materia nº 1/2022

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº: 207/42 LEINS:
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TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
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ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA
CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS.
CAPÍTULO IH DA ESTRUTURA.
Seção I
Da Presidência.
Seção II Da Direção. Seção III
Da Coordenação.
Seção IV Da Secretaria.
Seção V
Do Conselho Geral.
CAPÍTULO HI
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE.
Seção I Disposições Gerais.
Seção II
Dos Direitos e dos Deveres.
TÍTULO H
DO FUNCIONAMENTO.
CAPÍTULO I DA SEDE.
CAPÍTULO
DO REGIME PEDAGÓGICO.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA AVALIAÇÃO.
TÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS.
ESTADO DO AMAZONAS
“ CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
as MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
RESOLUÇÃO Nº 002/2022/GABPRES/CMI
“APROVA O REGIMENTO INTERNO DA
ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CAMARA
MUNICIPAL DE IRANDUBA”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANDUBA, Estado do
O Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo,
FAZ SABER, que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Iranduba, em anexo, o qual passa a integrar esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, em 12 de julho de 2022.
O DE OLIVEIRA — DEM
o Geral
1º Secretário
VER. NEDY SASAÁNA VALE - PSD vER! ' TÓ-DA HA - PSC
Secretário Ouvidor Geral
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |
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REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS.
Art. 3º -São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Iranduba:
&] | -Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Iranduba
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das
atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
Il - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores,diretores e
assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
Ill - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em
atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V- Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
[di] sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como
forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação ea
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
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VIl- integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais;
com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as
entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; comos Tribunais de Contas;
como Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas
técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre
outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em video
conferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e
de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
[da VII - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa,escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
IX - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais
e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
X - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do
Município de Iranduba.
XI | — manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de
[dm questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XII — informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do
Poder Legislativo;
XII —desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de
relações humanas;
XIV — desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XV desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XVI promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e
qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Iranduba.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 5º A Escola do Legislativo de Iranduba tem a seguinte estrutura organizacional:
| Presidência;
O II - Direção;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV- Conselho Geral.
$ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput
deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos
seguintes agentes:
| - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal
designado pelo Presidente;
IV — Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo
Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Diretor Administrativo,pelo Assessor Legislativo
e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
$ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Iranduba será executado com o
apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas “ABEL.
Art. 6º As funções e atividades administrativas de que trata este Regimento são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
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Seção I
Da Presidência.
Art. 7º A Presidência da Escola do Legislativo de Iranduba será exercida pelo (a) Presidente
da Câmara Municipal.
Art. 8º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo de Iranduba:
- representar a Escola junto à Administração da Câmara Municipal e entidades externas;
- assinar convênios ou ajustes com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento
das atividades da Escola;
- assinar certificados, documentos gerais e a correspondência oficial da Escola do Legislativo
de Iranduba;
- dirimir eventuais divergências entre os membros da Coordenação Pedagógica e de Projetos
no desempenho de suas atribuições específicas e em substituição ao Diretor da Escola;
- deliberar, depois de ouvido o Conselho Geral, sobre o recrutamento temporário de
professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.
Seção II
Da Direção
Art. 9º A Direção da Escola do Legislativo de Iranduba será exercida por um servidor do
Legislativo Municipal, designado pela Mesa Diretora da Câmara, competindo-lhe, dentre
outras atribuições e tarefas típicas do cargo:
- planejar o trabalho da Escola, estabelecendo os cursos a serem oferecidos, o
respectivo calendário e a periodicidade das avaliações, a partir dos levantamentos das
necessidades;
- dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade
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- elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Geral;
- administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
- orientar os serviços da Coordenação Pedagógica e de Projetos;
- propor ao Presidente, ouvido o Conselho Geral, o recrutamento temporário de
professores, instrutores, palestrantes e conferencistas;
- prover, mediante solicitação de compras e serviços, os recursos necessários ao
funcionamento da Escola;
- convocar reunião do Conselho Geral;
- propor, ouvido o Conselho Geral, a assinatura de convênios com instituições públicas e
privadas para o desenvolvimento das atividades da Escola.
Parágrafo único. O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências a um membro do
Conselho Geral.
Seção III
Da Coordenação
Art. 10 A Coordenação Pedagógica e de Projetos será exercida por um servidor do
O Legislativo Municipal, com formação de nível superior, designado pelo Presidente da
Câmara.
Parágrafo único. As atribuições da Coordenação Pedagógica e de Projetos serão exercidas em
conjunto pelos seus integrantes.
Art. 11 O Coordenador Pedagógico e de Projetos será responsável pela formação permanente
e pelos programas especiais da Escola.
Art. 12 Compete ao Coordenador:
- planejar, em conjunto com a Direção, cursos, programas, calendário e periodicidade das
patos a serem oferecidos pela Escola;
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- coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o desenvolvimento de cursos,
programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
- submeter à apreciação da Direção os nomes de instrutores, professores e conferencistas;
- auxiliar no levantamento das necessidades de qualificação na Câmara Municipal;
- desenvolver outras atividades correlatas.
Seção IV
Da Secretaria
a) Art. 13 As atribuições de Secretário serão exercidas por servidor da Câmara Municipal,
É designado pelo Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe:
- manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e conferencistas;
- providenciar os diários de classe ou listas de presença;
- expedir certificados;
- manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades
conveniadas;
- lavrar atas das reuniões do Conselho Geral;
- elaborar a correspondência da Escola;
o - prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas;
- manter o serviço administrativo da Escola;
- desenvolver outras atividades correlatas.
Seção V
Do Conselho Geral
Art. 14. O Conselho Geral é o órgão consultivo da Escola do Legislativo de Iranduba.
Art. 15. Compõe o Conselho:
- o Diretor Legislativo;
- o Diretor Administrativo;
a o Diretor Jurídico;
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- o Diretor da Escola do Legislativo;
— um Vereador indicado Pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Geral será escolhido entre seus membros e
nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 16. O Conselho Geral reunir-se-á uma vez a cada semestre e, extraordinariamente,
sempre que necessário.
O $ 1º No impedimento ou na ausência do Presidente do Conselho Geral, a presidência do
Conselho caberá ao conselheiro mais idoso presente à sessão.
$ 2º Em caso de empate nas votações, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto de
qualidade.
$ 3º A reunião extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da
maioria dos membros do Conselho Geral.
Art. 17. Compete ao Conselho Geral:
- fixar as diretrizes de atuação da Escola por um período determinado;
- aprovar o planejamento dos cursos e programas feito pela Direção da Escola,
auxiliada pela Coordenação Pedagógica e de Projetos;
- estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do Legislativo de
Iranduba;
- propor à Mesa, modificações na sua estrutura, constante neste Regimento;
- aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa da Câmara Municipal;
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- deliberar sobre os demais assuntos atinentes às atividades internas da Escola submetidas ao
seu exame.
CAPÍTULO HI
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE.
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 18. A Escola do Legislativo de Iranduba poderá dispor de corpo docente permanente e de
corpo docente temporário para os cursos e programas especiais.
Parágrafo único. Os servidores da Câmara Municipal poderão integrar seu corpo docente, de
acordo com a chefia imediata.
Art. 19. O corpo discente da Escola é composto dos participantes nas atividades acadêmicas
desenvolvidas, incluindo tanto vereadores e servidores da Câmara Municipal quanto seus
diversos públicos externos.
Seção IH
Dos Direitos e dos Deveres.
Art. 20. São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I- liberdade de cátedra;
Il - remuneração, nos termos do contrato ou convênio firmados com entidades ou
profissionais, observada a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 21. São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
1 - cumprir a programação estabelecida para o curso sob sua responsabilidade;
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MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA 8 É
II - elaborar o plano de curso e dos instrumentos de avaliação;
HI - entregar à Secretaria da Escola, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da
apuração de frequência, quando for o caso;
IV - ter assiduidade e pontualidade.
Art. 22. São direitos do aluno:
I - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito;
II - cumprir os programas dos cursos pelo professor;
HI - obter certificado ou declaração de participação, mediante cumprimento das exigências
previstas.
Art. 23. São deveres do aluno:
I - observar as normas regulamentares da Escola do Legislativo de Iranduba;
1 - cumprir a programação estabelecida e o calendário Geral;
HJ - ser assíduo e pontual.
TÍTULO H
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO |
DA SEDE
Art. 24. A Escola do Legislativo de Iranduba funcionará nas dependências da Câmara
Municipal de Iranduba.
Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola poderá, por deliberação do
Conselho Geral, organizar e desenvolver projetos em outro local.
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CAPÍTULO II
DO REGIME PEDAGÓGICO
Art. 25. A Escola do Legislativo de Iranduba desenvolverá suas atividades por projetos.
Parágrafo único. A Escola poderá também implementar qualquer outra modalidade de ensino
aprendizagem, vinculados aos objetivos da Escola.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA AVALIAÇÃO
Art. 26. A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola será feita mediante
a anuência da chefia imediata, quando houver coincidência entre o horário de trabalho e a
atividade oferecida.
$1º A Escola poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições.
$ 2º Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de cursos
específicos, a critério da Direção da Casa.
Art. 27. Serão objetos de avaliação:
I- as atividades promovidas pela Escola;
II - o rendimento do aluno nos cursos.
$ 1º A avaliação de que trata o inciso IH medirá, preferencialmente, a percepção de relações e
a compreensão de fatos e conceitos, seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de
acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
$ 2º A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologi:
adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino- aprendizagem.
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MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
Art. 28. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos de
aproveitamento e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento), em cada
curso.
$ 1º A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de presença
fornecida pela Secretaria.
$ 2º Os servidores da Câmara Municipal Iranduba, matriculados em outras instituições de
o ensino através de convênio com a Escola do Legislativo de Iranduba, estarão sujeitos às regras
de frequência e avaliação daqueles estabelecimentos.
TÍTULO HH DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Escola do Legislativo de Iranduba poderá propor a celebração de convênios com
instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas
e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal.
Art. 30. A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da
Câmara Municipal de Iranduba, sob orientação de profissional devidamente habilitado.
o Parágrafo único. A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a certificado.
Art. 31. A participação do servidor em cursos, seminários e equivalentes, fora das
dependências da Câmara Municipal de Iranduba, será autorizada diretamente pelo Presidente
do Legislativo, mediante formalização de processo próprio e atendendo aos seguintes
requisitos:
- solicitação a ser preenchida pelo servidor, informando:
- O curso, seminário, simpósio ou equivalente pretendido;
- conteúdo ou programa proposto;
- duração e carga horária;
- local e valor;
justica para a sua participação que demonstre a relação com atividades desempenhadas
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pelo servidor e quais benefícios reais sua participação poderá trazer para a Câmara Municipal
Iranduba;
- cópia do folder de propaganda ou convite anexada ao formulário.
- declaração de concordância do superior hierárquico, bem como informação da inexistência
de prejuízo para as atividades do setor.
- a critério do Presidente, o servidor repassará aos demais servidores da Câmara as
experiências do curso, seminário ou equivalente frequentados.
Art. 32. Em todas as hipóteses, o servidor deverá apresentar o certificado de participação ou
declaração de frequência aos cursos, bem como relatório individual de cada uma das
atividades de que participou e os encaminhará à Divisão de Recursos Humanos, dentro do
prazo de 03 dias úteis, a contar do seu retorno à Câmara Municipal, para arquivamento em seu
prontuário.
Art. 33. O Conselho Geral poderá propor à Mesa da Câmara a publicação de revista ou
boletim dos resultados dos estudos e pesquisas dos trabalhos desenvolvidos pela Escola.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral.
Art. 35. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, em 12 de julho de 2022.
IPPS
VER. BRUNO DABENA LIMA — PSC
4º Secretário
VER. cera va — PSD as A CUNHA — PSC
3º Secretário Ouvidor Geral
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CENTRO lranduba-AM - CEP
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ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDENCIA
Oficio nº 193/2022/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 15 de junho de 2022.
A Vossa Excelência o Senhor
Anderson Kenneth Santos Belfort
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
a) Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar processo nº 707/2022, que tem como proposição o Projeto de Resolução nº
01/2022, de autoria da Vereadora Larissa Gomes, aprova o Regimento Interno da Escola
do Legislativo da Câmara Municipal de Iranduba, lido e aprovado em Plenário na Reunião
Ordinária do dia 14 de junho de 2022; para que se proceda a Redação Final.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
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E GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO á
Oficio nº18/GVRC/2022/CMI
Iranduba, 13 de junho de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
ANDERSON KENNETH SANTOS BELFORT
Vereador — Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
Senhor Presidente,
oO Ao cumprimentá-lo cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste
encaminhar resposta, concernente ao parecer desta relatoria, que trata do Projeto de Lei
Nº 001/2022 de autoria do Vereadora Larissa Rufino Gomes - PSD “Que aprova o
Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Iranduba”.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
fam Vereador — REPUBLICANOS
Membro/ Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
Praça dos Três Poderes. 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
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PARECER Nº11/2022-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
a a “Projeto de Lei N001/2022, de autoria da
s | L Vereadora Larissa Rufino Gomes — PSD,
“Que aprova o Regime Interno da Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de
Tranduba”.
Relator: Vereador RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANOS
I- RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta casa. Tramita nesta
Comissão o processo nº 707/2022, lido em reunião ordinária 17 de maio de 2022,
encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o ofício nº
135/2022/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei Nº01/2022, de autoria da Vereadora Larissa
Rufino Gomes - PSD, “Que aprova o Regimento Interno da Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de Iranduba”.
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão das
[5 atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a classe
estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os trabalhos
desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo o funcionamento dos poderes
Legislativo e Executivo.
II - ANÁLISE.
Buscando fundamentar a importância da propositura, o autor Rildo Cosson/2008,
autor do livro Escola do Legislativo, Escolas de Democracia, inserido na biblioteca
E
Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(àhotmail.com
E - ESTADO DO AMAZONAS
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EAR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EE
digital da Câmara Federal em Brasília, nos faz entender melhor o sentido amplo nas
entrelinhas, o bojo do seu objetivo ao criar a escola do legislativo.
“Objetivo é a integração institucional que busca
incluir e adaptar o servidor e o parlamentar ao
Legislativo, normalmente com atividades que
explicitam o funcionamento e a missão do
Parlamento. Está incluída nesse objetivo a
integração proposta pelos programas que se faz via
educação a distância. Um objetivo defendido por
várias escolas é a aproximação social, isto é,
estabelecer contatos e dar acesso à sociedade,
sobretudo ao público escolar, assim como
desenvolver programas de ensino voltados para a
formação e a qualificação de lideranças
comunitárias e políticas” (pag.30, Série Colóquios
de Excelência).
Antemão, a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência legislativa do Município, insculpida no Art. 18 da Constituição Federal de
1988, que garante a autonomia a este ente e no Art. 30 da Constituição Federal de 1988,
que assegura a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Q municípios.
Art. 30 Compete aos Municípios
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Quanto a matéria de fundo, não há qualquer impedimento à proposta, conforme o
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 acima citado, no mesmo sentido, o Art. 16, inciso
XIX da Lei Orgânica do Município de Iranduba, refere que, a câmara compete legislar
sobre assunto de interesse local. As espécies normativas são aquelas constantes no Art.
59 da Constituição Federal de 1988 e, paralelemente, no Art. 42 da Lei Orgânica
Municipal de Iranduba e Art. 124 do Regimento Interno desta augusta casa de leis. São —
elas:
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fã COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V- decretos legislativos;
VI - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre
a elaboração, redação, alteração e consolidação
das leis.
Importante destacar, que o objetivo da proposta é proporcionar suporte conceitual
[a] de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas, administrativas e afins e
“desenvolver ações de educação para a cidadania no âmbito deste município, visando a
aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade
estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e
políticas e aperfeiçoamento da representação popular e do sistema democrático”.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 01/2022 está em conformidade com os dispositivos
legais e regimentais que credenciam a apresentação da proposição, cuja análise foi feita
pela CCJRF. No mérito, me manifesto FAVORAVELMENTE à matéria.
HI - VOTO.
Sendo assim, a Relatoria dessa Comissão da CCJRF, OPINA pela
Q constitucionalidade e legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 01/2022, por
À não haver vícios de caráter formal e material.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
13 de junho de 2022.
VER. ANDERSON KENNETH SANTOS BELFOT - DEM
Presidente — CCJRF
Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VER. MICHEL MAX SOUZA LOPES - PSDB
Relator - CCJRF
Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO
Tranduba-AM - CEP 69415-00
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esa ea ima iu astrais vas a orecemrarsasacara
DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Faço nesta a seguinte designação de relatoria, conforme determina o art. 52 do
Regimento Interno desta casa:
Ao Vereador RAIMUNDO CARNEIRO - PRB
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01/2022 — De autoria da Vereadora Larissa
Gomes — PSD "Que aprova o Regimento Interno da Escola do Legislativo da
6) Câmara Municipal de Iranduba”.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM, EM
27 DE MAIO DE 2022.
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Presidente/CCJRF
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Iranduba-AM - CEP 69415-00
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 135/2022/GABPRES/CMI
Iranduba-Am 18 de maio de 2022.
A Vossa Excelência o Senhor
Anderson Kenneth Santos Belfort
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 707/2022, que tem como proposição o Projeto de Resolução nº
01/2022, de autoria da Vereadora Larissa Gomes, aprova o Regimento Interno da Escola
do Legislativo da Câmara Municipal de Iranduba, lido em Plenário na Reunião Ordinária
do dia 17 de maio de 2022; para que se proceda a emissão de parecer.
Atenciosamente,
Ver.
Presidente dá Câmíara Municipal de Iranduba
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Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº! /2022
EM PLENÁRIO APROVA O REGIMENTO INTERNO DA
pri PLENÁRIO ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA
es ] IZ
a MUNICIPAL DE IRANDUBA.
A Presidente da Câmara Municipal de Iranduba — Am, Vereadora Larissa Rufino
Gomes, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, encaminha o referido Projeto de Resolução para a douta apreciação e deliberação
do Soberano Plenário:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal
de Iranduba, em anexo, o qual passa a integrar esta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Iranduba-Am, 09 de maio de 2022.
(RUFINO GOMES
Veregdora/PSD
é da Cântara Municipal de Iranduba
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cm iranduba()hotmail
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA
CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS.
CAPÍTULO II DA ESTRUTURA.
Seção I
Da Presidência.
Seção II Da Direção. Seção III
Da Coordenação.
Seção IV Da Secretaria.
8 Seção V
Do Conselho Geral.
CAPÍTULO III
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE.
Seção I Disposições Gerais.
Seção II
Dos Direitos e dos Deveres.
TÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO.
CAPÍTULO I DA SEDE.
CAPÍTULO IH
4 DO REGIME PEDAGÓGICO.
,
CAPÍTULO HI
DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA AVALIAÇÃO.
TÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS.
8
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS.
Art. 3º -São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Iranduba:
| “Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Iranduba
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das
atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
Il - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores,diretores e
assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
Ill - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em
atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V- Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como
forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação ea
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ViIl- integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais;
com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as
entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; comos Tribunais de Contas;
como Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas
técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre
outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em video
conferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e
de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
VIII - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa,escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
IX - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais
e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
X - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do
Município de Iranduba.
XI | — manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de
questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XII — informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do
Poder Legislativo;
XIII —desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de
relações humanas;
XIV — desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XV desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XVI promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e
qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Iranduba.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 5º A Escola do Legislativo de Iranduba tem a seguinte estrutura organizacional:
| -Presidência;
Il - Direção;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV- Conselho Geral.
$ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput
deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos
seguintes agentes:
| - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal
designado pelo Presidente;
IV — Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo
Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Diretor Administrativo,pelo Assessor Legislativo
e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
$ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Iranduba será executado com o
apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas “ABEL.
Art. 6º As funções e atividades administrativas de que trata este Regimento são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Seção I
Da Presidência.
Art. 7º A Presidência da Escola do Legislativo de Iranduba será exercida pelo (a) Presidente
da Câmara Municipal.
Art. 8º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo de Iranduba:
- representar a Escola junto à Administração da Câmara Municipal e entidades externas;
- assinar convênios ou ajustes com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento
8 das atividades da Escola;
- assinar certificados, documentos gerais e a correspondência oficial da Escola do Legislativo
de Iranduba;
- dirimir eventuais divergências entre os membros da Coordenação Pedagógica e de Projetos
no desempenho de suas atribuições especificas e em substituição ao Diretor da Escola;
- deliberar, depois de ouvido o Conselho Geral, sobre o recrutamento temporário de
professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.
ê Seção II
Da Direção
Art. 9º A Direção da Escola do Legislativo de Iranduba será exercida por um servidor do
Legislativo Municipal, designado pela Mesa Diretora da Câmara, competindo-lhe, dentre
outras atribuições e tarefas típicas do cargo:
- planejar o trabalho da Escola, estabelecendo os cursos a serem oferecidos, o
respectivo calendário e a periodicidade das avaliações, a partir dos levantamentos das
necessidades;
- dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Geral;
- administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
- orientar os serviços da Coordenação Pedagógica e de Projetos:
- propor ao Presidente, ouvido o Conselho Geral, o recrutamento temporário de
professores, instrutores, palestrantes e conferencistas;
- prover, mediante solicitação de compras e serviços, os recursos necessários ao
funcionamento da Escola;
- convocar reunião do Conselho Geral;
- propor, ouvido o Conselho Geral, a assinatura de convênios com instituições públicas e
privadas para o desenvolvimento das atividades da Escola.
Parágrafo único. O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências a um membro do
Conselho Geral.
Seção II
Da Coordenação
Art. 10 A Coordenação Pedagógica e de Projetos será exercida por um servidor do
Legislativo Municipal, com formação de nível superior, designado pelo Presidente da
Câmara.
Parágrafo único. As atribuições da Coordenação Pedagógica e de Projetos serão exercidas em
conjunto pelos seus integrantes.
Art. 11 O Coordenador Pedagógico e de Projetos será responsável pela formação permanente
e pelos programas especiais da Escola.
Art. 12 Compete ao Coordenador:
- planejar, em conjunto com a Direção, cursos, programas, calendário e periodicidade d:
entao a serem oferecidos pela Escola;
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o desenvolvimento de cursos,
programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
- submeter à apreciação da Direção os nomes de instrutores, professores e conferencistas;
- auxiliar no levantamento das necessidades de qualificação na Câmara Municipal;
- desenvolver outras atividades correlatas.
Seção IV
Da Secretaria
Art. 13 As atribuições de Secretário serão exercidas por servidor da Câmara Municipal,
designado pelo Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe:
- manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e conferencistas;
- providenciar os diários de classe ou listas de presença;
- expedir certificados;
- manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades
conveniadas;
- lavrar atas das reuniões do Conselho Geral;
- elaborar a correspondência da Escola;
- prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas;
- manter o serviço administrativo da Escola;
- desenvolver outras atividades correlatas.
Seção V
Do Conselho Geral
Art. 14. O Conselho Geral é o órgão consultivo da Escola do Legislativo de Iranduba.
Art. 15. Compõe o Conselho:
- o Diretor Legislativo;
- o Diretor Administrativo;
EE o Diretor Jurídico;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- o Diretor da Escola do Legislativo;
— um Vereador indicado Pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Geral será escolhido entre seus membros e
nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 16. O Conselho Geral reunir-se-á uma vez a cada semestre e, extraordinariamente,
sempre que necessário.
$ 1º No impedimento ou na ausência do Presidente do Conselho Geral, a presidência do
Conselho caberá ao conselheiro mais idoso presente à sessão.
$ 2º Em caso de empate nas votações, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto de
qualidade.
$ 3º A reunião extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da
maioria dos membros do Conselho Geral.
Art. 17. Compete ao Conselho Geral:
- fixar as diretrizes de atuação da Escola por um período determinado;
- aprovar o planejamento dos cursos e programas feito pela Direção da Escola,
auxiliada pela Coordenação Pedagógica e de Projetos:
- estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do Legislativo de
Iranduba;
- propor à Mesa, modificações na sua estrutura, constante neste Regimento;
- aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa da Câmara Municipal;
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- deliberar sobre os demais assuntos atinentes às atividades internas da Escola submetidas ao
seu exame.
CAPÍTULO HI
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE.
Seção I
Disposições Gerais
Art. 18. A Escola do Legislativo de Iranduba poderá dispor de corpo docente permanente e de
corpo docente temporário para os cursos e programas especiais.
Parágrafo único. Os servidores da Câmara Municipal poderão integrar seu corpo docente, de
acordo com a chefia imediata.
Art. 19. O corpo discente da Escola é composto dos participantes nas atividades acadêmicas
desenvolvidas, incluindo tanto vereadores e servidores da Câmara Municipal quanto seus
diversos públicos externos.
Seção II
Dos Direitos e dos Deveres.
Art. 20. São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I- liberdade de cátedra;
Il - remuneração, nos termos do contrato ou convênio firmados com entidades ou
profissionais, observada a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 21. São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I - cumprir a programação estabelecida para o curso sob sua responsabilidade;
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
H - elaborar o plano de curso e dos instrumentos de avaliação;
HI - entregar à Secretaria da Escola, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da
apuração de frequência, quando for o caso;
IV - ter assiduidade e pontualidade.
Art. 22. São direitos do aluno:
I - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito;
II - cumprir os programas dos cursos pelo professor;
HI - obter certificado ou declaração de participação, mediante cumprimento das exigências
previstas.
Art. 23. São deveres do aluno:
I - observar as normas regulamentares da Escola do Legislativo de Iranduba;
II - cumprir a programação estabelecida e o calendário Geral;
III - ser assíduo e pontual.
TÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 24. A Escola do Legislativo de Iranduba funcionará nas dependências da Câmara
Municipal de Iranduba.
Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola poderá, por deliberação do
Conselho Geral, organizar e desenvolver projetos em outro local.
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CAPÍTULO |
DO REGIME PEDAGÓGICO
Art. 25. A Escola do Legislativo de Iranduba desenvolverá suas atividades por projetos.
Parágrafo único. A Escola poderá também implementar qualquer outra modalidade de ensino
aprendizagem, vinculados aos objetivos da Escola.
CAPÍTULO HI
DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA AVALIAÇÃO
Art. 26. A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola será feita mediante
a anuência da chefia imediata, quando houver coincidência entre o horário de trabalho e a
atividade oferecida.
$1º A Escola poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições.
$ 2º Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de cursos
específicos, a critério da Direção da Casa.
Art. 27. Serão objetos de avaliação:
I- as atividades promovidas pela Escola;
II - o rendimento do aluno nos cursos.
$ 1º A avaliação de que trata o inciso Il medirá, preferencialmente, a percepção de relações e
a compreensão de fatos e conceitos, seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de
acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
$ 2º A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologia:
adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino- aprendizagem.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 28. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos de
aproveitamento e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento), em cada
curso.
$ 1º A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de presença
fornecida pela Secretaria.
$ 2º Os servidores da Câmara Municipal Iranduba, matriculados em outras instituições de
ensino através de convênio com a Escola do Legislativo de Iranduba, estarão sujeitos às regras
de frequência e avaliação daqueles estabelecimentos.
TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Escola do Legislativo de Iranduba poderá propor a celebração de convênios com
instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas
e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal.
Art. 30. A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da
Câmara Municipal de Iranduba, sob orientação de profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único. A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a certificado.
Art. 31. A participação do servidor em cursos, seminários e equivalentes, fora das
dependências da Câmara Municipal de Iranduba, será autorizada diretamente pelo Presidente
do Legislativo, mediante formalização de processo próprio e atendendo aos seguintes
requisitos:
- solicitação a ser preenchida pelo servidor, informando:
- O curso, seminário, simpósio ou equivalente pretendido;
- conteúdo ou programa proposto;
- duração e carga horária;
- local e valor;
E justificativa para a sua participação que demonstre a relação com atividades desempenhadas
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
pelo servidor e quais benefícios reais sua participação poderá trazer para a Câmara Municipal
Iranduba;
- cópia do folder de propaganda ou convite anexada ao formulário.
- declaração de concordância do superior hierárquico, bem como informação da inexistência
de prejuizo para as atividades do setor.
- a critério do Presidente, o servidor repassará aos demais servidores da Câmara as
experiências do curso, seminário ou equivalente frequentados.
Art. 32. Em todas as hipóteses, o servidor deverá apresentar o certificado de participação ou
declaração de frequência aos cursos, bem como relatório individual de cada uma das
atividades de que participou e os encaminhará à Divisão de Recursos Humanos, dentro do
prazo de 03 dias úteis, a contar do seu retorno à Câmara Municipal, para arquivamento em seu
prontuário.
Art. 33. O Conselho Geral poderá propor à Mesa da Câmara a publicação de revista ou
boletim dos resultados dos estudos e pesquisas dos trabalhos desenvolvidos pela Escola.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral.
Art. 35. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente da Camara Municipal de Iranduba, 09 de maio de 2022.
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