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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: INDICO, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por
meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação –
SEMASTH, a criação e oferta de cursos de capacitação profissional voltados à
geração de renda, em benefício das famílias atendidas pelos CRAS, CREAS,
CadÚnico e demais programas sociais do município, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de fortalecer as políticas
públicas voltadas à inclusão produtiva, autonomia financeira e melhoria da qualidade
de vida das famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Parintins.
A SEMASTH desempenha papel central no atendimento à população que mais
necessita de apoio do Poder Público. Entretanto, para além da assistência tradicional,
torna-se essencial ampliar oportunidades de formação profissional, como forma de
permitir que os beneficiários desenvolvam habilidades capazes de gerar renda
própria, reduzir a dependência de auxílios emergenciais e estimular o
empreendedorismo local.
Os cursos de capacitação sugeridos podem ser ofertados nos CRAS, CREAS,
Centros Comunitários e demais espaços da secretaria, para alcançar mulheres,
jovens, idosos, chefes de família, desempregados e beneficiários do CadÚnico. Muitos
desses cursos exigem baixo investimento e têm rápida aplicabilidade, de modo a
incentivar que os participantes iniciem atividades produtivas de forma imediata, para
se tornar uma importante alternativa de renda.
As ações propostas encontram respaldo na Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS) e na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que orientam a promoção
da autonomia e do protagonismo social mediante iniciativas de qualificação
profissional e fortalecimento das capacidades individuais e coletivas.
Diante do exposto, e em respeito ao nosso povo, esperamos contar com o apoio
dos nobres pares para a aprovação da nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de abril de 2026.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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