sessao nº 26

Ata Eletrônica da 26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 31/10/2025 - 08:00 ;
Encerramento: 31/10/2025 - 10:53 
Mesa Diretora: Presidente: Abraão Cláudio / REPUBLICANOS ; Vice-Presidente: Ivan
Pereira / UNIÃO ; 1º Secretário: Lindomar Silva / PP ; 2º Secretário: João Kennedy /
UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: Abraão Cláudio / REPUBLICANOS ; Breno Lopes / MDB ;
Clemonds Pinheiro / PSD ; Dinho Alves / PSD ; Ivan Pereira / UNIÃO ; João Kennedy /
UNIÃO ; José Jorge / REPUBLICANOS ; Lindomar Silva / PP ; Nonato Lopes / PSDB ;
Rômulo Oliveira / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Rerison Laian / Ausência por Licença Médica 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Senhor Presidente, Vereador Abraão Cláudio de
Araújo, declarou aberta, de forma oficial a 11ª Sessão Ordinária do 2º Período da 17ª
Legislatura da Câmara Municipal de Envira, no ano de 2025. Leitura e Votação da Ata
da Sessão Anterior: Na sequência o Secretário fez a coleta das assinaturas dos
vereadores presentes, conforme o devido registro legal. Em seguida, o Presidente, propôs
a dispensa e leitura da Ata da 10ª sessão ordinária do 2° período, ficando a referida ata
aprovada a qual será publicada no Diário Oficial dos Municípios AAM. 
Matérias do Expediente: 1 - Parecer nº 20 de 2025, Parecer conjunto e Acórdão nº
020/2025 das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; e
Redação Final sobre análise de questão de ordem relativa ao Projeto de Lei Complementar
n° 454/2025 e suas Emendas Modificativas. Autor: CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça, Número de Protocolo: 95, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Emenda
Modificativa nº 12 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 14 DO PROJETO DE LEI Nº 454/2025, QUE OBJETIVA REORGANIZAR A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento, CRF - Comissão de Redação Final, Número de Protocolo: 74, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 3 - Emenda Modificativa nº 13 de 2025, QUE DISPÕE
SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº 454/2025, QUE TEM POR
FINALIDADE REORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Número
de Protocolo: 77, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Emenda Modificativa
nº 14 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 16 E
PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 454/2025, QUE VERSA ACERCA DA
REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Número de
Protocolo: 78, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Ofício nº 211 de 2025,
Solicitação de Ampliação dos Dias de Viagem Administrativa do Prefeito Autor: Ivon Rates
da Silva - PREFEITO, Número de Protocolo: 94, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 6 - Requerimento nº 84 de 2025, Solicita providências quanto à manutenção de
bueiro e correção de escorregamento de solo à margem da Rua Estrada Mariano, no
Bairro Santa Rita. Autores: João Kennedy, Rerison Laian, Número de Protocolo: 89, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Requerimento nº 85 de 2025, Requer que seja
editado Decreto Municipal ou encaminhado Projeto de Lei a esta Casa Legislativa,
dispondo sobre a suspensão ou isenção da cobrança de qualquer preço público ou tarifa
referente ao uso dos horários no Ginásio Poliesportivo e demais quadras públicas do
Município de Envira/AM. Autor: Lindomar Silva, Número de Protocolo: 90, Tipo:
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Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 8 - Requerimento nº 87 de 2025, A qual solicita
dispensa da 11º Sessão Ordinária agendada para o dia 30/10/2025 conforme atestado
Médico. Autor: Rerison Laian, Número de Protocolo: 92, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Rômulo Oliveira / PL - Observação: Apoio o requerimento
do vereador Lindomar, pois o tema já foi tratado e a cobrança é desnecessária. ; 2 -
Lindomar Silva / PP - Observação: A cobrança é desnecessária, e o prefeito deve dar
condições aos secretários para trabalharem. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Abraão Cláudio / REPUBLICANOS ; Breno Lopes /
MDB ; Clemonds Pinheiro / PSD ; Dinho Alves / PSD ; Ivan Pereira / UNIÃO ; João
Kennedy / UNIÃO ; José Jorge / REPUBLICANOS ; Lindomar Silva / PP ; Nonato Lopes /
PSDB ; Rômulo Oliveira / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer nº 20 de 2025, Parecer conjunto e Acórdão nº
020/2025 das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; e
Redação Final sobre análise de questão de ordem relativa ao Projeto de Lei Complementar
n° 454/2025 e suas Emendas Modificativas. Autor: CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça, Número de Protocolo: 95, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Maioria Absoluta Votos Nominais : Abraão Cláudio - Não Votou ; Breno
Lopes - Sim ; Clemonds Pinheiro - Sim ; Dinho Alves - Sim ; Ivan Pereira - Sim ; José Jorge -
Sim ; João Kennedy - Sim ; Lindomar Silva - Sim ; Nonato Lopes - Sim ; Rômulo Oliveira -
Sim ; 2 - Emenda Modificativa nº 12 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO PROJETO DE LEI Nº 454/2025, QUE OBJETIVA
REORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autores: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CFO - Comissão de
Finanças e Orçamento, CRF - Comissão de Redação Final, Número de Protocolo: 74, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta Votos
Nominais : Abraão Cláudio - Não Votou ; Breno Lopes - Sim ; Clemonds Pinheiro - Sim ;
Dinho Alves - Sim ; Ivan Pereira - Sim ; José Jorge - Não ; João Kennedy - Sim ; Lindomar
Silva - Não ; Nonato Lopes - Não ; Rômulo Oliveira - Sim ; 3 - Emenda Modificativa nº
13 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº
454/2025, QUE TEM POR FINALIDADE REORGANIZAR A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CCJ -
Comissão de Constituição e Justiça, Número de Protocolo: 77, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não:
3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta Votos Nominais : Abraão
Cláudio - Não Votou ; Breno Lopes - Sim ; Clemonds Pinheiro - Sim ; Dinho Alves - Sim ;
Ivan Pereira - Sim ; José Jorge - Não ; João Kennedy - Sim ; Lindomar Silva - Não ; Nonato
Lopes - Não ; Rômulo Oliveira - Sim ; 4 - Emenda Modificativa nº 14 de 2025, QUE
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 16 E PARÁGRAFO ÚNICO DO
PROJETO DE LEI Nº 454/2025, QUE VERSA ACERCA DA REORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Número de Protocolo: 78, Tipo: Nominal,
Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta Votos
Nominais : Abraão Cláudio - Não Votou ; Breno Lopes - Sim ; Clemonds Pinheiro - Sim ;
Dinho Alves - Sim ; Ivan Pereira - Sim ; José Jorge - Não ; João Kennedy - Sim ; Lindomar
Silva - Não ; Nonato Lopes - Não ; Rômulo Oliveira - Sim ; 5 - Projeto de Lei do
Executivo nº 454 de 2025, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Ivon Rates da Silva -
PREFEITO, Número de Protocolo: 36, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta Votos Nominais : Abraão Cláudio - Não
Votou ; Breno Lopes - Sim ; Clemonds Pinheiro - Sim ; Dinho Alves - Sim ; Ivan Pereira -
Sim ; José Jorge - Não ; João Kennedy - Sim ; Lindomar Silva - Não ; Nonato Lopes - Não ;
Câmara Municipal de Envira
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Rômulo Oliveira - Sim ; 6 - Ofício nº 211 de 2025, Solicitação de Ampliação dos Dias de
Viagem Administrativa do Prefeito Autor: Ivon Rates da Silva - PREFEITO, Número de
Protocolo: 94, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade Votos Nominais : Abraão Cláudio - Não Votou ; Breno Lopes - Sim ;
Clemonds Pinheiro - Sim ; Dinho Alves - Sim ; Ivan Pereira - Sim ; José Jorge - Sim ; João
Kennedy - Sim ; Lindomar Silva - Sim ; Nonato Lopes - Sim ; Rômulo Oliveira - Sim ; 7 -
Requerimento nº 84 de 2025, Solicita providências quanto à manutenção de bueiro e
correção de escorregamento de solo à margem da Rua Estrada Mariano, no Bairro Santa
Rita. Autores: João Kennedy, Rerison Laian, Número de Protocolo: 89, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais :
Abraão Cláudio - Não Votou ; Breno Lopes - Sim ; Clemonds Pinheiro - Sim ; Dinho Alves -
Sim ; Ivan Pereira - Sim ; José Jorge - Sim ; João Kennedy - Sim ; Lindomar Silva - Sim ;
Nonato Lopes - Sim ; Rômulo Oliveira - Sim ; 8 - Requerimento nº 85 de 2025, Requer
que seja editado Decreto Municipal ou encaminhado Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa, dispondo sobre a suspensão ou isenção da cobrança de qualquer preço público
ou tarifa referente ao uso dos horários no Ginásio Poliesportivo e demais quadras públicas
do Município de Envira/AM. Autor: Lindomar Silva, Número de Protocolo: 90, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Simples Votos
Nominais : Abraão Cláudio - Não Votou ; Breno Lopes - Não ; Clemonds Pinheiro - Não ;
Dinho Alves - Não ; Ivan Pereira - Sim ; José Jorge - Sim ; João Kennedy - Sim ; Lindomar
Silva - Sim ; Nonato Lopes - Sim ; Rômulo Oliveira - Sim ; 9 - Requerimento nº 86 de
2025, Pedido de Informações ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando um
levantamento completo e atualizado referente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
do município de Envira/AM. Autor: Rerison Laian, Número de Protocolo: 91, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - João Kennedy / UNIÃO - Observação: Falou sobre um
acidente de sua infância e destacou a importância da coragem, afirmando que esta
Câmara está ao lado da população e não a abandonará. ; 2 - Dinho Alves / PSD -
Observação: Desejou melhoras ao vereador Rerison, parabenizou João Kennedy pelo
discurso e destacou a importância da aprovação do projeto do Executivo. ; 3 - Rômulo
Oliveira / PL - Observação: destacou a importância do projeto, afirmou que será aprovado
e sugeriu o desmembramento de algumas secretarias para melhor atender e gerar mais
renda. ; 4 - Clemonds Pinheiro / PSD - Observação: Relatou sua ida a Rio Branco,
destacou o bom atendimento aos pacientes na capital e mencionou reunião no DERAC
sobre o ramal Envira-Feijó. ; 5 - Ivan Pereira / UNIÃO - Observação: Destacou a
importância de um projeto bem elaborado, essencial para a reorganização de cargos no
município 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Câmara Municipal de Envira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Abraão
Cláudio de Araújo /
REPUBLICANOS 
____________________
Vice-Presidente: 
Sebastião Ivan
Pereira de Souza /
UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Francisco Lindomar
Ferreira da Silva / PP 
____________________
2º Secretário: João
Kennedy Gurgel de
Moura / UNIÃO 
_____________________
Breno Lopes / MDB 
_____________________
Clemonds Pinheiro de
França / PSD 
_____________________
Francisco Alves da
Costa / PSD 
_____________________
José Jorge Sampaio /
REPUBLICANOS 
_____________________
Raimundo Nonato
Lopes da Silva / PSDB 
_____________________
Rômulo da Silva
Oliveira / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 31/10/2025 - 08:00
Encerramento: 31/10/2025 - 10:53
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
O Senhor Presidente, Vereador Abraão Cláudio de Araújo, declarou aberta, de forma oficial
a 11ª Sessão Ordinária do 2º Período da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Envira, no
ano de 2025.
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: 
Na sequência o Secretário fez a coleta das assinaturas dos vereadores presentes, conforme
o devido registro legal. Em seguida, o Presidente, propôs a dispensa e leitura da Ata da 10ª
sessão ordinária do 2° período, ficando a referida ata aprovada a qual será publicada no
Diário Oficial dos Municípios AAM.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Parecer conjunto e Acórdão nº
020/2025 das Comissões Permanentes
de Constituição e Justiça; Finanças e
Orçamento; e Redação Final sobre
análise de questão de ordem relativa
ao Projeto de Lei Complementar n°
454/2025 e suas Emendas
Modificativas. 
Não informada
2 - Emenda Modificativa nº 12 de
2025
Processo: -
Autores: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça, CFO - Comissão
de Finanças e Orçamento, CRF -
Comissão de Redação Final 
QUE DISPÕE SOBRE A
MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 14 DO PROJETO DE
LEI Nº 454/2025, QUE OBJETIVA
REORGANIZAR A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
3 - Emenda Modificativa nº 13 de
2025
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
QUE DISPÕE SOBRE A
MODIFICAÇÃO DO ART. 15 DO
PROJETO DE LEI Nº 454/2025, QUE
TEM POR FINALIDADE
REORGANIZAR A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
4 - Emenda Modificativa nº 14 de
2025
Processo: -
QUE DISPÕE SOBRE A
MODIFICAÇÃO DO CAPUT DO ART.
16 E PARÁGRAFO ÚNICO DO
PROJETO DE LEI Nº 454/2025, QUE
Não informada
Câmara Municipal de Envira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
VERSA ACERCA DA
REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
5 - Ofício nº 211 de 2025
Processo: -
Autor: Ivon Rates da Silva -
PREFEITO 
Solicitação de Ampliação dos Dias de
Viagem Administrativa do Prefeito 
Não informada
6 - Requerimento nº 84 de 2025
Processo: -
Autores: João Kennedy, Rerison Laian 
Solicita providências quanto à
manutenção de bueiro e correção de
escorregamento de solo à margem da
Rua Estrada Mariano, no Bairro Santa
Rita. 
Não informada
7 - Requerimento nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Lindomar Silva 
Requer que seja editado Decreto
Municipal ou encaminhado Projeto de
Lei a esta Casa Legislativa, dispondo
sobre a suspensão ou isenção da
cobrança de qualquer preço público
ou tarifa referente ao uso dos horários
no Ginásio Poliesportivo e demais
quadras públicas do Município de
Envira/AM. 
Não informada
8 - Requerimento nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: Rerison Laian 
A qual solicita dispensa da 11º Sessão
Ordinária agendada para o dia
30/10/2025 conforme atestado
Médico. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Parecer conjunto e Acórdão nº
020/2025 das Comissões Permanentes
de Constituição e Justiça; Finanças e
Orçamento; e Redação Final sobre
análise de questão de ordem relativa
ao Projeto de Lei Complementar n°
454/2025 e suas Emendas
Modificativas. 
Não informada
2 - Emenda Modificativa nº 12 de
2025
Processo: -
Autores: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça, CFO - Comissão
de Finanças e Orçamento, CRF -
Comissão de Redação Final 
QUE DISPÕE SOBRE A
MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 14 DO PROJETO DE
LEI Nº 454/2025, QUE OBJETIVA
REORGANIZAR A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
3 - Emenda Modificativa nº 13 de
2025
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
QUE DISPÕE SOBRE A
MODIFICAÇÃO DO ART. 15 DO
PROJETO DE LEI Nº 454/2025, QUE
TEM POR FINALIDADE
REORGANIZAR A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
4 - Emenda Modificativa nº 14 de
2025
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
QUE DISPÕE SOBRE A
MODIFICAÇÃO DO CAPUT DO ART.
16 E PARÁGRAFO ÚNICO DO
PROJETO DE LEI Nº 454/2025, QUE
VERSA ACERCA DA
Não informada
Câmara Municipal de Envira
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Matéria Ementa Situação
REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
5 - Projeto de Lei do Executivo nº
454 de 2025
Processo: -
Autor: Ivon Rates da Silva -
PREFEITO 
QUE REORGANIZA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
6 - Ofício nº 211 de 2025
Processo: -
Autor: Ivon Rates da Silva -
PREFEITO 
Solicitação de Ampliação dos Dias de
Viagem Administrativa do Prefeito 
Não informada
7 - Requerimento nº 84 de 2025
Processo: -
Autores: João Kennedy, Rerison Laian 
Solicita providências quanto à
manutenção de bueiro e correção de
escorregamento de solo à margem da
Rua Estrada Mariano, no Bairro Santa
Rita. 
Não informada
8 - Requerimento nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Lindomar Silva 
Requer que seja editado Decreto
Municipal ou encaminhado Projeto de
Lei a esta Casa Legislativa, dispondo
sobre a suspensão ou isenção da
cobrança de qualquer preço público
ou tarifa referente ao uso dos horários
no Ginásio Poliesportivo e demais
quadras públicas do Município de
Envira/AM. 
Não informada
9 - Requerimento nº 86 de 2025
Processo: -
Autor: Rerison Laian 
Pedido de Informações ao Secretário
Municipal de Saúde, solicitando um
levantamento completo e atualizado
referente aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) do município de
Envira/AM. 
Não informada
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Abraão Cláudio
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