norma nº 1930/2026

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DA PREFEITA
Travessa Maria Walcacer Nogueira, 567 – Terra Preta
CEP: 69.401-350 - Manacapuru-Amazonas.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.930 DE 06 DE ABRIL DE 2026. 
Institui a Campanha Permanente de 
Orientação, Prevenção e Enfrentamento 
à Violência Doméstica e Familiar contra 
a Mulher no Município de Manacapuru
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições 
legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manacapuru, a Campanha Permanente de 
Orientação, Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, 
com finalidade educativa, informativa e preventiva.
Art.2º A Campanha tem como objetivos:
I – informar a população sobre as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a 
mulher;
II – divulgar os canais oficiais de denúncia e proteção às vítimas;
III – orientar sobre os direitos das mulheres em situação de violência;
IV – incentivar a denúncia de casos de violência doméstica e familiar;
V – promover a cultura do respeito, da igualdade de gênero e da dignidade da pessoa 
humana.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá promover, dentre 
outras ações:
I – campanhas educativas em escolas, unidades de saúde, centros comunitários e espaços 
públicos;
II – distribuição de material informativo impresso e digital;
III – divulgação de informações em meios de comunicação oficiais e redes sociais 
institucionais;
IV – realização de palestras, seminários e rodas de conversa com a comunidade;
V – parcerias com instituições públicas, privadas e da sociedade civil.
Art. 4º A Campanha deverá divulgar, de forma clara e acessível, os canais oficiais de 
denúncia, incluindo, entre outros:
I – o telefone 180 (Central de Atendimento à Mulher);
II – o telefone 190 (em casos de emergência);
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Travessa Maria Walcacer Nogueira, 567 – Terra Preta
CEP: 69.401-350 - Manacapuru-Amazonas.
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III – os órgãos municipais e estaduais de atendimento à mulher.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma integrada com:
I – órgãos da rede municipal de saúde e assistência social;
II – unidades educacionais da rede municipal;
III – Conselhos Municipais;
IV – organizações não governamentais e instituições de ensino.
Art. 6º A execução desta Lei não implicará criação de cargos, funções ou aumento de 
despesas, devendo ser realizada com recursos humanos, materiais e orçamentários já 
existentes, podendo haver apoio por meio de parcerias..
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 06 de abril de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru