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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO nº /2026 Parintins-AM, 14 de abril de 2026.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, o envio integral do Processo Administrativo
de Sindicância instaurado pela Portaria nº 016, de 18 de novembro de 2022, e pela Portaria
nº 03/2025 – GSEMAD, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2025 – CS,
referente à apuração dos fatos constantes no Ofício nº 349/2025 – SUBSEC. GESTÃO DE
PESSOAS/SEFIN, envolvendo servidores da Empresa Municipal de Trânsito e Transportes
– EMTT.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O presente requerimento tem como objetivo o acesso integral ao teor do
Processo Administrativo de Sindicância, para fins de análise dos atos administrativos
praticados no seu âmbito, no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
A solicitação visa verificar se todo o procedimento foi conduzido em
conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente no que diz respeito à
regularidade dos atos introdutórios, à realização das oitivas, às diligências
efetuadas, à juntada de documentos, à elaboração do relatório final da comissão, à
existência de parecer jurídico e à decisão final adotada pela Administração.
Busca-se, ainda, aferir se o processo foi regularmente instaurado e conduzido
sem vícios formais ou materiais, garantindo a observância dos princípios da
legalidade, moralidade, devido processo legal e ampla defesa.
Ressalta-se que o presente pedido também se justifica diante das diversas
informações e relatos que têm chegado a este parlamentar acerca dos fatos
apurados, sendo necessário, antes de qualquer manifestação ou juízo de valor, o
conhecimento integral do processo, a fim de assegurar posicionamento responsável,
fundamentado e com o devido respaldo legal.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Dessa forma, o acesso aos autos é imprescindível para garantir a transparência
dos atos públicos e o adequado exercício das atribuições parlamentares.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente requerimento.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de abril de 2026.
________________________________________
Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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