materia nº 5/2022

a ESTADO DO AMAZONAS
so CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
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PROCESSO Nº: LEINº.:
Z06
PROPOSIÇÃO:
Prozerm ve Lei nº 05 /2z022
AUTOR:
Verespon Anderson Re FoeT
ASSUNTO: o
9 Na DISPÕE Sobre A OBpicAToRIEDAE DE Concesgo-
A AE DE Servi£os públicos pe Hiva, luz q TElepone
ACENOAS Bapncalens e Demais ESTABELECIEN TOS.
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
DATA o DISCRIMINAÇÃO ASSINATURA
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Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO|
Iranduba-AM - CEP 69415-00 |
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. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OFÍCIO Nº 284/2022/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 16 de agosto de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA
Assunto: Encaminhar Redação Final da Lei nº 457, de 12 de julho de 2022.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar Redação Final da Lei nº 457, de 12 de julho de 2022, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone e agências
bancárias e demais estabelecimento de crédito, colocarem a disposição dos usuários,
pessoal suficiente afim de dar um tratamento digno e profissional a seus clientes.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada e
publicada a este Poder Legislativo.
had PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROTOCOLO N uau ê
Atenciosamente, 2 bgla2 ÀS G4g HORAS;
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FUNCIONÁRIO
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Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Whotmail.com
a ESTADO DO AMAZONAS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
ASESENRhaC OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAÉ
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LEI Nº 457, DE 12 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a
obrigatoriedade de
concessionárias de serviços
públicos de água, luz e
telefone, agências bancárias e
demais estabelecimentos de
+uos ANSÁ E pn crédito colocarem, à
Dm disposição dos usuários,
pessoal suficiente no
tratamento digno e
profissional a seus clientes.”
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone,
as agências bancárias, as casas lotéricas, os estabelecimentos de crédito, prestadores de
serviços de saúde e os supermercados do Município de Iranduba a disponibilizar
funcionários suficientes no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito
em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos citados no caput deste artigo ficam obrigados a
manter no mínimo 80% (oitenta por cento) dos caixas funcionando.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo
de até:
I- 15 (quinze) minutos em dias normais;
II - 20 (vinte) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
NI - 25 (vinte e cinco) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos
municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.
Art. 3º. As empresas dispostas no art. 1º têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar
cumprimento ao disposto nesta lei.
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Iranduba-AM - CEP 69415-01
cm iranduba(Dhotmail.con
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EM CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
AREA OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
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Art. 4º. As empresas que exploram as atividades reguladas pelo artigo 1º desta Lei ficam
obrigadas a fornecer bilhetes ou senhas nas quais constará o horário de entrada do cliente,
assim como nos comprovantes das transações efetuadas deve constar a hora do
atendimento do cliente.
Parágrafo Único - As senhas ou bilhetes, depois de utilizados, devem ser guardados pelo
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º. O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a
O imposição das seguintes sanções:
I - Multa de 50 UFM's;
II - Multa de 80 UFM's na primeira reincidência;
III - multa de 100 UFM's na segunda reincidência;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento após a segunda reincidência por 30 (trinta)
dias;
V- Suspensão do alvará de funcionamento por 60 dias, após a terceira reincidência.
(Redação dada pela Lei nº 1317/2009)
$ 1º - O valor da multa será calculado por infração cometida pelo estabelecimento em
desfavor de cada usuário.
$ 2º - O valor da multa previsto neste artigo será revertido ao Fundo Municipal de Defesa
Q do Consumidor.
$ 3º - Na aplicação das multas, serão observados os princípios de razoabilidade, e
proporcionalidade e a condição econômica do infrator.
$ 4º - Aos supermercados que estiverem utilizando todos os caixas disponibilizados para
atendimento ao público, não se aplica as penalidades previstas nesta lei.
$ 5º - Para efeito de reincidência, deve ser considerada a última sanção aplicada nos vinte
e quatro meses anteriores à nova infração.
8 6º - Se for verificado que, na unidade lotérica, o atendimento ao público não está
ocorrendo no tempo previsto nesta Lei pela insuficiência de equipamentos ou de
terminais, a multa correspondente será em desfavor da Caixa Econômica Federal.
$ 7º - A Caixa Econômica Federal deverá, em tempo razoável, solucionar eventuais falhas
no sistema ou problemas técnicos nos terminais das unidades lotéricas que estejam
gidos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA º
dies OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAÉ
inviabilizando ou dificultando o atendimento ao público no tempo disposto nesta Lei, sob
pena de responder pela multa equivalente.
$ 8 - O permissionário da unidade lotérica deverá comprovar que informou à Caixa
Econômica Federal a necessidade de aumento do número de equipamentos ou terminais
para atender a demanda, ou, se for o caso, que informou eventuais falhas no sistema ou
problemas técnicos existentes nos terminais que estejam impossibilitando ou dificultando
o atendimento ao público, sob pena de responder pelas sanções dispostas neste artigo.
8 9º - Salvo as exceções expressas neste artigo, se por duas vezes, for constatado que os
a estabelecimentos citados no caput do art. 1º não estão atendendo ao público no tempo
previsto nesta Lei, mesmo estando com todo o setor de atendimento ao público e/ou caixas
em funcionamento, será concedido um prazo de noventa dias para adequação à demanda
existente. Em não se adequando, o estabelecimento estará sujeito às sanções previstas
nesta Lei.
Art. 6º, As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas à
Secretária Municipal de Defesa ao consumidor, ou ao órgão municipal que o suceder,
bem como à Câmara Municipal de Iranduba através da Comissão de Defesa do
Consumidor.
8 1º - Ao estabelecimento disposto no caput do art. 1º desta Lei que for denunciado será
concedido direito de defesa.
a 8 2º - O órgão municipal fiscalizador, além de apurar de forma célere as denúncias
recebidas, deverá realizar, com assiduidade, verificação direta do efetivo cumprimento
desta Lei, junto aos estabelecimentos dispostos no art. 1º.
$ 3º - Os estabelecimentos comerciais previstos no caput do art.1º ficam obrigados a
disponibilizar aparelhos de telefone convencional em local de fácil acesso para os clientes
realizarem denúncias aos órgãos fiscalizadores.
Art. 7º. Ficam os estabelecimentos constantes no art. 1º obrigados a divulgar o tempo
máximo de espera para atendimento das hipóteses dos incisos do art. 2º, em local visível
ao público, em suas dependências, através de cartaz com dimensão mínima de 60
(sessenta) centímetro de altura por 50 (cinquenta) centímetros de largura.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as di
contrário.
dpacMEs Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
EM CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAÉ
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 26 de julho de 2022.
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— UNIÃO BRASIL
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VER. MYCHELL MAX SOUZA LOPES - PSDB
Membro - CCJRF
Membro - CCJRF
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Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
.- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BELFORT
MEMORANDO Nº 01/2022/GVAB/CMI
Iranduba-Am, 10 de agosto de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA A SENHORA
LARISSA RUFINO GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar a Redação Final da Lei nº 457 de 12 de julho de 2022, “que trata sobre a
obrigatoriedade de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais
estabelecimentos, de créditos colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no
tratamento digno e profissional a seus clientes”.
Respeitosamente,
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Mhotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON BELFORT
MEMORANDO Nº 01/2022/GVAB/CMI
Iranduba-Am, 10 de agosto de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA A SENHORA
LARISSA RUFINO GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar a Redação Final da Lei nº 457 de 12 de julho de 2022, “que trata sobre a
obrigatoriedade de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais
estabelecimentos, de créditos colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no
tratamento digno e profissional a seus clientes”.
Respeitosamente,
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Qhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDENCIA
Ofício nº 255/2022/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 12 de julho de 2022.
A Vossa Excelência o Senhor
Anderson Kenneth Santos Belfort
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
[5] Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente o
processo nº 706/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei nº 005/2022, de autoria
do Vereador Anderson Kenneth Belfort — União Brasil, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone e agências
bancárias e demais estabelecimento de crédito, colocarem a disposição dos usuários,
pessoal suficiente afim de dar um tratamento digno e profissional a seus clientes, lido e
aprovado em Plenário na Reunião Ordinária do dia 12 de julho de 2022; para que se
proceda a Redação Final.
Atenciosamente,
RUFINO GOMES
Vereddora/PSD
Presidente da Gâmdra Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
AS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
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Projeto de Leinº 05 /2022
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de
serviços públicos de água, luz e telefone, agências
! a 5 ] ECA bancárias e demais estabelecimentos de crédito
2 colocarem, à disposição dos usuários, pessoal
suficiente no tratamento digno e profissional a seus
clientes”.
Art. 1º. Ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone,
Q as agências bancárias, as casas lotéricas. os estabelecimentos de crédito, prestadores de
' serviços de saúde e os supermercados do Município de Iranduba a disponibilizar
funcionários suficientes no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito
em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos citados no caput deste artigo ficam obrigados a
manter no mínimo 80% (oitenta por cento) dos caixas funcionando.
Art. 2º, Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo
de até:
I- 15 (quinze) minutos em dias normais;
II - 20 (vinte) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
II - 25 (vinte e cinco) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos
Q municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.
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Art. 3º. As empresas dispostas no art. 1º têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar
cumprimento ao disposto nesta lei.
Art. 4º. As empresas que exploram as atividades reguladas pelo artigo 1º desta Lei ficam
obrigadas a fornecer bilhetes ou senhas nas quais constará o horário de entrada do cliente,
assim como nos comprovantes das transações efetuadas deve constar a hora do
atendimento do cliente.
Parágrafo Único - As senhas ou bilhetes, depois de utilizados, devem ser guardados pelo
prazo de 90 (noventa) dias.
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AS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
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ESTADO DO AMAZONAS
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Art. 5º. O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a
imposição das seguintes sanções:
I - Multa de 50 UFM's:
II - Multa de 80 UFM's na primeira reincidência;
HI - multa de 100 UFM's na segunda reincidência;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento após a segunda reincidência por 30 (trinta)
dias;
V- Suspensão do alvará de funcionamento por 60 dias, após a terceira reincidência.
(Redação dada pela Lei nº 1317/2009)
$ 1º - O valor da multa será calculado por infração cometida pelo estabelecimento em
desfavor de cada usuário.
$ 2º - O valor da multa previsto neste artigo será revertido ao Fundo Municipal de Defesa
do Consumidor.
$ 3º - Na aplicação das multas, serão observados os princípios de razoabilidade, e
proporcionalidade e a condição econômica do infrator.
$ 4º - Aos supermercados que estiverem utilizando todos os caixas disponibilizados para
atendimento ao público, não se aplica as penalidades previstas nesta lei.
$ 5º - Para efeito de reincidência, deve ser considerada a última sanção aplicada nos vinte
e quatro meses anteriores à nova infração.
$ 6º - Se for verificado que, na unidade lotérica, o atendimento ao público não está
ocorrendo no tempo previsto nesta Lei pela insuficiência de equipamentos ou de
terminais, a multa correspondente será em desfavor da Caixa Econômica Federal.
8 7º - A Caixa Econômica Federal deverá, em tempo razoável, solucionar eventuais falhas
no sistema ou problemas técnicos nos terminais das unidades lotéricas que estejam
inviabilizando ou dificultando o atendimento ao público no tempo disposto nesta Lei, sob
pena de responder pela multa equivalente.
$ 8 - O permissionário da unidade lotérica deverá comprovar que informou à Caixa
Econômica Federal a necessidade de aumento do número de equipamentos ou terminais
para atender a demanda, ou, se for o caso, que informou eventuais falhas no sistema ou
problemas técnicos existentes nos terminais que estejam impossibilitando ou dificultando
o atendimento ao público, sob pena de responder pelas sanções dispostas neste artigo.
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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&s GABINETE VEREDOR ANDERSON BELFORT — UNIAO BRASIL
rar ame qe runas wesera em
Di ii
8 9º - Salvo as exceções expressas neste artigo, se por duas vezes, for constatado que os
estabelecimentos citados no caput do art. 1º não estão atendendo ao público no tempo
previsto nesta Lei, mesmo estando com todo o setor de atendimento ao público e/ou caixas
em funcionamento, será concedido um prazo de noventa dias para adequação à demanda
existente. Em não se adequando. o estabelecimento estará sujeito às sanções previstas
nesta Lei.
Art. 6º. As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas à
Secretária Municipal de Defesa ao consumidor, ou ao órgão municipal que o suceder,
bem como à Câmara Municipal de Iranduba através da Comissão de Defesa do
Consumidor.
ás) $ 1º - Ao estabelecimento disposto no caput do art. 1º desta Lei que for denunciado será
concedido direito de defesa.
$ 2º - O órgão municipal fiscalizador, além de apurar de forma célere as denúncias
recebidas, deverá realizar, com assiduidade, verificação direta do efetivo cumprimento
desta Lei, junto aos estabelecimentos dispostos no art. 1º.
$ 3º - Os estabelecimentos comerciais previstos no caput do art.1º ficam obrigados a
disponibilizar aparelhos de telefone convencional em local de fácil acesso para os clientes
realizarem denúncias aos órgãos fiscalizadores.
Art. 7º. Ficam os estabelecimentos constantes no art. 1º obrigados a divulgar o tempo
máximo de espera para atendimento das hipóteses dos incisos do art. 2º, em local visível
ao público, em suas dependências, através de cartaz com dimensão mínima de 60
(sessenta) centímetro de altura por 50 (cinquenta) centímetros de largura.
M Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
à contrário.
Sala das Sepsões da Câmara Municipal de Iranduba, em 09 de maio de 2022.
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SANTOS BELFOR'T - UNIÃO BRASIL
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em iranduba(Ohotmail.com
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ESTADO DO AMAZONAS
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura se dá em razão da decorrência das várias reclamações recebidas
da população no que diz respeito a demora no atendimento dos locais referidos no Art. 1º
desta Lei, que segundo os usuários, na maioria das vezes os atendimentos demoram
HORAS para serem concluídos, ainda segundo os usuários essa demora se dá pela falta
de caixas de atendimento, que por maioria das funcionam em número mínimo do que se
tem a disposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 09 de maio de 2022.
-—
VER. ANDERSON NETH SANTOS BELFORT — UNIÃO BRASIL
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Projeto de Leinº 05 /2022
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de
serviços públicos de água, luz e telefone, agências
bancárias e demais estabelecimentos de crédito
colocarem, à disposição dos usuários, pessoal
suficiente no tratamento digno e profissional a seus
clientes”.
Art. 1º. Ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone,
Q as agências bancárias, as casas lotéricas, os estabelecimentos de crédito, prestadores de
serviços de saúde e os supermercados do Município de Iranduba a disponibilizar
funcionários suficientes no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito
em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos citados no caput deste artigo ficam obrigados a
manter no mínimo 80% (oitenta por cento) dos caixas funcionando.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei. entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo
de até:
I- 15 (quinze) minutos em dias normais;
II - 20 (vinte) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
II - 25 (vinte e cinco) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos
A municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.
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Art. 3º. As empresas dispostas no art. 1º têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar
cumprimento ao disposto nesta lei.
Art. 4º. As empresas que exploram as atividades reguladas pelo artigo 1º desta Lei ficam
obrigadas a fornecer bilhetes ou senhas nas quais constará o horário de entrada do cliente,
assim como nos comprovantes das transações efetuadas deve constar a hora do
atendimento do cliente.
Parágrafo Único - As senhas ou bilhetes, depois de utilizados, devem ser guardados pelo
prazo de 90 (noventa) dias.
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wa GABINETE VEREDOR ANDERSON BELFORT — UNIAO BRASIL
cepacars resmas morriam marea om meras Da
Art. 5º. O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a
imposição das seguintes sanções:
1 - Multa de 50 UFM's;
II - Multa de 80 UFM's na primeira reincidência;
HI - multa de 100 UFM's na segunda reincidência;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento após a segunda reincidência por 30 (trinta)
dias;
V- Suspensão do alvará de funcionamento por 60 dias, após a terceira reincidência.
Q (Redação dada pela Lei nº 1317/2009)
$ 1º - O valor da multa será calculado por infração cometida pelo estabelecimento em
desfavor de cada usuário.
82º - O valor da multa previsto neste artigo será revertido ao Fundo Municipal de Defesa
do Consumidor.
$ 3º - Na aplicação das multas, serão observados os princípios de razoabilidade, e
proporcionalidade e a condição econômica do infrator.
$ 4º - Aos supermercados que estiverem utilizando todos os caixas disponibilizados para
atendimento ao público, não se aplica as penalidades previstas nesta lei.
$ 5º - Para efeito de reincidência, deve ser considerada a última sanção aplicada nos vinte
e quatro meses anteriores à nova infração.
0] $ 6º - Se for verificado que, na unidade lotérica, o atendimento ao público não está
ocorrendo no tempo previsto nesta Lei pela insuficiência de equipamentos ou de
terminais, a multa correspondente será em desfavor da Caixa Econômica Federal.
$ 7º - A Caixa Econômica Federal deverá, em tempo razoável, solucionar eventuais falhas
no sistema ou problemas técnicos nos terminais das unidades lotéricas que estejam
inviabilizando ou dificultando o atendimento ao público no tempo disposto nesta Lei, sob
pena de responder pela multa equivalente.
$ 8 - O permissionário da unidade lotérica deverá comprovar que informou à Caixa
Econômica Federal a necessidade de aumento do número de equipamentos ou terminais
para atender a demanda, ou, se for o caso, que informou eventuais falhas no sistema ou
problemas técnicos existentes nos terminais que estejam impossibilitando ou dificultando
o atendimento ao público, sob pena de responder pelas sanções dispostas neste artigo. .
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$ 9º - Salvo as exceções expressas neste artigo, se por duas vezes, for constatado que os
estabelecimentos citados no caput do art. 1º não estão atendendo ao público no tempo
previsto nesta Lei, mesmo estando com todo o setor de atendimento ao público e/ou caixas
em funcionamento, será concedido um prazo de noventa dias para adequação à demanda
existente. Em não se adequando, o estabelecimento estará sujeito às sanções previstas
nesta Lei.
Art. 6º. As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas à
Secretária Municipal de Defesa ao consumidor, ou ao órgão municipal que o suceder,
bem como à Câmara Municipal de Iranduba através da Comissão de Defesa do
Consumidor.
o) $ 1º - Ao estabelecimento disposto no caput do art. 1º desta Lei que for denunciado será
concedido direito de defesa.
$ 2º - O órgão municipal fiscalizador, além de apurar de forma célere as denúncias
recebidas, deverá realizar, com assiduidade, verificação direta do efetivo cumprimento
desta Lei, junto aos estabelecimentos dispostos no art. 1º.
$ 3º - Os estabelecimentos comerciais previstos no caput do art.1º ficam obrigados a
disponibilizar aparelhos de telefone convencional em local de fácil acesso para os clientes
realizarem denúncias aos órgãos fiscalizadores.
Art. 7º. Ficam os estabelecimentos constantes no art. 1º obrigados a divulgar o tempo
máximo de espera para atendimento das hipóteses dos incisos do art. 2º, em local visível
ao público, em suas dependências, através de cartaz com dimensão mínima de 60
(sessenta) centímetro de altura por 50 (cinquenta) centimetros de largura.
Q Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 09 de maio de 2022.
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Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura se dá em razão da decorrência das várias reclamações recebidas
da população no que diz respeito a demora no atendimento dos locais referidos no Art. 1º
desta Lei, que segundo os usuários, na maioria das vezes os atendimentos demoram
HORAS para serem concluídos, ainda segundo os usuários essa demora se dá pela falta
de caixas de atendimento, que por maioria das funcionam em número mínimo do que se
tem a disposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 09 de maio de 2022.
VER. ANDERSON KENN SANTOS BELFORT — UNIÃO BRASIL
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Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Ohotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA ]
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER NºX/2022-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
“Projeto de Lei Nº05/2022, de autoria do
Vereador Anderson Belfort — União Brasil,
Que dispõe sobre a obrigatoriedade de
concessionárias de serviços de água, luz,
telefone e agências bancárias e demais
do estabelecimentos, e dá outras providências.
Relator: Vereador RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANOS
I- RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta casa. Tramita nesta
Comissão o processo nº 706/2022, lido em reunião ordinária 10 de maio de 2022,
encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o oficio nº
125/2022/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei Nº05/2022, de autoria do Vereador
Anderson Belfort — União Brasil, Que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias
oo) de serviços de água, luz, telefone e agências bancárias e demais estabelecimentos, e dá
outras providências
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II - ANÁLISE.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização
do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos. nos termos desta Constituição. “O termo “autonomia política”, sob o ponto
de vista jurídico, emana o condão de atribuições conferidas aos entes federados para
instituir sua organização, legislação, administração e governo próprios.
O autor da propositura justifica em razão da decorrência das várias reclamações
recebidas da população no que diz respeito a demora no atendimento dos locais referidos
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA O]
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
no Art. 1º desta Lei, que segundo os usuários, na maioria das vezes os atendimentos
demoram horas para serem concluídas, ainda segundo os usuários essa demora se dá pela
falta de caixas de atendimento, que por maioria não funcionam em número mínimo de
que se tem a disposição.
A Carta Magna ao ser promulgada e instituída como um Estado Democrático de
Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia
social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias prevê o que segue abaixo versando sobre o tema;
Art. 1º - A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
HI - a dignidade da pessoa humana;
Em contento com a CF/88, o Código do Consumidor advinda da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor em seu Art. 6º, são
direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços
[am] públicos em geral.
1) Importante destacar, que há no ordenamento jurídico diversos atos normativos
infraconstitucional vigente que embasam e versam sobre o PL Nº 05/2022, no que
concerne a Lei Estadual nº 5.827/2022 que estabelece um tempo máximo que o
consumidor pode esperar para ser atendido, estabelecimentos como concessionarias
públicas de agua, luz, telefone, casas lotéricas, prestadores de serviços de educação, de
saúde privada entre outros, terão prazos para atender clientes. Outra jurisprudência é a
promulgação da Lei nº 167 de 13, de setembro de 2005 que dispõe a obrigatoriedade de
concessionários de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais
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RS: . CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA a
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EmREa
estabelecimentos de crédito colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no
tratamento digno e profissional a seus clientes.
Destarte a análise do Projeto de Lei em tela, verifico que este se encontra adstrito
as normas constantes na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e do
Regimento Interno do Parlamento Municipal.
HI - VOTO.
O Diante do exposto, subsidiado pelas normas de caráter jurisprudencial, advindo
das leis infraconstitucionais citadas nas entrelinhas, a Comissão da CCJRF, imbuída por
da) esta relatoria, OPINA pela constitucionalidade e legalidade e pela regular tramitação do
Projeto de Lei 05/2022, condicionada a observância das normas constantes na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município ambas supracitadas.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
08 de junho de 2022.
EIRO - REPUBLICANOS
Relator - CCJRF
O
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DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Faço nesta a seguinte designação de relatoria, conforme determina o art. 52 do
Regimento Interno desta casa:
Ao Vereador RAIMUNDO CARNEIRO - PRB Rojo
PROJETO DE LEI Nº 040/2022 — De autoria do Poder Executivo Municipal "Que
) PY cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC do Município de
Po lranduba, e dá outras Previdências”.
PROJETO DE LEI Nº 05/2022 — De autoria do Ver. Anderson Belfort — União
ok. Brasil "Que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços de
água, luz, telefone e agências bancárias e demais estabelecimentos, e dá outras
Previdências”.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM, EM
q 12 DE MAIO DE 2022.
E)
AS
ETH SANTOS BELFOR'T - UNIÃO BRASIL
Presidente/CCJRF
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Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba()hotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 125/2022/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 11 de maio de 2022.
A Vossa Excelência o Senhor
Anderson Kenneth Santos Belfort
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
PN Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 706/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
005/2022, de autoria do Vereador Anderson Kenneth Belfort — União Brasil, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone e
agências bancárias e demais estabelecimento de crédito, colocarem a disposição dos
usuários, pessoal suficiente afim de dar um tratamento digno e profissional a seus clientes,
lido em reunião ordinária do dia 10 de maio de 2022, para que Vossa Excelência
Juntamente com os membros exarem parecer.
a Atenciosamente,
jérte da Câmara Muniona! de
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Qhotmail.com