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materia nº 463/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 463 / 2026
Date 2026-04-12
EmentaIndico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a necessidade da expansão da Rede de Distribuição de Água até a Rua Beira Rio do Bairro da União.
native_id10042

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Ofício encaminhando Indicação U —
2026-04-14 Proposição aprovada U —
2026-04-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2026-04-14 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-13T14:35:58.058513-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 13 de abril de 2026.
AUTORIA: VER. FÁBIO GADELHA CARDOSO
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, a Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente com o Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto - SAAE, a necessidade da expansão da Rede de Distribuição de 
Água até a Rua Beira Rio do Bairro da União.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: 
Atualmente, os residentes da Rua Beira Rio enfrentam dificuldades diárias 
devido à ausência de uma rede oficial de abastecimento. A água é um recurso 
essencial e o acesso a ela é reconhecido internacionalmente como um direito humano 
fundamental. A falta dessa infraestrutura básica obriga os moradores a buscarem 
alternativas muitas vezes precárias e inseguras para o consumo e higiene pessoal. 
A ausência de água tratada está diretamente ligada à incidência de doenças de 
veiculação hídrica. Ao expandir a rede para o Bairro da União, o SAAE atua 
preventivamente, reduzindo a procura por unidades de saúde e garantindo que as 
famílias da Rua Beira Rio vivam em um ambiente salubre. O investimento em 
saneamento é, comprovadamente, uma forma de economizar recursos que seriam 
gastos futuramente em tratamentos hospitalares.
A expansão da rede de distribuição promove a justiça social ao levar 
infraestrutura de qualidade para áreas que, historicamente, aguardam pela presença 
do Estado. Além disso, a regularização do fornecimento de água valoriza o bairro e 
permite que o SAAE incorpore novos usuários ao sistema de forma ordenada, 
combatendo ligações clandestinas e garantindo o uso racional dos recursos hídricos.
Considerando o crescimento do Bairro da União, a extensão da tubulação 
até a Rua Beira Rio apresenta-se como uma obra de engenharia necessária e viável. 
A execução deste projeto pelo SAAE corrigirá uma lacuna histórica na infraestrutura 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
local, garantindo que o progresso da cidade chegue a todos os cidadãos, 
independentemente de sua localização geográfica.
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação ao Plenário, onde 
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa proposição. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de abril de 2026.
____________________________________
 FÁBIO GADELHA CARDOSO
Vereador – PODEMOS

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