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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 07 de abril de 2026.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), a criação do Programa Municipal de Reforço Escolar voltado aos
alunos do 1° ao 9° do Ensino Fundamental, como estratégia permanente de apoio à
aprendizagem, com foco especial nos estudantes em situação de vulnerabilidade
social e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A aprendizagem dos estudantes da rede pública municipal é um dos pilares
fundamentais para o desenvolvimento humano, social e econômico de nosso
município. Nos últimos anos, diversos indicadores educacionais têm revelado a
existência de lacunas significativas de aprendizagem, especialmente entre alunos de
contextos socioeconômicos mais frágeis.
Como exemplo recente, temos os casos da inabilitação do município de
Parintins à complementação VAAR do Fundeb no exercício de 2025 e de 2026, fato
que, entre outros critérios, evidenciou que parte significativa dos nossos alunos —
especialmente os mais vulneráveis — não obteve avanço nos resultados do SAEB
(Sistema de Avaliação da Educação Básica), indicador nacional que mede a qualidade
do ensino ofertado.
Estes episódios servem como alerta institucional para a necessidade urgente
de implementar ações concretas voltadas à melhoria da aprendizagem e à redução
das desigualdades educacionais, com destaque para a implementação de um
programa contínuo e estruturado de reforço escolar. O objetivo da presente indicação
é garantir que todos os alunos da rede municipal tenham a oportunidade de alcançar
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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níveis adequados de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, conforme
estabelecido na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com foco em:
Atendimento pedagógico complementar no contraturno escolar ou em
horários alternativos;
Acompanhamento individualizado para alunos com baixo desempenho;
Utilização de material didático específico e metodologias diferenciadas;
Envolvimento da comunidade escolar, professores e famílias;
Avaliações diagnósticas frequentes e monitoramento dos resultados.
É dever do poder público adotar medidas que assegurem o direito à educação
de qualidade para todas as crianças e adolescentes, combatendo a evasão, o
fracasso escolar e as desigualdades no acesso ao conhecimento.
Diante disso, fazemos a presente indicação à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), onde esperamos contar com
a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de abril de 2026.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do Partido União Brasil
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