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Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco – Envira/Am
E-mail: camara.envira@hotmail.com
Estado do Amazonas
CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
Poder Legislativo
REQUERIMENTO
Nº: 071/2025 Envira-AM 01 de outubro de 2025
Autor: RÔMULO DA SILVA OLIVEIRA
Requerido: Executivo Municipal de Envira
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal,
que dispõe sobre a fiscalização dos Municípios pelo Poder Legislativo, e no
artigo 146, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Envira, que
assegura ao Vereador o direito de solicitar ao Prefeito as providências
necessárias a boa administração, vem apresentar o presente:
REQUERIMENTO
Solicita do Executivo Municipal o uso de adesivos de
identificação nos veículos oficiais locados ou pertencentes à frota da
Prefeitura Municipal de Envira, que prestam serviço à administração
pública, informando a que órgão ou secretaria estão vinculados, alugados
ou terceirizados de modo a evitar seu uso para fins particulares e não
administrativos, contendo indicação expressa, nome, sigla ou logotipo do
órgão ou entidade que o veículo representa.
Tal medida justifica-se diante da necessidade de transparência na
gestão pública, zelo pelo patrimônio público e prevenção do uso indevido
de veículos custeados com recursos municipais, em conformidade com os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Assim, requer-se que o Executivo Municipal adote providências.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Rômulo da Silva Oliveira
Vereador Autor - PL
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