materia nº 75/2025

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº: 075/2025 Envira-AM 02 de outubro de 2025.
Assunto: Solicitação de informações acerca do funcionamento do Centro de 
Referência de Assistência Social - CRAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem 
como no art. 31 da Constituição Federal, que assegura ao Poder 
Legislativo o dever de fiscalizar e acompanhar as ações da Administração 
Pública, apresento à apreciação deste Plenário o presente Requerimento de 
Informação a ser encaminhado ao Executivo Municipal relacionado a
Secretária Municipal de Assistência Social, nos seguintes termos:
1. Solicitar esclarecimentos sobre os motivos pelos quais os serviços do
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ainda não estão 
em pleno funcionamento no município;
2. Informar qual a previsão para o início efetivo das atividades do referido 
órgão, indicando cronograma, equipe de trabalho e planejamento de 
execução.
Justificativa
 O CRAS é a porta de entrada da população em situação de 
vulnerabilidade social para os serviços socioassistenciais, responsável pela 
oferta de programas, projetos e benefícios que visam a proteção social 
básica, a prevenção de riscos e a promoção da cidadania. Tendo em vista 
a ausência de funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vinculo - SCFV das (Crianças e Adolescentes) comprometendo
diretamente famílias e indivíduos que dependem desse atendimento
comunitários, inclusão social e garantia de direitos fundamentais.
 Diante da relevância desse serviço para o município, faz-se 
imprescindível que esta Casa Legislativa receba informações claras, 
objetivas e oficiais sobre os motivos da inatividade e a previsão concreta para 
o início das atividades, de modo a cumprir seu papel fiscalizador e assegurar 
transparência na gestão pública.
 Nestes termos,
 Peço deferimento.
JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA - UNIÃO
Vereador Autor