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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 13 de abril de 2026.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação — SEMASTH, a implementação de ação
integrada de apoio às mães solo, estabelecendo polo simplificado de atendimento
para garantia de direitos e assistência social em Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Esta indicação tem como objetivo propor à Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMASTH a instituição de uma ação integrada destinada a centralizar, em
um único local e período, o atendimento jurídico e social para as mulheres chefes de
família monoparental de Parintins, funcionando como um balcão único de direitos com
oferta simultânea de orientações sobre pensão alimentícia e guarda, atualização de
CadÚnico e Bolsa Família.
Os serviços de assistência e justiça funcionam atualmente em prédios e horários
distintos. Para uma mãe solo, percorrer três ou quatro repartições diferentes é inviável,
pois ela é a única responsável pelo sustento e pelo cuidado dos filhos. A escassez de
tempo é uma barreira real: ausentar-se do trabalho em dias alternados ou arcar com
múltiplos deslocamentos pode significar a perda da renda ou do próprio emprego. Ao
concentrar os serviços, o município garante que ela resolva pendências de meses em
apenas um turno.
Muitas dessas mulheres desistem de buscar a pensão alimentícia, um direito da
criança, pela complexidade burocrática e pela distância dos órgãos de orientação. A
ação integrada leva o direito até o bairro. A proposta contempla ainda as mães de
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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filhos com deficiência, para quem o esforço logístico de buscar atendimento é ainda
maior, oferecendo orientações sobre o BPC e os caminhos para acessá-lo, como ato
de humanização e cuidado com quem mais precisa.
Diante disso, fizemos a presente indicação, onde esperamos contar com a
aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de abril de 2026.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do Partido União Brasil
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