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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 13 de abril de 2026.
AUTORIA: VER. FÁBIO GADELHA CARDOSO
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente com a Secretaria Municipal
de Saúde – SEMSA, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF, a
construção do prédio Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
A presente proposição submete à consideração do Poder Executivo a
necessidade premente de viabilização de recursos e execução de projeto para a
construção de prédio próprio e adequado destinado ao funcionamento do Centro
de Testagem e Aconselhamento (CTA). A demanda fundamenta-se na legislação
vigente e nas diretrizes do Ministério da Saúde para o atendimento especializado em
Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST).
O funcionamento de um CTA não é discricionário; ele deve seguir normas
técnicas específicas de infraestrutura. A legislação sanitária e as diretrizes do
Programa Nacional de IST/Aids exigem um espaço físico que garanta, acima de tudo,
o sigilo, a privacidade e a segurança do paciente. A construção de uma sede
planejada permitirá a adequação às normas da ANVISA, garantindo acessibilidade e
o fluxo correto entre as áreas de recepção, coleta, aconselhamento e administração.
Um CTA eficiente requer a atuação conjunta de uma equipe multiprofissional
(médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e bioquímicos). O prédio atual
— muitas vezes improvisado ou subdimensionado — limita a capacidade de atuação
desses profissionais. A nova construção deverá prever consultórios individuais que
garantam isolamento acústico, essencial para o acolhimento psicológico e social, além
de laboratórios equipados para a realização de testes rápidos e coleta de amostras
com total biossegurança.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
O estigma social ainda associado às ISTs faz com que muitos cidadãos
evitem buscar diagnóstico por receio de exposição. Um prédio planejado
estrategicamente oferece um ambiente acolhedor e discreto, com fluxos de entrada e
saída que preservem a identidade do usuário. A construção de uma sede própria
sinaliza que o município trata a saúde sexual como uma política de Estado séria,
organizada e humanizada.
A construção de sede própria representa, a médio e longo prazo, uma
economia significativa aos cofres públicos, eliminando despesas com aluguéis de
imóveis que nem sempre atendem às exigências técnicas. Além disso, uma estrutura
física centralizada e moderna facilita a logística de distribuição de insumos (como
preservativos e autotestes) e o gerenciamento de resíduos infectantes.
Investir na construção do prédio do CTA é investir na barreira primária contra
epidemias urbanas. Uma estrutura física adequada é o alicerce para que a equipe
multiprofissional desempenhe seu papel com excelência, garantindo que o município
cumpra seu dever de oferecer saúde pública de qualidade, preventiva e respeitosa.
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação ao Plenário, onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de abril de 2026.
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FÁBIO GADELHA CARDOSO
Vereador – PODEMOS
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