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materia nº 58/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaREQUER, DO EXECUTIVO MUNICIPAL REAJUSTE DA AJUDA DE CUSTO DESTINADA AOS MÉDICOS QUE ATUAM NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL;
native_id56

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-26T10:56:08.067559-04:00 Aprovada por Maioria Absoluta 6 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Poder Legislativo
REQUERIMENTO
Nº: 058/2025 Envira-AM 23 de Setembro de 2025
Autores: Sebastião Ivan Pereira de Souza, Francisco Lindomar 
Ferreira da silva e Raimundo Nonato Lopes da Silva
Requerido:
• Executivo Municipal de Envira
 Senhores Vereadores,
 Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os 
vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, REQUERER, 
após deliberação do Plenário, que seja encaminhado ao Executivo 
Municipal de Envira, por meio da Secretaria competente, o presente 
requerimento solicitando a Regularização e Reajuste da ajuda de 
custo destinada aos médicos que atuam no âmbito da saúde 
pública municipal sendo que o último reajuste ocorreu em 2018.
A presente solicitação fundamenta-se na importância de se garantir 
condições dignas de trabalho, valorização profissional, assim 
como a permanência em nosso Município e reconhecimento 
financeiro aos médicos que prestam serviços essenciais à população 
envirense. 
É importante lembrar que o bom funcionamento do sistema de 
saúde municipal depende diretamente do comprometimento e da 
permanência desses profissionais, que muitas vezes enfrentam 
jornadas exaustivas, condições adversas e deslocamentos frequentes 
para atender à demanda nas unidades de saúde.
Assim, propomos que o Executivo Municipal adote as seguintes 
providências:
• Regularização dos repasses das ajudas de custo;
Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Poder Legislativo
• Revisão e Reajuste dos valores, de acordo com os critérios de 
justiça salarial e compatibilidade com o custo de vida local;
• Estabelecimento de cronograma fixo de pagamento, com 
previsibilidade e transparência;
• Adoção de políticas de valorização dos profissionais da 
saúde, garantindo melhores condições de permanência e 
atendimento no município.
O fortalecimento da política municipal de saúde passa, 
necessariamente, pela valorização dos seus profissionais. Regularizar 
as ajudas de custo é não apenas um dever administrativo, mas 
também um ato de compromisso com a dignidade dos 
trabalhadores da saúde e com o bem-estar da população.
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo analise com urgência 
esta demanda e informe a esta Casa Legislativa as providências 
adotadas.
Nestes termos,
Assinam os Vereadores:
Sebastião Ivan Pereira de Souza
Presidente em Exercício da Câmara Municipal
Francisco Lindomar Ferreira da Silva
1º Secretário
Raimundo Nonato Lopes da Silva
Vereador do PSDB-CIDADANIA

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