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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR JULVAN MEDEIROS
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INDICAÇÃO Parintins-AM, 27 de abril de 2026.
AUTORIA: VER. JULVAN MEDEIROS
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao
Governo do estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Segurança Pública -SSP, que
faça o remanejamento de um guichê de atendimento presencial da capital do estado para o
Pronto Atendimento ao Cidadão – Parintins, para emissão da Nova Carteira de Identidade
Nacional (CIN), e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A implementação da Nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) representa um
avanço tecnológico e de segurança essencial para o exercício da cidadania, unificando os
dados sob o número do CPF. Entretanto, a alta demanda em Parintins tem gerado gargalos
significativos no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) local. A estrutura atual não tem sido
suficiente para absorver o volume de solicitações da Ilha Tupinambarana.
O remanejamento de um guichê de atendimento presencial da capital para o interior
justifica-se pela aplicação do princípio da eficiência administrativa e da descentralização dos
serviços públicos. Manaus, por concentrar o maior número de pontos de emissão, possui
maior flexibilidade logística para esse ajuste, enquanto Parintins, como polo regional do Baixo
Amazonas, atende não apenas seus residentes, mas também cidadãos zona rural e
municípios vizinhos. Essa redistribuição de recursos humanos e técnicos permitirá um fluxo
de atendimento mais ágil e humanizado.
Ao fortalecer a estrutura do PAC Parintins, o Governo do Estado, por meio da
Secretaria de Segurança Pública (SSP), reafirma seu compromisso com a interiorização das
políticas públicas e com a modernização dos serviços estaduais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para que essa
indicação seja aprovada.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 27 de abril de 2026.
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Vereador Julvan Medeiros
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