norma nº 1946/2026

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DA PREFEITA
Travessa Maria Walcacer Nogueira, 567 – Terra Preta
CEP: 69.401-350 - Manacapuru-Amazonas.
Página 1 de 2
LEI MUNICIPAL Nº 1.946 DE 04 DE MAIO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de 
Incentivo ao Primeiro Emprego 
Feminino “Elas no Mercado”, no âmbito 
do Município de Manacapuru, e dá 
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições 
legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manacapuru, o Programa Municipal de 
Incentivo ao Primeiro Emprego Feminino “Elas no Mercado”, como objetivo de promover a 
inserção de mulheres no mercado de trabalho, especialmente aquelas que buscam o 
primeiro emprego ou o retorno após a maternidade.
Art. 2º O programa tem como finalidades:
I – incentivar a contratação de mulheres por empresas e instituições públicas e privadas;
II – promover a igualdade de gênero nas relações de trabalho;
III – capacitar e qualificar mulheres para diferentes áreas do mercado profissional; 
IV – fomentar o empreendedorismo feminino e o acesso a oportunidades de renda;
V – criar um ambiente de trabalho inclusivo e sem discriminação.
Art. 3º O Poder Executivo poderá: 
I – firmar convênios e parcerias com empresas, associações comerciais, instituições de 
ensino e órgãos do sistema “S” (SEBRAE, SENAI, entre outros);
II – oferecer cursos de capacitação e oficinas de orientação profissional voltadas às mulheres 
participantes;
III – instituir o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, conferido anualmente às empresas que 
aderirem ao programa e comprovarem boas práticas de equidade de gênero e 
oportunidades profissionais; 
IV – criar uma plataforma digital municipal para o cadastro de mulheres em busca de 
emprego e divulgação de vagas exclusivas para o público feminino. 
Art. 4º As empresas participantes do programa poderão receber incentivos fiscais, conforme 
regulamentação do Poder Executivo, além de reconhecimento público em campanhas 
institucionais do município.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU
GABINETE DA PREFEITA
Travessa Maria Walcacer Nogueira, 567 – Terra Preta
CEP: 69.401-350 - Manacapuru-Amazonas.
Página 2 de 2
Art. 5º O programa “Elas no Mercado” deverá atuar em conjunto comas Secretarias 
Municipais de Assistência Social, Desenvolvimento Econômico, Educação e Mulher, 
garantindo abordagem integrada e acompanhamento das beneficiárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 04 de maio de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru