| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Institui a Campanha Municipal de Enfretamento à Pedofilia, Assédio e Violência em Ambientes Virtuais e ao Tráfico de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais no Município de Manacapuru, e dás outras providências. |
| native_id | 6445 |
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