materia nº 79/2025

Estado do Amazonas
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ENVIRA
REQUERIMENTO Nº 79/2025 - CME/GVRN/GVJK/GVJS
ENVIRA-AM DE 08.10.2025
Raimundo Nonato Lopes da Silva - PSDB
João Kennedy Gurgel de Moura - UNIÃO
José Jorge Sampaio - Republicanos.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os Vereadores Raimundo Nonato Lopes da Silva, João Kennedy
Gurgel de Moura e José Jorge Sampaio, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que o
presente requerimento seja recebido e, posteriormente, colocado para
deliberação e votação pelo soberano Plenário, com o seguinte objeto de
requerimento:
Que seja requerido ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
que encaminhe a esta Câmara Municipal, Projeto de Lei dispondo
expressamente sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos
profissionais assistentes sociais e psicólogos vinculados à rede pública
municipal, especialmente àqueles que desempenham suas atividades em
unidades como o CREAS, CRAS, UBS, Hospital e demais equipamentos da
assistência social e saúde.
O pleito fundamenta-se na necessidade de reconhecimento legal
das condições especiais de trabalho enfrentadas por esses profissionais, que,
no exercício cotidiano de suas funções, mantêm contato direto e habitual
com usuários em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal ou com
doenças infectocontagiosas, o que os expõe a agentes insalubres em graus
Rua 05 de Setembros/nº. São Francisco — Envira/Am
E-mail: camara.envira(Dhotmail.com
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variados, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do
Trabalho e Emprego.
A instituição do referido adicional visa adequar a legislação
municipal aos preceitos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que
assegura adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou
perigosas, garantindo, assim, valorização, justiça e proteção aos servidores
que atuam em condições adversas.
Diante do exposto, requer-se o acolhimento e aprovação do
presente Requerimento, com o consequente encaminhamento ao Poder
Executivo Municipal, solicitando a adoção das providências necessárias para
o envio de Projeto de Lei específico sobre o adicional de insalubridade aos
assistentes sociais e psicólogos do Município de Envira.
Câmara Municipal de Envira, 08 de outubro de 2025.
ES DA SILVA
Envira — PSDB
Ver. RAIMU]
Vereador da
Ver. JOÃ! SDY GURGEL DE MOURA
Vereador da Câmara Municipal de Envira — UNIÃO
Ver. JO ORGE SAMPAIO
Vereador da Câmar: nicipal de Envira — Republicanos
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