competente, a presente
solicitação de adoção de medidas concretas e eficazes diante da
crescente presença de animais domésticos — em especial cães —
soltos nas vias e espaços públicos do Município de Envira.
Cabe destacar que esta demanda já foi objeto do Requerimento nº
015/2025, apresentado e aprovado por esta Casa Legislativa em 08
de abril de 2025, tendo sido encaminhado ao Executivo com o
compromisso de que providências seriam tomadas. No entanto, até o
presente momento, não houve avanços efetivos na resolução do
problema, o que motivou a reapresentação, em caráter de reforço e
urgência, deste novo requerimento.
A presença descontrolada de cães soltos nas ruas tem gerado sérios
transtornos à população, especialmente a crianças, idosos e
pedestres, que se expõem ao risco de ataques ou comportamentos
agressivos. Muitos desses animais estão abandonados, doentes e
sem cuidados, o que os torna ariscos e potencialmente perigosos.
Além do risco à integridade física dos cidadãos, trata-se também de
uma questão de saúde pública, considerando a possibilidade de
transmissão de doenças infecciosas e zoonoses. Soma-se a isso o
número crescente de acidentes de trânsito envolvendo animais,
com destaque para motociclistas, muitas vezes resultando em lesões
graves ou até a morte dos próprios animais.
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Diante desse cenário, torna-se imprescindível a efetiva
implementação da Lei Municipal nº 110/03, de 08 de maio de
2003, que instituiu o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) no
município de Envira. Apesar de contar com profissionais qualificados,
o CCZ enfrenta limitações estruturais e operacionais que
comprometem sua atuação, tais como:
• Ausência de veículo apropriado para o recolhimento e
transporte dos animais soltos;
• Falta de materiais cirúrgicos e insumos básicos para
procedimentos veterinários e esterilizações;
• Inexistência de estrutura física adequada, como baias e
recintos para acolhimento temporário dos animais capturados;
• Carência de alimentação e cuidados contínuos aos animais
recolhidos.
Diante do exposto, requeiro que o Executivo Municipal adote
providências imediatas para a reestruturação e o fortalecimento
do Centro de Controle de Zoonoses, destinando recursos
financeiros, logísticos e humanos necessários à plena execução da Lei
Municipal em vigor, a fim de garantir:
• O recolhimento responsável dos animais soltos;
• A prestação de atendimento veterinário básico;
• A realização de campanhas de castração, vacinação e adoção
responsável;
• A promoção da conscientização da população quanto à guarda
responsável.
A adoção dessas medidas trará benefícios diretos à saúde pública, à
segurança da população, à prevenção de acidentes e ao bem-estar
animal, promovendo uma cidade mais humana, organizada e segura
para todos.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e elevada
consideração.
Atenciosamente,
RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA
PSDB/CIDADANIA
Vereador Autor