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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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INDICAÇÃO Parintins-AM, 27 de abril de 2026.
AUTORIA: VER. FÁBIO GADELHA CARDOSO
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria de Assistência
Social - SEMASTH, juntamente com a Secretaria de Secretaria Municipal de Saúde e
Bem-Estar – SEMSA e em parceria com a Defensoria Pública, para que seja realizada
uma Ação Social na Comunidade São Tomé do Uaicurapá.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
A presente proposição visa submeter à apreciação das autoridades
competentes a urgente necessidade de realização de uma Ação Social de grande
porte na Comunidade São Tomé do Uaicurapá. O objetivo central é descentralizar os
serviços públicos e garantir o acesso aos direitos fundamentais para as famílias que
residem nesta comunidade polo e em todas as localidades adjacentes que compõem
a calha do Rio Uaicurapá.
A justificativa para tal pedido fundamenta-se, primordialmente, na barreira
geográfica. O isolamento relativo e os elevados custos de deslocamento fluvial
impedem que grande parte da população ribeirinha tenha acesso regular aos serviços
concentrados na sede do município. Essa distância resulta em demandas reprimidas
que afetam diretamente a dignidade humana e a qualidade de vida dos moradores.
No âmbito da Saúde, a ação deve oferecer atendimentos médicos
especializados, enfermagem e vacinação, evitando que quadros clínicos simples se
agravem por falta de acompanhamento preventivo. No que tange à Cidadania, a
emissão de documentos básicos, como o RG, é essencial para que o cidadão possa
acessar programas de renda e benefícios previdenciários, retirando muitos moradores
da invisibilidade civil. Por fim, a parceria com a Defensoria Pública faz-se
indispensável para oferecer assistência jurídica gratuita, resolvendo questões de
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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registro civil, direito de família e orientações legais que, de outra forma, jamais
chegariam ao conhecimento do Poder Judiciário.
Portanto, realizar este mutirão em São Tomé do Uaicurapá é uma medida
estratégica de inclusão social. Ao levar o Estado até onde o povo está, promovemos
não apenas a assistência imediata, mas o fortalecimento da cidadania e a garantia de
que a população rural receba a mesma atenção e cuidado dedicados à zona urbana.
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação ao Plenário, onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 27 de abril de 2026.
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FÁBIO GADELHA CARDOSO
Vereador – PODEMOS
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