norma nº 1935/2026

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DA PREFEITA
Travessa Maria Walcacer Nogueira, 567 – Terra Preta
CEP: 69.401-350 - Manacapuru-Amazonas.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.935 DE 07 DE ABRIL DE 2026. 
Institui diretrizes para a Política 
Municipal de Adaptação e Resiliência 
Climática no Município de Manacapuru, 
estabelece instrumentos de 
planejamento climático e dispõe sobre 
mecanismos de financiamento das 
ações ambientais e climáticas no âmbito 
municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições 
legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Manacapuru promoverá políticas públicas voltadas à adaptação às 
mudanças climáticas, à prevenção de riscos socioambientais e ao fortalecimento da 
resiliência territorial, observadas as diretrizes da legislação ambiental nacional e estadual.
Parágrafo único. As ações de mitigação de emissões de gases de efeito estufa terão
caráter complementar, progressivo e compatível com a capacidade técnica,
administrativa e orçamentária do Município.
Art. 2º A Política Municipal de Adaptação e Resiliência Climática – PMARC possui natureza 
estratégica, transversal e intersetorial, devendo integrar-se aos instrumentos de 
planejamento municipal, especialmente:
I – Plano Plurianual – PPA;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – Lei Orçamentária Anual – LOA;
IV – Plano Diretor Municipal;
V – Plano Municipal de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas 
PPCDQ/Manacapuru;
VI – demais planos e políticas setoriais correlatas.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS
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Art. 3º A Política Municipal de Adaptação e Resiliência Climática reger-se-á pelos
seguintes princípios:
I – prevenção, precaução e proteção ambiental;
II – sustentabilidade e função socioambiental do território;
III – justiça climática e equidade social;
IV – proteção dos ecossistemas amazônicos;
V – prioridade às populações e áreas mais vulneráveis;
VI – integração intersetorial e territorial;
VII – participação social e controle democrático;
VIII – transparência e acesso à informação;
IX – valorização do conhecimento técnico, científico e tradicional.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da PMARC:
I – reduzir a vulnerabilidade climática das áreas urbanas, rurais e ribeirinhas;
II – Prevenir e minimizar riscos associados a cheias, secas, erosões, queimadas e outros 
eventos climáticos extremos;
III – fortalecer a resiliência das infraestruturas públicas essenciais;
IV – proteger os serviços ecossistêmicos e os recursos naturais;
V – integrar ações climáticas às políticas de saúde, educação, saneamento, habitação e 
assistência social;
VI – promover educação ambiental e climática formal e não formal;
VII – incentivar atividades produtivas sustentáveis e a bioeconomia local;
VIII – assegurar segurança climática às populações vulneráveis;
IX – apoiar a gestão territorial sustentável e o ordenamento ambiental;
X – promover a adaptação climática da agricultura e da pecuária, incentivando práticas 
produtivas sustentáveis, sistemas agroflorestais, manejo adequado do solo e redução da 
vulnerabilidade do setor agropecuário aos eventos climáticos extremos;
XI – incentivar a eficiência energética e a diversificação da matriz energética municipal, 
promovendo fontes renováveis e a resiliência da infraestrutura energética frente às 
mudanças climáticas;
XII – promover a adaptação e a resiliência da infraestrutura de transporte urbano, rural e 
fluvial, assegurando mobilidade segura diante de eventos climáticos extremos;
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XIII – fortalecer a proteção e adaptação das áreas ribeirinhas, margens de rios e zonas de 
várzea, considerando suas especificidades socioambientais e climáticas.
CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES
Art. 5º A PMARC será orientada pelas seguintes diretrizes:
I – alinhamento às políticas climáticas nacional, estadual e regional;
II – observância às orientações dos órgãos de controle interno e externo;
III – execução gradual e progressiva das ações;
IV – compatibilidade com a capacidade administrativa e financeira do Município;
V – fortalecimento institucional dos órgãos ambientais municipais;
VI – integração com ações de defesa civil e gestão de riscos;
VII – adoção de soluções baseadas na natureza;
VIII – fortalecimento da gestão integrada dos recursos hídricos, com foco na segurança 
hídrica, prevenção de escassez e mitigação de impactos decorrentes de cheias e secas;
IX – promoção da participação social e da transparência;
X – promoção do planejamento urbano resiliente, integrando adaptação climática ao uso e 
ocupação do solo, drenagem urbana sustentável e infraestrutura adaptada às mudanças 
climáticas.
CAPÍTULO V – DOS INSTRUMENTOS
Art. 6º Poderão constituir instrumentos da Política Municipal de Adaptação e Resiliência 
Climática os seguintes mecanismos de planejamento ambiental:
I – Plano Municipal de Adaptação e Resiliência Climática;
II – Diagnóstico Municipal Simplificado de Vulnerabilidade Climática;
III – Mapas Municipais de Risco Climático e Socioambiental;
IV – Plano Municipal de Contingência para Eventos Climáticos Extremos;
V – Sistema Municipal de Informações Climáticas;
VI – Programa Municipal de Educação Ambiental e Climática;
VII – Programa Municipal de Prevenção e Controle de Queimadas;
VIII – Programa Municipal de Infraestrutura Verde;
IX – Relatório Municipal de Avaliação Climática;
X – Inventário Municipal Simplificado de Emissões de Gases de Efeito Estufa, de caráter 
facultativo e progressivo.
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§1º Os instrumentos previstos neste artigo serão implementados de forma gradual, 
conforme a disponibilidade de recursos.
§2º Poderão ser adotadas metodologias simplificadas e reconhecidas por órgãos técnicos 
competentes.
CAPÍTULO VI – DO PLANO MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA
Art. 7º O Plano Municipal de Adaptação e Resiliência Climática poderá contemplar, 
entre outros, os seguintes elementos:
I – diagnóstico climático e territorial do Município;
II – identificação de áreas e populações vulneráveis;
III – diretrizes e ações de adaptação e prevenção de riscos;
IV – medidas setoriais integradas;
V – cronograma de implementação;
VI – indicadores de monitoramento e avaliação;
VII – estratégias para fortalecimento da segurança energética e promoção de fontes
renováveis no âmbito municipal;
VIII – mecanismos de revisão periódica.
Art. 8º O Plano Municipal de Adaptação e Resiliência Climática será revisado
periodicamente, preferencialmente a cada 4 (quatro) anos, podendo ser atualizado
sempre que necessário.
CAPÍTULO VII – DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS
Art. 9º A PMARC poderá contemplar, entre outros:
I – Programa de Adaptação das Áreas Ribeirinhas e de Várzea;
II – Programa de Prevenção e Combate às Queimadas;
III – Programas de Resíduos Sólidos e Economia Circular;
IV – Programa de Infraestrutura Verde e Arborização Urbana;
V – Programa de Vigilância Climática em Saúde;
VI – Programa de Turismo Sustentável e Resiliência Climática;
VII – Programa Municipal de Educação Ambiental e Climática.
VIII – Programa de Mobilidade Sustentável e Infraestrutura de Transporte Resiliente.
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CAPÍTULO VIII – DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 10. A governança da Política Municipal de Adaptação e Resiliência Climática – PMARC 
será exercida pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
COMMADS, nos termos de sua lei instituidora e de seu Regimento Interno.
Art. 11. O Poder Executivo poderá instituir grupo técnico ou instância de coordenação 
voltada ao acompanhamento da Política Municipal de Adaptação e Resiliência Climática.
Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento do grupo técnico serão 
definidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12. O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
COMMADS integra a governança da PMARC, competindo-lhe exercer funções de
acompanhamento, deliberação e controle social das ações e políticas climáticas,
inclusive sobre os instrumentos previstos nesta Lei e o Fundo Municipal de Meio
Ambiente e Clima.
CAPÍTULO IX – DO FINANCIAMENTO E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 13. As ações, programas e instrumentos da PMARC serão financiados, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, por meio de:
I – dotações consignadas no orçamento municipal;
II – transferências voluntárias e convênios com a União, o Estado e outros entes federativos;
III – recursos provenientes de cooperação nacional e internacional;
IV – compensações ambientais;
V – demais fontes legalmente admitidas.
Art. 14. Compete à COMMADS, no âmbito da PMARC:
I – acompanhar a aplicação dos recursos;
II – exercer o controle social e a fiscalização da execução das ações financiadas;
III – apreciar relatórios de execução física e financeira.
Parágrafo único. A atuação da COMMADS não implica ordenação de despesas, execução 
financeira ou movimentação direta de recursos públicos.
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 16. O Poder Executivo poderá elaborar Plano Municipal de Adaptação e Resiliência 
Climática, observadas a capacidade técnica, administrativa e orçamentária do Município.
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Art. 17. O primeiro Diagnóstico Municipal Simplificado de Vulnerabilidade Climática
será elaborado conforme a capacidade técnica e administrativa do município.
Art. 18. Esta Lei integra o conjunto de normas estruturantes da política ambiental e de
gestão de riscos do Município de Manacapuru.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 07 de abril de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru