br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 431/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 431 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaIndico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a criação do Programa Municipal de Reforço Escolar voltado aos alunos do 1° ao 9° do Ensino Fundamental, como estratégia permanente de apoio à aprendizagem, com foco especial nos estudantes em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
native_id10003

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Ofício encaminhando Indicação U —
2026-04-07 Proposição aprovada U —
2026-04-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2026-04-07 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T10:50:00.457610-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 07 de abril de 2026.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação (SEMED), a criação do Programa Municipal de Reforço Escolar voltado aos 
alunos do 1° ao 9° do Ensino Fundamental, como estratégia permanente de apoio à 
aprendizagem, com foco especial nos estudantes em situação de vulnerabilidade 
social e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A aprendizagem dos estudantes da rede pública municipal é um dos pilares 
fundamentais para o desenvolvimento humano, social e econômico de nosso 
município. Nos últimos anos, diversos indicadores educacionais têm revelado a 
existência de lacunas significativas de aprendizagem, especialmente entre alunos de 
contextos socioeconômicos mais frágeis. 
Como exemplo recente, temos os casos da inabilitação do município de 
Parintins à complementação VAAR do Fundeb no exercício de 2025 e de 2026, fato 
que, entre outros critérios, evidenciou que parte significativa dos nossos alunos —
especialmente os mais vulneráveis — não obteve avanço nos resultados do SAEB 
(Sistema de Avaliação da Educação Básica), indicador nacional que mede a qualidade 
do ensino ofertado. 
Estes episódios servem como alerta institucional para a necessidade urgente 
de implementar ações concretas voltadas à melhoria da aprendizagem e à redução 
das desigualdades educacionais, com destaque para a implementação de um 
programa contínuo e estruturado de reforço escolar. O objetivo da presente indicação 
é garantir que todos os alunos da rede municipal tenham a oportunidade de alcançar 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
níveis adequados de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, conforme 
estabelecido na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com foco em:
 Atendimento pedagógico complementar no contraturno escolar ou em 
horários alternativos;
 Acompanhamento individualizado para alunos com baixo desempenho;
 Utilização de material didático específico e metodologias diferenciadas;
 Envolvimento da comunidade escolar, professores e famílias; 
 Avaliações diagnósticas frequentes e monitoramento dos resultados.
É dever do poder público adotar medidas que assegurem o direito à educação 
de qualidade para todas as crianças e adolescentes, combatendo a evasão, o 
fracasso escolar e as desigualdades no acesso ao conhecimento. 
Diante disso, fazemos a presente indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, 
por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), onde esperamos contar com 
a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de abril de 2026.
 
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do Partido União Brasil

open original →