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Exmo. Senhor
Abraão Claúdio de Araújo
Presidente da Câmara de Vereadores de Envira/AM
Nesta.
Gabinete do Ver. Rerison Laian Barbosa de França
REQUERIMENTO GVRLBF Nº 006/2025 Data: 02 de outubro de 2025
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER que seja encaminhado
REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja providenciada, em
caráter de urgência, a atualização do Portal da Transparência Municipal, tendo em vista que o
referido sistema encontra-se há mais de cinco meses sem qualquer atualização, descumprindo
assim os princípios da publicidade, transparência e eficiência da administração pública.
Cumpre destacar que o Portal da Transparência é uma ferramenta de acesso à informação,
assegurada pela Lei Complementar nº 131/2009 e pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), sendo dever do Poder Público disponibilizar em tempo real as informações sobre a
execução orçamentária e financeira do Município.
A ausência dessas atualizações impede a sociedade de exercer o devido acompanhamento e
fiscalização dos gastos públicos, comprometendo a credibilidade da gestão e o direito
constitucional de acesso às informações públicas.
Diante do exposto, requer-se que sejam adotadas as devidas providências para a imediata
atualização do Portal da Transparência, garantindo assim a lisura, a publicidade e a legalidade
dos atos administrativos.
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